CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

DO DISTRITO FEDERAL

Vidas alheias e riquezas salvar

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Vidas alheias e riquezas salvar

Segurança Contra Incêndio

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01) SCIP: Orientações de acesso 01) SCIP: Orientações de acesso

O sistema SCIP entrou em funcionamento no dia 6 de março de 2018 e atualmente recepciona Consulta Prévia de Arquitetura e Projetos de Instalações Contra Incêndio e Pânico. Para maiores informações sobre Consulta Prévia de Arquitetura e Projetos de Instalações Contra Incêndio e Pânico, acesse a página do SCIP

02) Como regularizar estabelecimentos e edificações nos Bombeiros?

Muitos usuários perguntam-se como regularizar um estabelecimento ou uma edificação junto aos Bombeiros. Esse documento é exatamente para isso.

Nele contém uma orientação completa sobre os procedimentos a serem adotados a fim de obter a regularização junto aos Bombeiros.

Clique aqui para baixar

 

03) Como aprovar meu evento nos Bombeiros?

Muitos organizadores de eventos perguntam-se como obter uma aprovação de um evento, show, festa junina, festas em geral, apresentações, passeatas, manifestações e demais eventos em geral junto ao Corpo de Bombeiros. Esse documento é exatamente para isso!

Se você é responsável por um evento, promoter, empresário, engenheiro, arquiteto ou responsável por um evento temporário, segue uma orientação completa de como obter uma Licença de Funcionamento Eventual. Caso não saiba por onde começar, comece lendo esse documento.

No download abaixo, também está disponível o Formulário de Apoio, obrigatório para qualquer evento ou solenidade.

Atenção:

1 - O protocolo do formulário de apoio por e-mail deverá ser realizado com, no mínimo, 5 dias de antecedência.

2 - Os croquis devem atender a Norma Técnica nº 009/2002-CBMDF, sobre Atividades Eventuais.

Para requerimento de Licenciamento Eventual, o croqui apresentado deve indicar: a disposição, localização e dimensões das saídas de emergência; disposição e localização das estruturas, palcos, arquibancadas, camarotes ou similares; a disposição e localização do gerador (se houver - caso o evento não tenha gerador, o solicitante deve registar no croqui essa informação) e a disposição e localização dos extintores;

- Em caso do croqui não apresentar tais informações, ocorrerá a reprovação prévia do evento; 

- Em caso do croqui ser apresentado em formato maior que A3, o solicitante deve enviar o croqui em formato digital, por pen drive ou e-mail, além da via impressa (física) no processo.

Para a solicitação de vistoria de Licenciamento Eventual poderá haver a anexação da referida documentação do CBMDF no processo SEI criado pela respectiva Administração Regional e/ou Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal com o devido envio ao protocolo do Departamento de Segurança Contra  Incêndio (DESEG) do CBMDF. Ou ainda, poderá haver tal protocolo pelo interessado nos "Na Horas" da Rodoviária ou Riacho Mall ou pelo e-mail (divis@cbm.df.gov.br) com antecedência de 5 dias.

Conforme o informado no Formulário de Apoio, que em seu verso possui algumas diretrizes, deverão ser  tomadas algumas medidas:

- Uso de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP): botijões P13 com mangueira de malha de aço e redutor de pressão ou em caso de uso de Central de GLP da edificação, a mesma deverá estar executada conforme o projeto de incêndio aprovado no CBMDF, além da apresentação do laudo de estanqueidade e a respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica).

- Lona como material de acabamento: deverá ser apresentado um laudo de inflamabilidade.

- Uso de gerador e instalações elétricas provisórias: deverá ser apresentada ART/RRT deste e das instalações elétricas provisórias. O gerador deverá estar isolado do público com extintor de incêndio apropriado e externo ao mesmo.

- Estruturas provisórias além de previstas em croqui também deverão ter ART/RRT de montagem.

- Público de 200 a 1000 pessoas: 03 brigadistas, cópia do Certificado de Credenciamento (CRD) da empresa de brigada, contrato de prestação de serviço da brigada e cópias dos certificados dos brigadistas. Deverá ser somado 01 brigadista a cada acréscimo de 1000 pessoas no evento.

 

04) Quais os Telefones e Endereços dos Postos de Atendimento?

 

Lista com telefones e endereços dos Postos de Atendimento do Departamento de Segurança contra Incêndio.

- Na hora do Riacho Fundo

Horário de funcionamento: 7h: 30min às 18h:30min

Contato: 3901 - 2902 e  2104 -4739

Localizado no Shopping do Riacho Mall

 

- Na hora da Rodoviária

Horário de funcionamento:  7h: 30min às 18h:30min

Contato: 2104-1506

 

 

 

05) Onde posso encontrar empresas e profissionais que prestam serviços de Segurança Contra Incêndio e Pânico?

1. O CBMDF disponibiliza em seu sítio eletrônico uma lista com empresas, engenheiros, arquitetos e supervisores de brigad credenciados para o dimensionamento, projeto e execução de instalações de Segurança Contra Incêndio, disponível no download abaixo; 

2. Sugere-se a realização de amplos orçamentos, com formalização de proposta técnica detalhada, antes da contratação de algum serviço;

3. Observa-se que em caso de contratação de:

3.1 Profissional pessoa física: em todos os casos é necessária a emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do engenheiro ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) do arquiteto, para comprovação da Habilitação do profissional;

3.2 Empresa pessoa jurídica: em todos os casos, à exceção de projeto de incêndios, é necessária a empresa possuir Credenciamento junto ao CBMDF, dentro da validade;

4. Anexo, seguem também as demais listas com empresas e profissionais credenciados em alguma instalação/serviço específico de Segurança Contra Incêndio e Pânico (como prestação de serviço de Brigada, somente recarga de extintores, projeto de arquitetura e/ou incêndio, elaboração de PPCI);

5. Em caso de dúvidas não explicadas aqui, disponibiliza-se os telefones e localização dos postos de atendimento por esse link.

06) Quais as Taxas de Segurança Contra Incêndio e Pânico?

Atenção: o valor da Taxa de SCIP foi revisado, de acordo com o último valor de UFIR válido, os contribuintes tem até 30 de janeiro de 2017 para a adequação das transferências, vide informações abaixo.


A Taxa de Segurança Contra Incêndio e Pânico está na Lei nº 630, de 22 de dezembro de 1993, alterada pela Lei 2.425, de 13 de Julho de 1999 e regulamentada pelo Decreto 20.608, de 20 de Setembro de 1999. 

Disponibiliza-se, no download logo abaixo, as planilhas, com respectiva legislação, para cálculo das taxas referentes aos serviços vistorias, análise de projetos e credenciamento.

Orientações para pagamento:

. A Taxa de Segurança contra Incêndio e Pânico deverá ser paga em agências do Banco de Brasília S.A. - BRB", especificamente na Agência: 00100, Conta Corrente: 013.368-8, em nome de "FUNDO DE MODERNIZACAO, MANUTENCAO E REEQUIPAMENTO DO CBMDF", CNPJ 09.391.755/0001-39, conforme previsto na Lei n.º 4.076, de 28 dez. 2007 (DODF n.º 248, de 31 dez. 2007);

· O requerente deve apresentar o comprovante de pagamento original para autenticação no Protocolo dos postos de atendimento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Clique no download abaixo para acessar as planilhas de cálculo.

07) Como solicitar a vistoria dos Bombeiros em uma edificação e/ou estabelecimento?

1. Para solicitação de vistoria técnica ao Corpo de Bombeiros Militar, o interessado deverá entrar com uma solicitação de serviço no sistema SCIPWEB;

2. O interessado deve acessar a página do SCIPWEB por este link https://www.cbm.df.gov.br/scip-seguranca-contra-incendio-e-panico

3. Ao logar no sistema, o interessado deve clicar em CADASTRAR NOVO SERVIÇO. Em "área temática"  deve selecionar a opção "VISTORIA" e em "Serviço" selecionar o tipo de vistoria que deseja solicitar.

  • No caso de Laudo de Habite-se, o usuário deve selecionar "01 - Laudo para Habite-se". O sistema solicitará que informe o Número do Parecer de Aprovação do Projeto de Incêndio, sem o qual não é possível solicitar vistoria de Habite-se em nenhuma hipótese;

 

  • Para os demais serviços esse campo será opcional.

 

4. Ao prosseguir, o usuário deverá seguir os passos solicitados pelo sistema. No passo 1, deve-se informar o endereço, dados técnicos da edificação/estabelecimento e solicitante;

 

5. O interessado ainda deve anexar (no passo 2 do SCIPWEB) os seguintes documentos:

Documentação Geral:

√ Cópia do Comprovante de pagamento da taxa.

