Nome do serviço oferecido: Obtenção de licença de funcionamento
Descrição do serviço:
A Licença de Funcionamento consiste na permissão para funcionamento de estabelecimentos comerciais localizados no Distrito Federal. O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) é o órgão de fiscalização que realiza a aprovação do licenciamento no que tange à segurança contra incêndio e pânico no território do Distrito Federal.
Procedimentos:
1- Iniciar o processo de licenciamento da sua empresa na REDESIM.
2 – O licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros só é necessário caso o estabelecimento se enquadre na situação de Alto Risco ou Risco III. Nos outros casos o licenciamento é automático.
3 – O interessado deve completar as exigências do sistema REDESIM com relação ao Corpo de Bombeiros até o status no sistema se tornar “Em Estudo”.
4 – O interessado deve solicitar e agendar a vistoria pelo site:
https://singular.cbm.df.gov.br/inova/externo/login
Documentos Necessários:
- Entrada na Licença de Funcionamento pelo RLE,
- Cópia do Projeto de Incêndio aprovado (com carimbo de aprovação do CBMDF),
- ART/RRT de execução dos sistemas de Segurança Contra Incêndio do local,
- Cópia do Projeto de Incêndio da Central de Gás aprovado no CBMDF, (se for o caso)
- ART/RRT de execução da Central de Gás,
- Laudo do Teste de estanqueidade da rede de Central de Gás,
- ART/RRT do Laudo do Teste de Estanqueidade da Central de Gás,
- Laudo de Aterramento e de Continuidade Elétrica do SPDA,
- ART/RRT do Laudo de Aterramento e de Continuidade Elétrica do SPDA (se for o caso).
Perguntas e Respostas:
Maiores informações:
- Telefone: (61) 99165-9322.
- WhatsApp: (61) 98365-0291.
- Endereço: 25º GBM – Av. Sibipiruna, lote 07, Águas Claras-DF.
Sugestões, Elogios e Reclamações:
Custos:
Sem custos.
Legislação:
- Lei nº 5.547, de 06 de outubro de 2015 e o Decreto nº 36.948, de 04 de dezembro de 2015.
- Legislação vigente do CBMDF: