CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

DO DISTRITO FEDERAL

Vidas alheias e riquezas salvar

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

DO DISTRITO FEDERAL

Vidas alheias e riquezas salvar

Segurança Contra Incêndio

ATENÇÃO! A partir do dia 18 de dezembro de 2017 a Diretoria de Vistorias (DIVIS) estará funcionando na Unidade do Corpo de Bombeiros em Águas Claras.

Endereço: Av. Sibipiruna, Lote 07 - Águas Claras - DF - https://goo.gl/maps/ZqhMk63e5V52

Documentos

Ordenar por

01) SCIP: Orientações de acesso 01) SCIP: Orientações de acesso

O sistema SCIP entrou em funcionamento no dia 6 de março de 2018 e atualmente recepciona Consulta Prévia de Arquitetura e Projetos de Instalações Contra Incêndio e Pânico. Para maiores informações sobre Consulta Prévia de Arquitetura e Projetos de Instalações Contra Incêndio e Pânico, acesse a página do SCIP

02) Como regularizar estabelecimentos e edificações nos Bombeiros?

Muitos usuários perguntam-se como regularizar um estabelecimento ou uma edificação junto aos Bombeiros. Esse documento é exatamente para isso.

Nele contém uma orientação completa sobre os procedimentos a serem adotados a fim de obter a regularização junto aos Bombeiros.

Clique aqui para baixar

 

03) Como aprovar meu evento nos Bombeiros?

Muitos organizadores de eventos perguntam-se como obter uma aprovação de um evento, show, festa junina, festas em geral, apresentações, passeatas, manifestações e demais eventos em geral junto ao Corpo de Bombeiros. Esse documento é exatamente para isso!

Se você é responsável por um evento, promoter, empresário, engenheiro, arquiteto ou responsável por um evento temporário, segue uma orientação completa de como obter uma Licença de Funcionamento Eventual. Caso não saiba por onde começar, comece lendo esse documento.

No download abaixo, também está disponível o Formulário de Apoio, obrigatório para qualquer evento ou solenidade.

Atenção:

1 - O protocolo do formulário de apoio por e-mail deverá ser realizado com, no mínimo, 5 dias de antecedência.

2 - Os croquis devem atender a Norma Técnica nº 009/2002-CBMDF, sobre Atividades Eventuais.

Para requerimento de Licenciamento Eventual, o croqui apresentado deve indicar: a disposição, localização e dimensões das saídas de emergência; disposição e localização das estruturas, palcos, arquibancadas, camarotes ou similares; a disposição e localização do gerador (se houver - caso o evento não tenha gerador, o solicitante deve registar no croqui essa informação) e a disposição e localização dos extintores;

- Em caso do croqui não apresentar tais informações, ocorrerá a reprovação prévia do evento; 

- Em caso do croqui ser apresentado em formato maior que A3, o solicitante deve enviar o croqui em formato digital, por pen drive ou e-mail, além da via impressa (física) no processo.

Para a solicitação de vistoria de Licenciamento Eventual poderá haver a anexação da referida documentação do CBMDF no processo SEI criado pela respectiva Administração Regional e/ou Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal com o devido envio ao protocolo do Departamento de Segurança Contra  Incêndio (DESEG) do CBMDF. Ou ainda, poderá haver tal protocolo pelo interessado nos "Na Horas" da Rodoviária ou Riacho Mall ou pelo e-mail (divis@cbm.df.gov.br) com antecedência de 5 dias.

Conforme o informado no Formulário de Apoio, que em seu verso possui algumas diretrizes, deverão ser  tomadas algumas medidas:

- Uso de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP): botijões P13 com mangueira de malha de aço e redutor de pressão ou em caso de uso de Central de GLP da edificação, a mesma deverá estar executada conforme o projeto de incêndio aprovado no CBMDF, além da apresentação do laudo de estanqueidade e a respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica).

- Lona como material de acabamento: deverá ser apresentado um laudo de inflamabilidade.

- Uso de gerador e instalações elétricas provisórias: deverá ser apresentada ART/RRT deste e das instalações elétricas provisórias. O gerador deverá estar isolado do público com extintor de incêndio apropriado e externo ao mesmo.

- Estruturas provisórias além de previstas em croqui também deverão ter ART/RRT de montagem.