√ Cópia do Parecer de Aprovação do Projeto de instalações de Segurança Contra Incêndio e Pânico (projeto de incêndio) aprovado junto na Diretoria de Estudos e Análise de Projetos (DIEAP) de acordo com o Art. 16 do Decreto nº 21.361, de 20 de julho de 2000. Caso o projeto tenha sido aprovado no SCIPWEB não é necessário anexar a cópia do Parecer de Aprovação, apenas informando o número do processo SCIPWEB do "Processo Anterior" em dados gerais do projeto;

√ ART - Anotação de Responsabilidade Técnica de execução das medidas de segurança contra incêndio e pânico instaladas, visada junto ao CREA;

Central de GLP (envio obrigatório para estabelecimento/edificações com que utilizem Central de Gás):

√  ART - Anotação de Responsabilidade Técnica de execução da Central de GLP instalada, visada junto ao CREA;

√  Laudo do Ensaio de Estanqueidade da rede de alimentação e da distribuição e a respectiva ART - Anotação de Responsabilidade Técnica de execução do referido laudo visado junto ao CREA;

Sistema de Proteção de Descargas Atmosféricas (envio obrigatório para estabelecimento/edificações que o senhor(a) seja responsável pela instalação e/ou manutenção do pára-raios):

√  Laudo do Teste de Aterramento do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA), com especificação do equipamento utilizado, método, resistência encontrada e assinado por responsável técnico, emitido por firma credenciada ou visado no CREA, conforme NBR 5419/09 da ABNT;

√  Laudo de Continuidade Elétrica das armaduras, de acordo com o anexo E da NBR 5419/09 da ABNT.

 

OBS.: O SCIPWEB calcula a Taxa de Segurança Contra Incêndio automaticamente (passo 4), sendo que o comprovante de pagamento deve ser anexado no passo 2. Órgãos governamentais e entidades filantrópicas estão isentas de taxa, podendo ser solicitada a isenção também no passo 4;

 

6. O CBMDF não emite certificado licenciatório e sim um Parecer Técnico, que não tem prazo de validade, pois atesta as condições de Segurança Contra Incêndio e Pânico apenas para o momento e ato da vistoria realizada. Alguns órgãos como a ANP, DETRAN, IBRAM solicitam uma vistoria ANUAL dos Bombeiros nos estabelecimentos fiscalizados.

7. Caso se deseje um certificado ou licença de funcionamento (antigo alvará de funcionamento), o interessado deverá procurar as Administrações Regionais, que é o órgão competente para iniciar o processo de Licença de Funcionamento, por meio de RLE digital (http://www.redesimples.df.gov.br);

8. Não são mais aceitos ofícios ou cartas solicitando vistorias. O interessado deve obrigatoriamente preencher a solicitação de vistoria pelo sistema SCIP;

9. O prazo para a correção das irregularidades, eventualmente encontradas, será arbitrado entre 5 (cinco) e 30 (trinta) dias corridos.

10. Em caso de dúvidas não explicadas aqui, disponibiliza-se os telefones e localização dos postos de atendimento por esse link.

08) Como aprovar a Arquitetura do meu estabelecimento e/ou edificação nos Bombeiros?

1. A análise e aprovação da Arquitetura de um estabelecimento/edificação nos Bombeiros denominam-se Consulta Prévia. Nessa etapa, o CBMDF verifica o dimensionamento das saídas de emergência, reserva técnica de incêndio (RTI), localização da Central de Gás (GLP) e acessos de viatura de emergência do CBMDF.

Qualquer cidadão poderá solicitar a realização de consulta prévia, desde que apresente juntamente com o projeto de arquitetura, a anotação ou registro de responsabilidade técnica (ART ou RRT) de profissionais habilitados para a elaboração de projeto de arquitetura (engenheiro civil ou arquiteto), devidamente registrada junto aos respectivos conselhos. Para Consulta Prévia não é necessário o pagamentos de taxas;

 

2. Existem dois tipos de Consulta Prévia:

  • Consulta Prévia Presencial: Para projetos com área construída menor que 3.000 metros quadrados e com a presença do arquiteto ou engenheiro responsável, é possível obter uma análise presencial com os analistas do CBMDF.
  • Consulta Prévia: Para projetos maiores que 3.000 metros quadrados de área construída não há análise presencial, é necessário protocolar, nos postos de atendimento, e aguardar o prazo de 15 (quinze) dias para análise;

 

3. Os postos de atendimento para protocolo da Consulta Prévia estão disponíveis nesse link;

 

4. O interessado deve se cadastrar no SCIP para solicitar o serviço de Consulta Prévia;

*Para maiores informações acesse o site do SCIP nesse link;

 

5. O CBMDF disponibiliza em seu sítio eletrônico uma lista com engenheiros e arquitetos credenciados para o dimensionamento, projeto e execução de instalações de Segurança Contra Incêndio, disponível nesse link;

 

6. Observa-se que para a Consulta Prévia não é necessário a apresentação da Carta de Habite-se ou aprovação da arquitetura na Administração Regional, mas para a emissão da Carta de Habite-se é obrigatória a aprovação do CBMDF na arquitetura do estabelecimento/edificação.

