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Vistoria do CBMDF para obtenção da Licença de Funcionamento

Atualizado em 10/11/2017

Nome do serviço oferecido:

Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para obtenção da Licença de Funcionamento.

Descrição do serviço:

A Licença de Funcionamento, em que, antigamente, era chamada de Alvará de Funcionamento, é a permissão para estabelecimentos comerciais funcionarem.

As alterações na Licença de Funcionamento ocorreram de acordo com a Lei 5.547 de 06/10/2015. No qual, as principais alterações são que estabelecimentos comerciais localizados em edificações regulares e em áreas regulares tem a validade da Licença de Funcionamento de 5 anos. Já estabelecimentos comerciais localizados em edificações regulares, mas sem Habite-se, a licença terá validade de apenas 12 meses.

A Licença de Funcionamento é um processo iniciado na Administração Regional no qual o estabelecimento comercial está localizado. Para maiores informações de como iniciar o processo na Administração Regional, pode-se consultar a Carta de Serviços do Lago Norte, disponível no seguinte link:
https://goo.gl/AoBS5e

Conforme previsto no Decreto nº 36.948, de 04 de dezembro de 2015, não são todos os estabelecimentos comerciais que se faz necessário realizar a vistoria do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Este serviço é apenas realizado para edificações classificados, de acordo com este Decreto, como estabelecimentos comerciais de alto risco, ou seja, que possam ocasionar danos para o meio ambiente e/ou para uma quantidade significativa de pessoas em caso de ocorrer algum sinistro.

Requisitos:

Você deve ir à Administração Regional para saber quais as vistorias necessárias para que o seu estabelecimento comercial consiga a Licença de Funcionamento.

Documentos e informações necessárias:

Para realizar a vistoria com o CBMDF para a obtenção da Licença de Funcionamento, você deverá ter em mãos três documentos:

  1. Requerimento de Licença de Funcionamento emitido pela Administração Regional;
  2. Cópia do Projeto de Incêndio aprovado, ou seja, com o carimbo de aprovação do CBMDF;
  3. A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) das Medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico que o seu estabelecimento comercial possui. Exemplos de Medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico são os extintores, saída de emergência e iluminação de emergência.

Para saber como aprovar o Projeto de Prevenção Contra Incêndio do seu estabelecimento junto ao CBMDF, veja na Carta de Serviços a parte sobre “Aprovação do Projeto de Prevenção Contra Incêndio junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal”.

A relação de documentos citada acima é o básico necessário para que todo estabelecimento comercial em que se faz necessário a vistoria do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal consiga a Licença de Funcionamento. Dependendo das medidas de segurança contra incêndio e pânico e estruturas da edificação, precisará ter uma relação maior de documentos, conforme abaixo:

  • Se o estabelecimento comercial possuir Central de Gás, será necessário ter os documentos abaixo:
    • Cópia do Projeto de Incêndio da Central de Gás aprovado no CBMDF;
    • A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de execução da Central de Gás;
    • Laudo do Teste de estanqueidade da rede de Central de Gás;
    • A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do Laudo do Teste de estanqueidade da Central de Gás;
  • Caso o estabelecimento comercial possua o Sistema de Proteção Contra Descarga Atmosféricas (para-raios), será necessário possuir os seguintes documentos:
    • O Laudo de Aterramento e de Continuidade Elétrica do Sistema de Proteção Contra Descarga Atmosféricas (para-raios);
    • A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do Laudo de Aterramento e de Continuidade Elétrica do Sistema de Proteção Contra Descarga Atmosféricas (para-raios);

Obs.: Se este sistema for da edificação e não do estabelecimento comercial, não é necessário ter a documentação listada acima.

O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal Militar do Distrito Federal – CBMDF disponibiliza em seu sítio eletrônico uma lista com empresas, engenheiros, arquitetos e supervisores de brigada credenciados para o dimensionamento, projeto e execução de instalações de Segurança Contra Incêndio:
https://goo.gl/uuvKk5

Custos:

Este serviço é gratuito.

Etapas e respectivos prazos:

Primeiramente, você deverá comparecer a Administração Regional de onde está localizado o seu estabelecimento comercial para saber quais as vistorias serão necessárias para o seu comércio.

Caso a Administração Regional identifique que seja necessário a vistoria do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, será entregue a você o Requerimento de Licença de Funcionamento. Este requerimento deverá ser protocolado na Unidade do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal do Na Hora da Rodoviária ou no Na Hora do Riacho Fundo I, de preferência, no Na Hora mais próximo do seu estabelecimento comercial. O endereço está no link abaixo, na parte sobre “Endereço do Local”.