- Público de 200 a 1000 pessoas: 03 brigadistas, cópia do Certificado de Credenciamento (CRD) da empresa de brigada, contrato de prestação de serviço da brigada e cópias dos certificados dos brigadistas. Deverá ser somado 01 brigadista a cada acréscimo de 1000 pessoas no evento.

 

04) Quais os Telefones e Endereços dos Postos de Atendimento?

 

Lista com telefones e endereços dos Postos de Atendimento do Departamento de Segurança contra Incêndio.

- Na hora do Riacho Fundo

Horário de funcionamento: 7h: 30min às 18h:30min

Contato: 3901 - 2902 e  2104 -4739

Localizado no Shopping do Riacho Mall

 

- Na hora da Rodoviária

Horário de funcionamento:  7h: 30min às 18h:30min

Contato: 2104-1501; 2104-1512 ; 2104-1505 e   2104-1516

 

 

 

05) Onde posso encontrar empresas e profissionais que prestam serviços de Segurança Contra Incêndio e Pânico?

1. O CBMDF disponibiliza em seu sítio eletrônico uma lista com empresas, engenheiros, arquitetos e supervisores de brigad credenciados para o dimensionamento, projeto e execução de instalações de Segurança Contra Incêndio, disponível no download abaixo; 

2. Sugere-se a realização de amplos orçamentos, com formalização de proposta técnica detalhada, antes da contratação de algum serviço;

3. Observa-se que em caso de contratação de:

3.1 Profissional pessoa física: em todos os casos é necessária a emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do engenheiro ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) do arquiteto, para comprovação da Habilitação do profissional;

3.2 Empresa pessoa jurídica: em todos os casos, à exceção de projeto de incêndios, é necessária a empresa possuir Credenciamento junto ao CBMDF, dentro da validade;

4. Anexo, seguem também as demais listas com empresas e profissionais credenciados em alguma instalação/serviço específico de Segurança Contra Incêndio e Pânico (como prestação de serviço de Brigada, somente recarga de extintores, projeto de arquitetura e/ou incêndio, elaboração de PPCI);

5. Em caso de dúvidas não explicadas aqui, disponibiliza-se os telefones e localização dos postos de atendimento por esse link.

06) Quais as Taxas de Segurança Contra Incêndio e Pânico?

Atenção: o valor da Taxa de SCIP foi revisado, de acordo com o último valor de UFIR válido, os contribuintes tem até 30 de janeiro de 2017 para a adequação das transferências, vide informações abaixo.


A Taxa de Segurança Contra Incêndio e Pânico está na Lei nº 630, de 22 de dezembro de 1993, alterada pela Lei 2.425, de 13 de Julho de 1999 e regulamentada pelo Decreto 20.608, de 20 de Setembro de 1999. 

Disponibiliza-se, no download logo abaixo, as planilhas, com respectiva legislação, para cálculo das taxas referentes aos serviços vistorias, análise de projetos e credenciamento.

Orientações para pagamento:

. A Taxa de Segurança contra Incêndio e Pânico será paga mediante depósito identificado, em agências do Banco de Brasília S.A. - BRB", especificamente na Agência: 00100, Conta Corrente: 013.368-8, em nome de "FUNDO DE MODERNIZACAO, MANUTENCAO E REEQUIPAMENTO DO CBMDF", CNPJ 09.391.755/0001-39, conforme previsto na Lei n.º 4.076, de 28 dez. 2007 (DODF n.º 248, de 31 dez. 2007);

· Somente são aceitos pagamentos feitos via depósito bancário;

· Não serão aceitas transferências de outros bancos ou DOCs, tendo em vista a impossibilidade de comprovação do depósito por esses instrumentos;

· O requerente deve apresentar o comprovante de pagamento original para autenticação no Protocolo dos postos de atendimento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Clique no download abaixo para acessar as planilhas de cálculo.

07) Como solicitar a vistoria dos Bombeiros em uma edificação e/ou estabelecimento?

1. Para pedido de vistoria técnica do Corpo de Bombeiros Militar, o interessado deverá entrar com um pedido formal no protocolo dos postos de atendimento da Diretoria de Vistoria do CBMDF. Os postos de atendimento estão disponíveis nesse link;

2. O interessado deve baixar o requerimento padrão e o Termo de Declaração e Concordância, preencher corretamente TODOS os dados – requerimentos com campos não preenchidos serão indeferidos automaticamente – e  assinar. O formulário está disponível no download logo abaixo;

3. Deve-se, ainda, realizar o pagamento da Taxa de Segurança Contra Incêndio – via depósito em conta corrente, não pode ser TEC dou DOC, anexar o comprovante original do BRB junto com o requerimento. Os valores da taxa estão disponíveis no link taxas;

4. O interessado deve apresentar os seguintes documentos (sugere-se que o interessado apresente os documentos no protocolo do posto de atendimento já antes da vistoria):

Documentação Geral:

√ Cópia do Parecer de Aprovação do Projeto de instalações de Segurança Contra Incêndio e Pânico (projeto de incêndio) aprovado junto na Diretoria de Estudos e Análise de Projetos (DIEAP) de acordo com o Art. 16 do Decreto nº 21.361, de 20 de julho de 2000 (documento obrigatório para estabelecimento/edificações com mais de 750 metros quadrados de área, postos de combustíveis e postos de revenda de GLP);

√  Apresentar a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica de execução das medidas de segurança contra incêndio e pânico instaladas, visada junto ao CREA;

Central de GLP (envio obrigatório para estabelecimento/edificações com que utilizem Central de Gás):

√  Apresentar o projeto de incêndio em que conste a central de GLP, devidamente aprovado junto a Diretoria de Estudos e Análise de Projetos (DIEAP);

√  Apresentar a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica de execução da Central de GLP instalada, visada junto ao CREA;

√  Apresentar o Laudo do Ensaio de Estanqueidade da rede de alimentação e da distribuição e a respectiva ART - Anotação de Responsabilidade Técnica de execução do referido laudo visado junto ao CREA;

Sistema de Proteção de Descargas Atmosféricas (envio obrigatório para estabelecimento/edificações que o senhor(a) seja responsável pela instalação e/ou manutenção do pára-raios):

√  Apresentar o Laudo do Teste de Aterramento do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA), com especificação do equipamento utilizado, método, resistência encontrada e assinado por responsável técnico, emitido por firma credenciada ou visado no CREA, conforme NBR 5419/09 da ABNT;

√  Apresentar o Laudo de Continuidade Elétrica das armaduras, de acordo com o anexo E da NBR 5419/09 da ABNT.

5. O CBMDF não emite certificado licenciatório e sim um Parecer Técnico, que não tem prazo de validade, pois atesta as condições de Segurança Contra Incêndio e Pânico apenas para o momento e ato da vistoria realizada. Alguns órgãos como a ANP, DETRAN, IBRAM solicitam uma vistoria ANUAL dos Bombeiros nos estabelecimentos fiscalizados.

6. Caso se deseje um certificado ou licença de funcionamento (antigo alvará de funcionamento), o interessado deverá procurar as Administrações Regionais, que é o órgão competente para iniciar o processo de Licença de Funcionamento.

7. Não são aceitos ofícios ou cartas solicitando vistorias. O interessado deve obrigatoriamente preencher e protocolar o requerimento especificado acima, com o comprovante de pagamento da taxa;

8. O prazo para a correção das irregularidades, eventualmente encontradas, será arbitrado entre 5 (cinco) e 30 (trinta) dias corridos.

9. Informa-se que todo serviço e informação pode ser protocolado via e-mail (divis@cbm.df.gov.br). Observando as aseguintes condições:

·         Os documentos devem estar assinados e em um único arquivo e no formato PDF;

·         Não são aceitos documentos em outros formatos (foto, JPEG, doc, docx);

·         O comprovante de pagamento deve estar legível em escrito em caneta o nome da empresa e/ou pessoa que solicita o serviço;

·         Após recebimento do e-mail, um processo eletrônico SEI será aberto (ou inserido em um já existente) e o solicitante receberá acesso externo para acompanhamento e o comprovante de protocolo.

·         O envio de documentos por e-mail suporta, no máximo, 15 MB. Caso seu documento extrapole esse tamanho, divida-o em quantas partes forem necessárias.

10. Em caso de dúvidas não explicadas aqui, disponibiliza-se os telefones e localização dos postos de atendimento por esse link.

08) Como aprovar a Arquitetura do meu estabelecimento e/ou edificação nos Bombeiros?

1. A análise e aprovação da Arquitetura de um estabelecimento/edificação nos Bombeiros denominam-se Consulta Prévia. Nessa etapa, o CBMDF verifica o dimensionamento das saídas de emergência, reserva técnica de incêndio (RTI), localização da Central de Gás (GLP) e acessos de viatura de emergência do CBMDF.

Qualquer cidadão poderá solicitar a realização de consulta prévia, desde que apresente juntamente com o projeto de arquitetura, a anotação ou registro de responsabilidade técnica (ART ou RRT) de profissionais habilitados para a elaboração de projeto de arquitetura (engenheiro civil ou arquiteto), devidamente registrada junto aos respectivos conselhos. Para Consulta Prévia não é necessário o pagamentos de taxas;

 

2. Existem dois tipos de Consulta Prévia:

  • Consulta Prévia Presencial: Para projetos com área construída menor que 3.000 metros quadrados e com a presença do arquiteto ou engenheiro responsável, é possível obter uma análise presencial com os analistas do CBMDF.
  • Consulta Prévia: Para projetos maiores que 3.000 metros quadrados de área construída não há análise presencial, é necessário protocolar, nos postos de atendimento, e aguardar o prazo de 15 (quinze) dias para análise;

 

3. Os postos de atendimento para protocolo da Consulta Prévia estão disponíveis nesse link;

 

4. O interessado deve se cadastrar no SCIP para solicitar o serviço de Consulta Prévia;

*Para maiores informações acesse o site do SCIP nesse link;

 

5. O CBMDF disponibiliza em seu sítio eletrônico uma lista com engenheiros e arquitetos credenciados para o dimensionamento, projeto e execução de instalações de Segurança Contra Incêndio, disponível nesse link;

 

6. Observa-se que para a Consulta Prévia não é necessário a apresentação da Carta de Habite-se ou aprovação da arquitetura na Administração Regional, mas para a emissão da Carta de Habite-se é obrigatória a aprovação do CBMDF na arquitetura do estabelecimento/edificação.

 

7. Frisa-se que somente o interessado e partes autorizadas, por escrito, por este estão autorizadas a retirar processos de Projeto de Incêndio e Arquitetura (Consulta Prévia) nos protocolos do Na Hora (Rodoviária e Riacho Fundo). Essa rotina visa a segurança dos projetos e das respectivas informações das instalações, além de proteger as informações pessoais do representante legal do estabelecimento/edificação e o direito autoral dos arquitetos e engenheiros. Caso deseje, o interessado poderá indicar nomes para protocolar ou retirar processos, além de estabelecer procuração (registrada em cartório). Em nenhuma hipótese, processos de Projeto de Incêndio e Arquitetura serão entregues a parte não registradas no respectivo SEI do processo.

 

8. Em caso de dúvidas não explicadas aqui, disponibiliza-se os telefones e localização dos postos de atendimento por esse link.

09) Como aprovar o projeto de instalações de Segurança Contra Incêndio e Pânico (projeto de incêndio) do meu estabelecimento e/ou edificação nos Bombeiros?

1. A análise e aprovação do Projeto de Instalações de Segurança Contra Incêndio e Pânico de um estabelecimento/edificação nos Bombeiros denominam-se Projeto de Incêndio. Nessa etapa é analisado o dimensionamento e localização das instalações de SCIP do estabelecimento/edificação.

2. Não é possível iniciar o Projeto de Incêndio sem a aprovação da arquitetura do estabelecimento/edificação nos Bombeiros. Caso você não tenha a arquitetura aprovada, antes de iniciar o dimensionamento do Projeto de Incêndio, faça a leitura da orientação contida nesse link;

3. Qualquer cidadão poderá solicitar, via sistema SCIP, a análise do Projeto de Incêndio, desde que apresente juntamente  o projeto de arquitetura aprovado, a anotação ou registro de responsabilidade técnica (ART ou RRT) de profissionais habilitados para a elaboração de projeto de instalações de SCIP (engenheiro civil ou arquiteto), devidamente registrada junto aos respectivos conselhos. 

4. Observa-se que para a análise do Projeto de Incêndio não é necessário o estabelecimento/edificação possuir Carta de Habite-se ou aprovação da arquitetura na Administração Regional, mas para a aprovação do Projeto de Incêndio é obrigatória a aprovação do CBMDF na arquitetura do estabelecimento/edificação;

5. Frisa-se que somente o interessado e partes autorizadas, por escrito, por este estão autorizadas a retirar processos de Projeto de Incêndio e Arquitetura (Consulta Prévia) nos protocolos do Na Hora (Rodoviária e Riacho Fundo). Essa rotina visa a segurança dos projetos e das respectivas informações das instalações, além de proteger as informações pessoais do representante legal do estabelecimento/edificação e o direito autoral dos arquitetos e engenheiros. Caso deseje, o interessado poderá indicar nomes para protocolar ou retirar processos, além de estabelecer procuração (registrada em cartório). Em nenhuma hipótese, processos de Projeto de Incêndio e Arquitetura serão entregues a parte não registradas no respectivo do processo.