 

7. Frisa-se que somente o interessado e partes autorizadas, por escrito, por este estão autorizadas a retirar processos de Projeto de Incêndio e Arquitetura (Consulta Prévia) nos protocolos do Na Hora (Rodoviária e Riacho Fundo). Essa rotina visa a segurança dos projetos e das respectivas informações das instalações, além de proteger as informações pessoais do representante legal do estabelecimento/edificação e o direito autoral dos arquitetos e engenheiros. Caso deseje, o interessado poderá indicar nomes para protocolar ou retirar processos, além de estabelecer procuração (registrada em cartório). Em nenhuma hipótese, processos de Projeto de Incêndio e Arquitetura serão entregues a parte não registradas no respectivo SEI do processo.

 

8. Em caso de dúvidas não explicadas aqui, disponibiliza-se os telefones e localização dos postos de atendimento por esse link.

09) Como aprovar o projeto de instalações de Segurança Contra Incêndio e Pânico (projeto de incêndio) do meu estabelecimento e/ou edificação nos Bombeiros?

1. A análise e aprovação do Projeto de Instalações de Segurança Contra Incêndio e Pânico de um estabelecimento/edificação nos Bombeiros denominam-se Projeto de Incêndio. Nessa etapa é analisado o dimensionamento e localização das instalações de SCIP do estabelecimento/edificação.

2. Não é possível iniciar o Projeto de Incêndio sem a aprovação da arquitetura do estabelecimento/edificação nos Bombeiros. Caso você não tenha a arquitetura aprovada, antes de iniciar o dimensionamento do Projeto de Incêndio, faça a leitura da orientação contida nesse link;

3. Qualquer cidadão poderá solicitar, via sistema SCIP, a análise do Projeto de Incêndio, desde que apresente juntamente  o projeto de arquitetura aprovado, a anotação ou registro de responsabilidade técnica (ART ou RRT) de profissionais habilitados para a elaboração de projeto de instalações de SCIP (engenheiro civil ou arquiteto), devidamente registrada junto aos respectivos conselhos. 

4. Observa-se que para a análise do Projeto de Incêndio não é necessário o estabelecimento/edificação possuir Carta de Habite-se ou aprovação da arquitetura na Administração Regional, mas para a aprovação do Projeto de Incêndio é obrigatória a aprovação do CBMDF na arquitetura do estabelecimento/edificação;

5. Frisa-se que somente o interessado e partes autorizadas, por escrito, por este estão autorizadas a retirar processos de Projeto de Incêndio e Arquitetura (Consulta Prévia) nos protocolos do Na Hora (Rodoviária e Riacho Fundo). Essa rotina visa a segurança dos projetos e das respectivas informações das instalações, além de proteger as informações pessoais do representante legal do estabelecimento/edificação e o direito autoral dos arquitetos e engenheiros. Caso deseje, o interessado poderá indicar nomes para protocolar ou retirar processos, além de estabelecer procuração (registrada em cartório). Em nenhuma hipótese, processos de Projeto de Incêndio e Arquitetura serão entregues a parte não registradas no respectivo do processo.

6. Em caso de dúvidas não explicadas aqui, disponibiliza-se o WhatsApp numero 983650372 (Somente Mensagem), que atende nos dias úteis das 13 as 18 horas .

 

*Para maiores informações sobre o SCIP, clique aqui

10) Onde posso consultar a legislação de Segurança Contra Incêndio e Pânico dos Bombeiros?

1. O CBMDF disponibiliza em seu sítio eletrônico todas as legislações, Normas Técnicas, Instruções Normativas e Códigos referentes à Segurança Contra Incêndio, disponíveis nesse no download logo abaixo; 

2. No âmbito do Distrito Federal, a principal legislação de Segurança Contra Incêndio e Pânico (SCIP), é o DECRETO n.º 21361, de 20 de julho de 2000 - Regulamento de Segurança Contra Incêndio do DF, que aprova o Regulamento de Segurança Contra Incêndio do Distrito Federal e dá outras providências;

3. De caráter mais técnico, as Normas Técnicas do CBMDF prescrevem e determinam as medidas e instalações de Segurança Contra Incêndio e Pânico, bem como as respectivas especificações de dimensionamento, comissionamento, projeto, execução e manutenção.

4. Em caso de dúvidas não explicadas aqui, disponibiliza-se os telefones e localização dos postos de atendimento por esse link.

 

11) Como funciona o processo de Licença de Funcionamento para Estabelecimentos e Eventos?

1. Na orientação disponível para download logo abaixo há uma explicação resumida de como funciona o processo de Licença de Funcionamento (de estabelecimentos, edificações e eventos), bem como a legislação de referência; 

2. A Lei Nº 5.547, de 06 de outubro de 2015 e o Decreto nº 36.948, de 04 de dezembro de 2015 legislam a Licença de Funcionamento Permanente (de estabelecimento e edificações);

3. A Lei Nº 5.281, de 24 de dezembro de 2013 e o Decreto n° 35.816, de 16 de setembro de 2014 legislam a Licença de Funcionamento Eventual (de eventos, shows, apresentações e realização de festas);

4. Caso seu estabelecimento possua área construída maior que 750 metros quadrados, sugere-se, também, a leitura da orientação contida nesse link, antes de iniciar o solicitar a vistoria do Corpo de Bombeiros;

5 Em caso de dúvidas não explicadas aqui, disponibiliza-se os telefones e localização dos postos de atendimento por esse link.

12) Onde posso obter o Formulário de Dilação de Prazo?

1. Para solicitar Dilação de Prazo de notificações emitidas pela Diretoria de Vistoria, deve-se baixar e preencher todos os campos do formulário disponível para download logo abaixo;

2. Observa-se que todos os campos devem ser preenchidos. Não serão aceitos formulários sem a identificação e assinatura do requerente;

3. A localização dos postos de atendimento para protocolo do Formulário de Consulta Prévia, bem como telefone para dúvidas, estão disponíveis nesse link.

04. Informa-se que todo serviço e informação pode ser protocolado via e-mail (divis@cbm.df.gov.br). Observando as aseguintes condições:

  • Os documentos devem estar assinados e em um único arquivo e no formato PDF;
  • Não são aceitos documentos em outros formatos (foto, JPEG, doc, docx);
  • O comprovante de pagamento deve estar legível em escrito em caneta o nome da empresa e/ou pessoa que solicita o serviço;
  • Após recebimento do e-mail, um processo eletrônico SEI será aberto (ou inserido em um já existente) e o solicitante receberá acesso externo para acompanhamento e o comprovante de protocolo.
  • O envio de documentos por e-mail suporta, no máximo, 15 megas. Caso seu documento extrapole esse tamanho, divida-o em quantas partes forem necessárias. 

13) Como posso saber se meu estabelecimento/edificação já tem Projeto de Incêndio aprovado?

1. O CBMDF possui um arquivo com todos os Projetos de Incêndio já aprovados no Distrito Federal, desde a inauguração de Brasília. O arquivo do DESEG funciona de 13h às 19h, possui o telefone 3901-5896 e está localizado no Quartel do Comando Geral (SGO - Setores Complementares), situado aqui (clique para ver);
 
2. Para a solicitar a busca e a cópia de Projetos de Incêndio, deve-se acessar o sistema SCIP e fazer o requerimento pelo próprio sistema.
 
3. Na tela inicial, clique em Cadastrar Novo Serviço > Analise de Projeto > 7-DIGITALIZAÇÃO DE PROJETO ARQUIVADO.
 
4. Preencha os dados solicitados pelo sistema e envie a solicitação.

14) Onde posso obter informações sobre Hidrantes Urbanos?

Logo abaixo, há uma orientação completa, disponível para download, sobre Hidrantes Urbanos, com os seguintes assuntos explicados:

1. Para que servem os Hidrantes Urbanos?

2. O que é um Hidrante Urbano?

3. Quem são as pessoas e órgãos autorizados a usar Hidrantes Urbanos?

4. Quais são as atribuições dos órgãos públicos quanto a hidrantes urbanos?

5. Qual a legislação em vigor quanto a Hidrantes Urbanos?

6. Como proceder para solicitar conserto/reparo de Hidrante Urbano?

7. Como denunciar má utilização/uso irregular de um Hidrante Urbano?

8. Como solicitar a instalação e/ou remanejamento de Hidrante Urbano? 

9. Para onde posso ligar para obter mais informações sobre Hidrantes Urbanos?

15) Como posso saber onde tem Hidrante Urbano do Distrito Federal?

O CBMDF disponibiliza uma lista com todos os Hidrantes Urbanos cadastrados no território do Distrito Federal.

Logo abaixo, está disponível para download uma planilha com os hidrantes urbanos do Distrito Federal, separados por Regiões Administrativas, mostrando: os endereços, um ponto de referência e se o hidrante especificado demanda manutenção.

16) Onde posso encontrar uma lista para dimensionamento e projeto das instalações de Segurança Contra Incêndio e Pânico/para elaboração de um projeto de incêndio?

O CBMDF disponibiliza uma lista de verificação (cheklist) usado pelos analistas de Projeto de Incêndio no download disponível logo abaixo.

 

17) Onde posso encontrar uma lista que os vistoriadores seguem como guia para fazer as vistorias?

