CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

DO DISTRITO FEDERAL

Vidas alheias e riquezas salvar

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

DO DISTRITO FEDERAL

Vidas alheias e riquezas salvar

07) Como solicitar a vistoria dos Bombeiros em uma edificação e/ou estabelecimento?

1. Para solicitação de vistoria técnica ao Corpo de Bombeiros Militar, o interessado deverá entrar com uma solicitação de serviço no sistema SCIPWEB;

2. O interessado deve acessar a página do SCIPWEB por este link https://www.cbm.df.gov.br/scip-seguranca-contra-incendio-e-panico

3. Ao logar no sistema, o interessado deve clicar em CADASTRAR NOVO SERVIÇO. Em "área temática"  deve selecionar a opção "VISTORIA" e em "Serviço" selecionar o tipo de vistoria que deseja solicitar.

  • No caso de Laudo de Habite-se, o usuário deve selecionar "01 - Laudo para Habite-se". O sistema solicitará que informe o Número do Parecer de Aprovação do Projeto de Incêndio, sem o qual não é possível solicitar vistoria de Habite-se em nenhuma hipótese;

 

  • Para os demais serviços esse campo será opcional.

 

4. Ao prosseguir, o usuário deverá seguir os passos solicitados pelo sistema. No passo 1, deve-se informar o endereço, dados técnicos da edificação/estabelecimento e solicitante;

 

5. O interessado ainda deve anexar (no passo 2 do SCIPWEB) os seguintes documentos:

Documentação Geral:

√ Cópia do Comprovante de pagamento da taxa.

√ Cópia do Parecer de Aprovação do Projeto de instalações de Segurança Contra Incêndio e Pânico (projeto de incêndio) aprovado junto na Diretoria de Estudos e Análise de Projetos (DIEAP) de acordo com o Art. 16 do Decreto nº 21.361, de 20 de julho de 2000. Caso o projeto tenha sido aprovado no SCIPWEB não é necessário anexar a cópia do Parecer de Aprovação, apenas informando o número do processo SCIPWEB do "Processo Anterior" em dados gerais do projeto;

√ ART - Anotação de Responsabilidade Técnica de execução das medidas de segurança contra incêndio e pânico instaladas, visada junto ao CREA;

Central de GLP (envio obrigatório para estabelecimento/edificações com que utilizem Central de Gás):

√  ART - Anotação de Responsabilidade Técnica de execução da Central de GLP instalada, visada junto ao CREA;

√  Laudo do Ensaio de Estanqueidade da rede de alimentação e da distribuição e a respectiva ART - Anotação de Responsabilidade Técnica de execução do referido laudo visado junto ao CREA;

Sistema de Proteção de Descargas Atmosféricas (envio obrigatório para estabelecimento/edificações que o senhor(a) seja responsável pela instalação e/ou manutenção do pára-raios):

√  Laudo do Teste de Aterramento do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA), com especificação do equipamento utilizado, método, resistência encontrada e assinado por responsável técnico, emitido por firma credenciada ou visado no CREA, conforme NBR 5419/09 da ABNT;

√  Laudo de Continuidade Elétrica das armaduras, de acordo com o anexo E da NBR 5419/09 da ABNT.

 

OBS.: O SCIPWEB calcula a Taxa de Segurança Contra Incêndio automaticamente (passo 4), sendo que o comprovante de pagamento deve ser anexado no passo 2. Órgãos governamentais e entidades filantrópicas estão isentas de taxa, podendo ser solicitada a isenção também no passo 4;

 

6. O CBMDF não emite certificado licenciatório e sim um Parecer Técnico, que não tem prazo de validade, pois atesta as condições de Segurança Contra Incêndio e Pânico apenas para o momento e ato da vistoria realizada. Alguns órgãos como a ANP, DETRAN, IBRAM solicitam uma vistoria ANUAL dos Bombeiros nos estabelecimentos fiscalizados.

7. Caso se deseje um certificado ou licença de funcionamento (antigo alvará de funcionamento), o interessado deverá procurar as Administrações Regionais, que é o órgão competente para iniciar o processo de Licença de Funcionamento, por meio de RLE digital (http://www.redesimples.df.gov.br);

8. Não são mais aceitos ofícios ou cartas solicitando vistorias. O interessado deve obrigatoriamente preencher a solicitação de vistoria pelo sistema SCIP;

9. O prazo para a correção das irregularidades, eventualmente encontradas, será arbitrado entre 5 (cinco) e 30 (trinta) dias corridos.

10. Em caso de dúvidas não explicadas aqui, disponibiliza-se os telefones e localização dos postos de atendimento por esse link.

Hits: 2626 Hits