6. Em caso de dúvidas não explicadas aqui, disponibiliza-se o WhatsApp numero 983650372 (Somente Mensagem), que atende nos dias úteis das 13 as 18 horas .

 

*Para maiores informações sobre o SCIP, clique aqui

10) Onde posso consultar a legislação de Segurança Contra Incêndio e Pânico dos Bombeiros?

1. O CBMDF disponibiliza em seu sítio eletrônico todas as legislações, Normas Técnicas, Instruções Normativas e Códigos referentes à Segurança Contra Incêndio, disponíveis nesse no download logo abaixo; 

2. No âmbito do Distrito Federal, a principal legislação de Segurança Contra Incêndio e Pânico (SCIP), é o DECRETO n.º 21361, de 20 de julho de 2000 - Regulamento de Segurança Contra Incêndio do DF, que aprova o Regulamento de Segurança Contra Incêndio do Distrito Federal e dá outras providências;

3. De caráter mais técnico, as Normas Técnicas do CBMDF prescrevem e determinam as medidas e instalações de Segurança Contra Incêndio e Pânico, bem como as respectivas especificações de dimensionamento, comissionamento, projeto, execução e manutenção.

4. Em caso de dúvidas não explicadas aqui, disponibiliza-se os telefones e localização dos postos de atendimento por esse link.

 

11) Como funciona o processo de Licença de Funcionamento para Estabelecimentos e Eventos?

1. Na orientação disponível para download logo abaixo há uma explicação resumida de como funciona o processo de Licença de Funcionamento (de estabelecimentos, edificações e eventos), bem como a legislação de referência; 

2. A Lei Nº 5.547, de 06 de outubro de 2015 e o Decreto nº 36.948, de 04 de dezembro de 2015 legislam a Licença de Funcionamento Permanente (de estabelecimento e edificações);

3. A Lei Nº 5.281, de 24 de dezembro de 2013 e o Decreto n° 35.816, de 16 de setembro de 2014 legislam a Licença de Funcionamento Eventual (de eventos, shows, apresentações e realização de festas);

4. Caso seu estabelecimento possua área construída maior que 750 metros quadrados, sugere-se, também, a leitura da orientação contida nesse link, antes de iniciar o solicitar a vistoria do Corpo de Bombeiros;

5 Em caso de dúvidas não explicadas aqui, disponibiliza-se os telefones e localização dos postos de atendimento por esse link.

12) Onde posso obter o Formulário de Dilação de Prazo?

1. Para solicitar Dilação de Prazo de notificações emitidas pela Diretoria de Vistoria, deve-se baixar e preencher todos os campos do formulário disponível para download logo abaixo;

2. Observa-se que todos os campos devem ser preenchidos. Não serão aceitos formulários sem a identificação e assinatura do requerente;

3. A localização dos postos de atendimento para protocolo do Formulário de Consulta Prévia, bem como telefone para dúvidas, estão disponíveis nesse link.

04. Informa-se que todo serviço e informação pode ser protocolado via e-mail (divis@cbm.df.gov.br). Observando as aseguintes condições:

  • Os documentos devem estar assinados e em um único arquivo e no formato PDF;
  • Não são aceitos documentos em outros formatos (foto, JPEG, doc, docx);
  • O comprovante de pagamento deve estar legível em escrito em caneta o nome da empresa e/ou pessoa que solicita o serviço;
  • Após recebimento do e-mail, um processo eletrônico SEI será aberto (ou inserido em um já existente) e o solicitante receberá acesso externo para acompanhamento e o comprovante de protocolo.
  • O envio de documentos por e-mail suporta, no máximo, 15 megas. Caso seu documento extrapole esse tamanho, divida-o em quantas partes forem necessárias. 

13) Como posso saber se meu estabelecimento/edificação já tem Projeto de Incêndio aprovado?

1. O CBMDF possui um arquivo com todos os Projetos de Incêndio já aprovados no Distrito Federal, desde a inauguração de Brasília. O arquivo do DESEG funciona de 13h as 19h, possui o telefone 3901-5896 e está localizado no Quartel do Comando Geral (SGO - Setores Complementares), situado aqui (clique para ver);
 
2. Para a solicitar a busca e a cópia do Projetos de Incêndio, deve-se baixar e preencher todos os campos do requerimento aprovado pela Instrução Normativa 001/2017-DESEG, disponível para download logo abaixo;
 
3. Observa-se que todos os campos devem ser preenchidos. Não serão aceitos requerimentos sem a identificação e assinatura do requerente;
 
4. A localização dos postos de atendimento para protocolo do requerimento para solicitação de cópia de projetos de instalações de Segurança Contra Incêndio (projeto de incêndio) aprovados e arquivados no Arquivo do DESEG, bem como telefone para dúvidas, estão disponíveis nesse link.
 

14) Onde posso obter informações sobre Hidrantes Urbanos?

Logo abaixo, há uma orientação completa, disponível para download, sobre Hidrantes Urbanos, com os seguintes assuntos explicados:

1. Para que servem os Hidrantes Urbanos?

2. O que é um Hidrante Urbano?

3. Quem são as pessoas e órgãos autorizados a usar Hidrantes Urbanos?

4. Quais são as atribuições dos órgãos públicos quanto a hidrantes urbanos?

5. Qual a legislação em vigor quanto a Hidrantes Urbanos?

6. Como proceder para solicitar conserto/reparo de Hidrante Urbano?

7. Como denunciar má utilização/uso irregular de um Hidrante Urbano?

8. Como solicitar a instalação e/ou remanejamento de Hidrante Urbano? 

9. Para onde posso ligar para obter mais informações sobre Hidrantes Urbanos?

15) Como posso saber onde tem Hidrante Urbano do Distrito Federal?

O CBMDF disponibiliza uma lista com todos os Hidrantes Urbanos cadastrados no território do Distrito Federal.

Logo abaixo, está disponível para download uma planilha com os hidrantes urbanos do Distrito Federal, separados por Regiões Administrativas, mostrando: os endereços, um ponto de referência e se o hidrante especificado demanda manutenção.

16) Onde posso encontrar uma lista para dimensionamento e projeto das instalações de Segurança Contra Incêndio e Pânico/para elaboração de um projeto de incêndio?

O CBMDF disponibiliza uma lista de verificação (cheklist) usado pelos analistas de Projeto de Incêndio no download disponível logo abaixo.

 

17) Onde posso encontrar uma lista que os vistoriadores seguem como guia para fazer as vistorias?

O CBMDF disponibiliza uma lista de verificação (cheklist) usado pelos vistoriadores no download disponível logo abaixo.

 

18) Já tenho um Projeto de Incêndio aprovado mas preciso fazer uma alteração/atualização, como proceder?

Para realizar alteração, atualização e/ou modificação em projeto de incêndio já aprovado, o projetista deverá fazer download do requerimento padrão de análise de projeto de instalações de Segurança Contra Incêndio e Pânico, disponível abaixo, preenchê-lo corretamente e protocolá-lo, juntamente com as pranchas alteradas e o  além do comprovante de pagamento da taxa para alteração de projeto de incêndio.

Sugere-se que o projetista sempre apresente as pranchas anteriormente aprovadas para melhor tramitação do processo.

19) Como funciona a Investigação de Incêndios e como posso ter acesso a um Laudo de Perícia de Incêndio?

O CBMDF disponibiliza uma orientação sobre o funcionamento do serviço de Investigação de Incêndio e Laudo de Perícia de Incêndio, disponível para download logo abaixo.

A perícia é acionada pelo Centro de Atendimento e Despacho-CIADE, pelo próprio CBMDF, e diretamente pelo interessado, bastando ligar para o 193 ou 3901-3602. Ele é prestado 24 horas por dia, todos os dias da semana. No entanto, incêndios no período noturno, pela baixa visibilidade, terão acionamento para perícia em casos específicos: como por exemplo, em incêndios em que tenham vítimas fatais.

o local para atendimento ao cidadão O atendimento ao cidadão se dará na Diretoria de Investigação de Incêndio situada no SAIS Quadra 04 Lote 05, Asa Sul, Brasília-DF, situado aqui (clique para ver); telefones: (61) 3901-3602 e 3901-8577 e e-mail: dinvi@cbm.df.gov.br.