O CBMDF disponibiliza uma lista de verificação (cheklist) usado pelos vistoriadores no download disponível logo abaixo.

 

18) Já tenho um Projeto de Incêndio aprovado mas preciso fazer uma alteração/atualização, como proceder?

1. A análise e aprovação da Alteração de Projeto de Instalações de Segurança Contra Incêndio e Pânico de um estabelecimento/edificação nos Bombeiros denominam-se Alteração de Projeto de Incêndio. É necessário a Alteração de Projeto de Incêndio em estabelecimento/edificação que já possuem Projeto de Incêndio, mas pela mudança da destinação, atividade ou risco da edificação, faz-se necessário que o projeto de incêndio aprovado seja alterado

2. Outro motivo para se exigir a Alteração de Projeto de Incêndio é para edificações antigas que já possuem Projeto de Incêndio Aprovado, mas pela modernização das Normas, visando a segurança da população e a redução de riscos de incêndio, necessitam se adequar às novas normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico dos Bombeiros do DF.

3. Qualquer cidadão poderá solicitar, via sistema SCIP, a análise da Alteração de Projeto de Incêndio, desde que apresente a anotação ou registro de responsabilidade técnica (ART ou RRT) de profissionais habilitados para a elaboração de alteração de projeto de instalações de SCIP (engenheiro civil ou arquiteto), devidamente registrada junto aos respectivos conselhos.

4. Além disso, deve-se realizar o pagamento da taxa fixa de análise de Alteração de Projeto de Incêndio e anexar o comprovante no processo SCIP.

5. Observa-se que para a análise da Alteração de Projeto de Incêndio é necessário o estabelecimento/edificação possuir Projeto de Incêndio Aprovado nos Bombeiros do DF.

6. Sugere-se que o projetista ou o responsável pelo processo sempre apresente as pranchas anteriormente aprovadas para melhor tramitação do processo.

7. Frisa-se que somente o interessado e partes autorizadas, por escrito, por este estão autorizadas a retirar processos de Projeto de Incêndio, Alteração de Projetos de Incêndio e Arquitetura (Consulta Prévia) nos protocolos do Na Hora (Rodoviária e Riacho Fundo). Essa rotina visa a segurança dos projetos e das respectivas informações das instalações, além de proteger as informações pessoais do representante legal do estabelecimento/edificação e o direito autoral dos arquitetos e engenheiros. Caso deseje, o interessado poderá indicar nomes para protocolar ou retirar processos, além de estabelecer procuração (registrada em cartório). Em nenhuma hipótese, processos de Projeto de Incêndio, Alteração de Projetos de Incêndio e Arquitetura serão entregues a parte não registradas no respectivo do processo.

8. Em caso de dúvidas não explicadas aqui, disponibiliza-se o WhatsApp no número (61) 98365-0372, que atende nos dias úteis das 13 as 18 horas .

 

*Para maiores informações sobre o SCIP, clique aqui

19) Como funciona a Investigação de Incêndios e como posso ter acesso a um Laudo de Perícia de Incêndio?

O serviço abaixo está normatizado pelo item XXIX - ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS - DISPONIBILIZAÇÃO EXTERNA DE LAUDOS do Boletim Geral 113, de 17 de junho de 2019.

A perícia é acionada automaticamente pelo Centro de Comunicações do CBMDF, pelo Comandante do Socorro da ocorrência e diretamente pelo interessado, conforme Instruções Normativas da DINVI, bastando ligar para o 193 ou 3901-3602.

O serviço é prestado 24 horas por dia, todos os dias da semana. No entanto, incêndios no período noturno, pela baixa visibilidade, terão acionamento para perícia em casos específicos: como por exemplo, em incêndios com fatalidades, conforme Instruções Normativas e legislações internas da DINVI;

Qualquer cidadão ou instituição que deseje o laudo de perícia de incêndio deve encaminhar um e-mail para dinvi@cbm.df.gov.br, informando: 

- os dados pessoais;

- celular;

- e-mail;

- motivação e justificativa para ter acesso ao Laudo de Perícia de Incêndio. 

O demandante deve anexar ao e-mail os seguintes documentos: 

- documento de identificação pessoal (RG, CNH, CREA, CAU, OAB e/ou identidade funcional para profissionais liberais e prepostos de corporações);

- para imóveis: comprovante nominal de conta de água, comprovante nominal de conta de telefone, comprovante nominal de conta de energia, contrato nominal de aluguel, comprovante nominal de IPTU, escritura nominal, certidão de ônus do imóvel, entre outros;

- para veículos: comprovante nominal do IPVA, DUT ou CRLV nominal;

- para embarcações e aviões: documento nominal;

- para Áreas de Proteção Ambiental: ofício com motivação/justificativa;

- para condomínios, representações, sindicatos, associações, entre outros;

- procuração, ata de eleição de síndico ou documento equivalente que comprove a condição de preposto. 