Após protocolar o requerimento do seu estabelecimento comercial na Unidade do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal do Na Hora, o atendente do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal irá verificar contigo uma data e horário para agendar a vistoria técnica a ser realizada.

Tenha a atenção de ter algum representante da Empresa na data, horário marcada e com toda a documentação necessária. Caso não possua ninguém no local no dia e horário marcado, a vistoria técnica deverá ser reagendada.

Caso a vistoria técnica seja aprovada, o Requerimento de Licença de Funcionamento será carimbada pelo Agente Fiscalizador do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e este documento carimbado deverá ser entregue na respectiva Administração Regional.

Isso se for necessário apenas a vistoria do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, muitos estabelecimentos que trabalham na elaboração de produtos alimentícios, como bares e restaurantes, dentre outros estabelecimentos comerciais, devem, também, ter a vistoria da Vigilância Sanitária. No qual, este tipo de estabelecimento comercial deverá ter o “aprovado”, ou seja, estes dois Órgãos devem carimbar o Requerimento de Licença de Funcionamento, para depois este documento ser encaminhado para a Administração Regional.

Caso seja necessário realizar a vistoria técnica da Vigilância Sanitária no seu estabelecimento comercial, acesse o link abaixo para maiores informações:
https://goo.gl/31jYDJ

Existem alguns estabelecimentos em que se faz necessário a realização da vistoria por parte da Defesa Civil, como, por exemplo, Depósitos de GLP e Postos de Combustíveis. Para maiores informações, se este for o caso do seu estabelecimento, acesse:
https://goo.gl/uQXL7b

Se o estabelecimento comercial for reprovado na Vistoria Técnica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, será gerada uma notificação para o seu estabelecimento, no qual terá o prazo de 30 dias para fazer todas as adequações necessárias no seu estabelecimento comercial.

Caso não seja possível realizar todas as melhorias na segurança contra incêndio e pânico dentro desse prazo, você poderá solicitar uma dilação de prazo na Unidade do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal que ficam no Na hora do Riacho Fundo I ou no Na Hora da Rodoviária, o que for mais próximo do seu estabelecimento comercial. Para, com isso, ter um prazo maior para realizar as modificações e evitar que seja aplicada uma possível multa para o seu estabelecimento.

Como o serviço é agendado, o prazo para a realização da vistora técnica com o Agente Fiscalizador do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal vai depender da demanda e da lista de espera dos interessados dos estabelecimentos comerciais que protocolaram o Requerimento de Licença de Funcionamento antes de você.

Horário de atendimento:

O atendimento nas Unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federa localizado no Na Hora do Riacho Fundo I e no Na Hora da Rodoviária é realizado de segunda à sexta-feira das 07h30 às 18h30 e no sábado das 07h30 às 12h30.O horário de atendimento nas Administrações Regionais é de segunda à sexta-feira das 8h às 12h e das 14h às 17h.

Endereço do local:

No Posto Na Hora do Riacho Fundo I, no endereço: QN 07 Área Especial 1, 2º andar, Edifício Riacho Mall - Riacho Fundo I, Brasília – DF. Localização:
https://goo.gl/mm4mn8

No Posto Na Hora da Rodoviária do Plano Piloto, no endereço: Subsolo da Estação Rodoviária de Brasília, Plataforma “D”, Plano Piloto, Brasília - DF. Link:
https://goo.gl/w9twMA

Relação atualizada das normas e regulamentações do serviço:

As Normas Técnicas do CBMDF estão disponíveis no link abaixo para download (em formato .rar):
https://goo.gl/gvLi6k

Neste link você poderá acessar a lista de verificação ou check list utilizada pelos Agentes Fiscalizadores do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para vistoriar as edificações:
https://goo.gl/Zw3wwC.

O Decreto nº 36.948, de 04 de dezembro de 2015, no qual regulamenta a Lei nº 5.547/2015, que trata sobre a viabilidade de localização e a autorização de atividades econômicas no Distrito Federal, disponível no link:
https://goo.gl/wg5nF4

No link abaixo está a Carta de Serviços do Lago Norte em pdf, lá pode ser consultado todos os documentos necessários para conseguir o Alvará de Construção. Mesmo que a Administração aonde você irá dar entrada ao processo não seja a Administração do Lago Norte, o procedimento necessário será bastante semelhante.
https://goo.gl/AoBS5e