Custo do serviço

 O serviço de perícia e investigação de incêndio quando solicitado pelo cidadão, é realizado de forma gratuita, contudo a emissão do Laudo de Perícia tem custo definido pela Lei n.º 630, de 22 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n.º 2.425, de 13 de julho de 1999 e regulamentada pelo Decreto n.º 20.608, de 20 de setembro de 1999, na forma a seguir:

 1.       até 10 (dez) páginas de laudo - R$ 26,6085 (vinte e seis reais, seis mil e vinte e cinco décimos de real);

 2.       acréscimo de valor por página de laudo excedente às 10 (dez) páginas iniciais - R$ 2,1282 (dois reais, mil duzentos e oitenta e dois décimos de real);

A Taxa referente à emissão do Laudo de Perícia de Incêndio deverá ser feita por depósito bancário no Banco de Brasília S/A (BRB), Agência: 100, Conta Corrente: 013.368-8, em nome do Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, conforme previsto na Lei n.º 4.076, de 28 de dezembro de 2007. O comprovante original de pagamento da taxa deverá ser apresentado no momento da solicitação do Laudo de Perícia de Incêndio na Diretoria de Investigação de Incêndio, situada no SAIS Quadra 04 Lote 05, Asa Sul, Brasília-DF.

São isentos do pagamento da taxa os órgãos públicos da União e do Distrito Federal e as Entidades filantrópicas.

Prazo de execução do serviço: Os peritos têm o prazo de 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 20 dias corridos, para entrega do laudo pericial ao solicitante. As perícias de incêndios sofrem análise da equipe de serviço, de forma que o atendimento ao cidadão seja priorizado nesta ordem: Incêndios em edificações residenciais, edificações comerciais, veículos e por último, florestais.

Solicitação do Laudo: O interessado deverá entra em contato com a DINVI (3901-8577) para solicitar  o laudo Pericial e obter as informações necessárias para a liberação do laudo como: conta para deposito identificado, valor da taxa, isenção, etc. 

20) Como aprovar meu Food Truck nos Bombeiros?

Já estão em vigor a Lei n.º 5.627, de 15 de março de 2016, o Decreto Nº 37.874, de 21 de dezembro de 2016 e a Instrução Normativa do Corpo de Bombeiros Militar do DF sobre funcionamento de Foods Trucks

 Se você é responsável por um Food Truck, já se pode estudar e verificar as condições técnicas de segurança que seu Food Truck deve apresentar. Segue logo abaixo a INSTRUÇÃO NORMATIVA que estabelece os requisitos necessários ao funcionamento seguro, no âmbito da Segurança Contra Incêndio e Pânico dos “Food Trucks” (publicada em 11 de abril de 2017).

Essa Instrução Normativa é uma orientação e guia de como obter a vistoria e respectiva aprovação do Corpo de Bombeiros em seu Food Truck. 

Observa-se que não há pagamento da taxa de vistoria do Bombeiro, tendo em vista que uma Taxa de Licenciamento já foi paga no início do processo, junto à Secretaria de Cidades.

O formulário anexo deve ser protocolado, impresso e completamente preenchido nos Postos de Vistoria do CBMDF, que podem ser consultados nesse link. Após a conferência da documentação, O CBMDF agendará uma data e horário em que o interessado deve apresentar o Food Truck para vistoria no 1° Grupamento de Bombeiro Militar, no Setor de Garagens e Manutenção Norte - Brasília, DF, 70297-400, localização no GoogleMaps disponível pelo link https://goo.gl/maps/oVuS1qVrjSu.

21) Onde posso verificar os uniformes aprovados, no CBMDF, de Brigada Particular?

1. O CBMDF disponibiliza em seu sítio eletrônico uma lista específica com a relação e fotos dos uniformes de Brigada Particular aprovados na Seção de Credenciamento da Diretoria de Vistorias/CBMDF, disponível logo abaixo; 

2. Observa-se que todas as Brigadas Particulares devem ser aprovados no CBMDF, antes da instalação e funcionamento da Brigada Particular;

3. Em caso de dúvidas não explicadas aqui, disponibiliza-se os telefones e localização dos postos de atendimento por esse link.

22) Como faço para me credenciar junto ao Corpo de Bombeiros para prestar serviços de Segurança Contra Incêndio?

