CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

DO DISTRITO FEDERAL

Vidas alheias e riquezas salvar

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

DO DISTRITO FEDERAL

Vidas alheias e riquezas salvar

Informo que foi publicado no DODF nº 197, de 15/10/2019, o Decreto 40.177, de 14 de outubro de 2019, que institui o Sistema de Recompensas do Distrito Federal, nos termos dos incisos IX e X do art. 6º da Lei Distrital nº 6.242, de 20 de dezembro de 2018.

Além das hipóteses de cabimento e das regras para pagamento da recompensa pecuniária, desde que previamente estipulada, por informações prestadas por pessoas físicas que possibilitem o atingimento de algum dos objetivos descritos no art. 3º do referido decreto, este também estabelece a necessidade de divulgação dos canais oficiais para oferecimento de denúncias objetivando maior eficácia ao sistema.

Nesse contexto, solicito aos bons préstimos de Vossas Excelências para, no âmbito de sua competência, atentar para o disposto nos artigos 4º, 14 e 15 do Decreto nº 40.177, de 14 de outubro de 2019, que tratam dos canais de denúncia e dos locais de divulgação do sistema de recompensas, conforme transcrito abaixo:

“Art. 4º A denúncia será sigilosa e poderá ser realizada por meio dos seguintes canais de "Disque-Denúncia":

I - ligação gratuita para o telefone 197;

II - "197 Denúncia On-Line", do site da Polícia Civil do Distrito Federal;

III - por e-mail, carta ou outros meios disponíveis;

IV - pessoalmente."

“Art. 14. Nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 13.608, de 20 de janeiro de 2018, as empresas de transporte coletivo terrestres que operam sob concessão do Distrito Federal deverão exibir em seus veículos, em formato de fácil leitura e visualização:

I - a expressão "Disque-Denúncia", com a indicação do número telefônico 197, de acesso gratuito, sem prejuízo da indicação de outros meios para indicação da denúncia, como site eletrônico; e

II - expressões de incentivo à colaboração da população e de garantia do anonimato, na forma do regulamento desta Lei.”

"Art. 15. O número do "Disque-Denúncia" deverá constar de publicações oficiais relacionadas ao sistema de segurança pública e nos eventos de natureza pública e privados, realizados mediante autorização pelo poder público.”

Forte no exposto, pedimos a colaboração no atendimento dos dispositivos citados, ao tempo em que coloco esta Secretaria de Estado de Segurança Pública inteiramente à disposição para auxiliar no que for necessário ao cumprimento do referido decreto.

Cordialmente,

ANDERSON GUSTAVO TORRES
Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal