CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

DO DISTRITO FEDERAL

Vidas alheias e riquezas salvar

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10) Onde posso consultar a legislação de Segurança Contra Incêndio e Pânico dos Bombeiros?

1. O CBMDF disponibiliza em seu sítio eletrônico todas as legislações, Normas Técnicas, Instruções Normativas e Códigos referentes à Segurança Contra Incêndio, disponíveis nesse no download logo abaixo; 

2. No âmbito do Distrito Federal, a principal legislação de Segurança Contra Incêndio e Pânico (SCIP), é o DECRETO n.º 21361, de 20 de julho de 2000 - Regulamento de Segurança Contra Incêndio do DF, que aprova o Regulamento de Segurança Contra Incêndio do Distrito Federal e dá outras providências;

3. De caráter mais técnico, as Normas Técnicas do CBMDF prescrevem e determinam as medidas e instalações de Segurança Contra Incêndio e Pânico, bem como as respectivas especificações de dimensionamento, comissionamento, projeto, execução e manutenção.

4. Em caso de dúvidas não explicadas aqui, disponibiliza-se os telefones e localização dos postos de atendimento por esse link.

 

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