Os e-mail são verificados diariamente, sendo ainda verificada sua pertinência e documentação anexada.Após análise e aprovação da chefia da Seção de Investigação de Incêndio, uma cópia eletrônica do Laudo de Perícia de Incêndio é anexado e disponibilizado por e-mail ao demandante, via sistema eletrônico do CBMDF.

Caso haja a demanda de uma cópia impressa, o demandante, somente neste caso, deve apresentar o comprovante original de pagamento da taxa para ser anexado ao processo SEI de disponibilização, feita por depósito bancário no Banco de Brasília S/A (BRB), Agência: 100, Conta Corrente: 013.368-8, em nome do Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, conforme previsto na Lei n.º 4.076, de 28 de dezembro de 2007. Nesse caso, a SEINV deve anexar um comprovante de recebimento no processo SEI de disponibilização do Laudo de Perícia.

Sempre que necessário, para qualquer tipo de demanda, o atendimento presencial ao cidadão está disponível na Diretoria de Investigação de Incêndio, situada no SAIS Quadra 04 Lote 05, Asa Sul, Brasília-DF, ou ainda pelos telefones: (61) 3901-3602 e 3901-8577 e pelo e-mail: dinvi@cbm.df.gov.br.

Dúvidas ou demandas de casos diversos são analisadas pelo chefe da Seção de Investigação de Incêndio.

20) Como aprovar meu Food Truck nos Bombeiros?

Já estão em vigor a Lei n.º 5.627, de 15 de março de 2016, o Decreto Nº 37.874, de 21 de dezembro de 2016 e a Instrução Normativa do Corpo de Bombeiros Militar do DF sobre funcionamento de Foods Trucks

 Se você é responsável por um Food Truck, já se pode estudar e verificar as condições técnicas de segurança que seu Food Truck deve apresentar. Segue logo abaixo a INSTRUÇÃO NORMATIVA que estabelece os requisitos necessários ao funcionamento seguro, no âmbito da Segurança Contra Incêndio e Pânico dos “Food Trucks” (publicada em 11 de abril de 2017).

Essa Instrução Normativa é uma orientação e guia de como obter a vistoria e respectiva aprovação do Corpo de Bombeiros em seu Food Truck. 

Observa-se que não há pagamento da taxa de vistoria do Bombeiro, tendo em vista que uma Taxa de Licenciamento já foi paga no início do processo, junto à Secretaria de Cidades.

O formulário anexo deve ser protocolado, impresso e completamente preenchido nos Postos de Vistoria do CBMDF, que podem ser consultados nesse link. Após a conferência da documentação, O CBMDF agendará uma data e horário em que o interessado deve apresentar o Food Truck para vistoria no 1° Grupamento de Bombeiro Militar, no Setor de Garagens e Manutenção Norte - Brasília, DF, 70297-400, localização no GoogleMaps disponível pelo link https://goo.gl/maps/oVuS1qVrjSu.

21) Onde posso verificar os uniformes aprovados, no CBMDF, de Brigada Particular?

1. O CBMDF disponibiliza em seu sítio eletrônico uma lista específica com a relação e fotos dos uniformes de Brigada Particular aprovados na Seção de Credenciamento da Diretoria de Vistorias/CBMDF, disponível logo abaixo; 

2. Observa-se que todas as Brigadas Particulares devem ser aprovados no CBMDF, antes da instalação e funcionamento da Brigada Particular;

3. Em caso de dúvidas não explicadas aqui, disponibiliza-se os telefones e localização dos postos de atendimento por esse link.

22) Como faço para me credenciar junto ao Corpo de Bombeiros para prestar serviços de Segurança Contra Incêndio?

 

O Credenciamento junto ao CBMDF é o processo de cadastramento de profissionais e sociedades empresárias que atuam na atividade de segurança contra incêndio e pânico no território do Distrito Federal.

As atividades que precisam obrigatoriamente ser credenciadas junto ao CBMDF são:

1)    Empresas de comercialização e manutenção de extintores;

2)    Empresas de formação de bombeiro particular e brigadistas;

3)    Empresas de prestação de serviços de bombeiro particular;

4)    Empresas de comercialização e conservação dos sistemas de prevenção contra incêndio e pânico, nas seguintes atividades:

a.    Sistema de proteção por hidrante de parede;

b.    Sistema de proteção por chuveiros automáticos;

c.    Sistemas de proteção por gás carbônico;

d.    Sistemas de proteção por detectores e alarme de incêndio;

e.    Sistemas de sinalização e iluminação de emergência;

f.     Sistemas de proteção contra descargas atmosféricas;

g.    Sistemas de proteção por espuma mecânica;

h.    Saídas de emergências;

i.      Manutenção de mangueiras de incêndio;

j.      Tratamento com produtos anti-chamas;

k.    Outros sistemas relativos à segurança contra incêndio e pânico não previstos nesta norma.