 

Empresas (pessoa jurídica) e engenheiros/arquitetos (pessoa física) podem se credenciar junto ao Corpo de Bombeiros para prestar serviços de:

 

  • Dimensionamento, projeto, execução e manutenção de serviços, instalações e equipamentos de Segurança Contra Incêndio e Pânico (SCIP);
  • Formação de brigadistas, campo de treinamento e/ou cursos relativos à SCIP;
  • Prestação de serviço de Brigada Particular de Incêndio;
  • Prestação de serviços específicos de fabricação, manutenção, instalação e comercialização de extintores de incêndio;
  • Apresentação de PPCIA;
  • Apresentação de certificados de brigadistas;
  • Apresentação de uniforme de Brigada Particular de Incêndio;
  • Outros.

 

Para solicitar o credenciamento, siga as seguintes orientações:

 

  1. Preencha o Requerimento para Credenciamento de Empresa/Profissional;
  2. Preencha o Termo de Declaração e Concordância para Credenciamento;
  3. Envie uma solicitação de credenciamento para o e-mail: divis@cbm.df.gov.br

 

Observações:

  • Os documentos devem estar assinados e em um único arquivo e no formato PDF;
  • Não serão aceitos documentos em outros formatos (foto, JPEG, doc, docx);
  • O comprovante de pagamento deve estar legível e identificado com caneta o nome da empresa e/ou pessoa que solicita o serviço;
  • Após recebermos do e-mail de solicitação, um processo eletrônico SEI será aberto (ou inserido em um já existente) e o solicitante receberá acesso externo para acompanhamento e o comprovante de protocolo;
  • O envio de documentos por e-mail suporta, no máximo, 15Mb. Caso seu documento extrapole esse tamanho, divida-o em quantas partes forem necessárias.
  • O REQUERIMENTO E O TERMO ESTÃO DISPONÍVEIS PARA DOWNLOAD ABAIXO.

23) Onde posso encontrar orientações para credenciar uma empresa nos Bombeiros?

1. O CBMDF disponibiliza em seu sítio eletrônico cartilhas orientativas e listas de verificação de documentos (checklist) para o credenciamento de empresas que prestam serviços de Segurança Contra Incêndio e Pânico no Distrito Federal, disponível logo abaixo; 

2. Observa-se que todo serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico, no Distrito Federal, somente por de ser efetuado por empresa credenciada nos Bombeiros, por engenheiro ou arquiteto, com emissão de ART/RRT ou por Supervisor de Brigada, também credenciado nos Bombeiros.

3. Em caso de dúvidas não explicadas aqui, disponibiliza-se os telefones e localização dos postos de atendimento por esse link.

24) Onde posso encontrar os formulários para renovação e revalidação de Credenciamento?

1. O CBMDF disponibiliza em seu sítio eletrônico formulários, modelos de declaração, modelos de relatórios e modelo de planilhas para revalidação e renovação de credenciamento de empresas que prestam serviços de Segurança Contra Incêndio e Pânico no Distrito Federal, disponíveis logo abaixo; 

2. Observa-se que todo serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico, no Distrito Federal, somente por de ser efetuado por empresa credenciada nos Bombeiros, por engenheiro ou arquiteto, com emissão de ART/RRT ou por Supervisor de Brigada, também credenciado nos Bombeiros.

3. Em caso de dúvidas não explicadas aqui, disponibiliza-se os telefones e localização dos postos de atendimento por esse link.

4. O Termo de Declaração e Concordância para vistoria de edificações e estabelecimentos está na pergunta 07, na segunda página do arquivo.

5. O Termo de Declaração e Concordância para fins de credenciamento está na pergunta 24, na segunda página do arquivo. Observa-se que esse Termo sempre deve ser preenchido e protocolado junto com o requerimento de serviço.

25) Onde posso verificar os estabelecimentos e edificações que possuem PPCI aprovado no CBMDF?

1. O CBMDF disponibiliza em seu sítio eletrônico uma lista específica com a relação de todos os PPCIs aprovados na Seção de Credenciamento da Diretoria de Vistorias/CBMDF, disponível logo abaixo; 

2. Observa-se que os estabelecimentos e edificações que possuem Brigadas Particulares devem ter um PPCI aprovado no CBMDF, antes da instalação e funcionamento da Brigada Particular;

3. Em caso de dúvidas não explicadas aqui, disponibiliza-se os telefones e localização dos postos de atendimento por esse link.