5)    Profissionais supervisores de brigada de incêndio.

 

As atividades que podem voluntariamente se credenciar junto ao CBMDF são:

1)    Empresas de elaboração de projeto de incêndio;

2)    Profissionais de elaboração de projetos de incêndio.

 

Para solicitar o credenciamento, siga as seguintes orientações

1. Solicite o cadastro no Sistema SCIPWEB por meio do link  https://www.cbm.df.gov.br/scip-cadastro

2. Acesse o Sistema de Credenciamento por meio SCIPWEB na aba "serviços" da tela inicial do site

3.  Selecione a opção SISCRED

4.  Escolha o serviço desejado e preencha o formulário correspondente com os anexos solicitados

5.  Envie o formulário

É necessário realizar o pagamento da taxa de fiscalização de prevenção e extinção de incêndio para autenticação no CBMDF e anexar o comprovante antes de enviar o requerimento.

Por meio de depósito bancário no Banco de Brasília S/A (BRB), agência 00100, conta corrente 013.368 – 8, conforme previsto na Lei nº 2425 de 13 de julho de 1999:

 

·         O valor da taxa é R$ 212,82 (duzentos e doze reais e oitenta e dois centavos) para cada atividade a ser credenciada por empresas (pessoa jurídica)

·         O valor da taxa é R$ 53,21 (cinquenta e três reais e vinte e um centavos) para cada atividade a ser credenciada por profissionais (pessoa física).

 

Na pergunta 23 são disponibilizados os tutoriais para acesso e uso do Sistema de Credenciamento - SISCRED

 

Diretoria de Vistorias

Seção de Credenciamento

Telefone: 3901-5996

WhatsApp: 8365-0289

23) Onde posso encontrar orientações para credenciar uma empresa nos Bombeiros?

1. O CBMDF disponibiliza em seu sítio eletrônico cartilhas orientativas e tutoriais para o credenciamento de empresas e profissionais que prestam serviços de Segurança Contra Incêndio e Pânico no Distrito Federal, disponível logo abaixo; 

2. Observa-se que todo serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico, no Distrito Federal, somente por de ser efetuado por empresa credenciada nos Bombeiros, por engenheiro ou arquiteto, com emissão de ART/RRT ou por Supervisor de Brigada, também credenciado nos Bombeiros.

3. Em caso de dúvidas não explicadas aqui, disponibiliza-se os telefones e localização dos postos de atendimento por esse link.

24) Onde posso encontrar os formulários para renovação e revalidação de Credenciamento?

1. O CBMDF disponibiliza em seu sítio eletrônico formulários, modelos de declaração, modelos de relatórios e modelo de planilhas para revalidação e renovação de credenciamento de empresas que prestam serviços de Segurança Contra Incêndio e Pânico no Distrito Federal, disponíveis logo abaixo; 

2. Observa-se que todo serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico, no Distrito Federal, somente por de ser efetuado por empresa credenciada nos Bombeiros, por engenheiro ou arquiteto, com emissão de ART/RRT ou por Supervisor de Brigada, também credenciado nos Bombeiros.

3. Em caso de dúvidas não explicadas aqui, disponibiliza-se os telefones e localização dos postos de atendimento por esse link.

4. O Termo de Declaração e Concordância para vistoria de edificações e estabelecimentos está na pergunta 07, na segunda página do arquivo.

5. O Termo de Declaração e Concordância para fins de credenciamento está na pergunta 24, na segunda página do arquivo. Observa-se que esse Termo sempre deve ser preenchido e protocolado junto com o requerimento de serviço.

25) Onde posso verificar os estabelecimentos e edificações que possuem PPCI aprovado no CBMDF?

1. O CBMDF disponibiliza em seu sítio eletrônico uma lista específica com a relação de todos os PPCIs aprovados na Seção de Credenciamento da Diretoria de Vistorias/CBMDF, disponível logo abaixo; 

2. Observa-se que os estabelecimentos e edificações que possuem Brigadas Particulares devem ter um PPCI aprovado no CBMDF, antes da instalação e funcionamento da Brigada Particular;

3. Em caso de dúvidas não explicadas aqui, disponibiliza-se os telefones e localização dos postos de atendimento por esse link.