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Vistoria do CBMDF para obtenção da Licença Eventual

Atualizado em 10/11/2017

Nome do serviço oferecido:

Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para obtenção da Licença Eventual.

Descrição do serviço:

Caso você queira realizar um evento de atividades recreativas, sociais, culturais, religiosas, esportivas, institucionais ou promocionais, podendo ocorrer apenas uma vez ou periodicamente, como o caso de feiras de roupas e artesanatos, precisará ter em mãos a Licença Eventual. No qual é o documento emitido pela Administração Regional do local de onde ocorrerá o evento autorizando a realização do seu evento.

Solicitar este documento se faz necessário, principalmente, em eventos com públicos estimados de acima de 200 pessoas, no qual haverá arrecadação de renda.

Exemplos de eventos que não se faz necessário solicitar a Licença Eventual são eventos sociais e familiares, em que, mesmo possuindo mais de 200 pessoas, não existe a cobrança de ingresso ou bilheterias, ou mesmo consumação para a entrada no evento. Exemplos clássicos são os churrascos de funcionários da sua Empresa ou casamentos de seus familiares.

Caso não se enquadre no tipo de evento explicado acima, deverá ter um laudo de aprovação pelo Agente Fiscalizador do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Em que, será realizada uma vistoria técnica, no qual será verificado se o evento possui as condições mínimas em relação à segurança contra incêndio e pânico para ser realizado.

Requisitos:

Você deverá comparecer à Administração Regional do local onde ocorrerá o evento, com no máximo, 30 dias de antecedência com toda a documentação necessária.

Documentos e informações necessárias:

Os eventos são classificados, quanto ao público, da seguinte forma:

  • I – Pequeno porte: até mil pessoas;
  • II – Médio porte: de mil e uma a dez mil pessoas;
  • III – Grande porte: de dez mil e uma a trinta mil pessoas;
  • IV – Especial: acima de trinta mil pessoas.

Com isso, dependendo do público estimado por você para o evento, será exigida uma documentação diferente.

Você deve realizar o pedido de requerimento de solicitação de Licença de Funcionamento para eventos no protocolo da Administração, no qual lhe será entregue um formulário padrão a ser preenchido.

Além disso, você deve preencher um ofício (modelo disponível no link abaixo), do seu evento, entregando esse ofício na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal juntamente com toda a documentação listada no sítio dessa Secretaria, conforme link abaixo:
https://goo.gl/S6t1rG

Caso o seu evento tenha a permanência e/ou participação de crianças e adolescentes, deverá ser entregue, na Seção de Apuração e Proteção da Vara da Infância e da Juventude, toda a documentação listada por meio do link abaixo:
https://goo.gl/NNqJZS

Os documentos que você deve entregar nas Unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal no Na Hora do Riacho Fundo I ou no Na Hora da Rodoviária, na Unidade mais próximo do local da realização do evento, são os seguintes:

  • O Formulário de Apoio para Licença de Funcionamento Eventual preenchido, disponível no link (arquivo em .rar, compactado):
    https://goo.gl/WjKKqN
  • O requerimento original de solicitação de Licença de Funcionamento fornecido pela Administração, especificando o endereço e atividade pretendida;
  • Apresentar croqui do local do evento demonstrando obrigatoriamente: o tamanho da área a ser utilizada, a localização de estruturas instaladas ou montadas (palcos, arquibancadas, camarotes ou similares), localização e dimensões das saídas de emergência, localização dos extintores, localização e quantidade de barracas e demais estruturas metálicas, localização dos pontos de consumo de gás de cozinha ou GLP, localização do gerador (se tiver) e a população/público estimado do evento e/ou dos setores do evento de acordo com a Norma Técnica 09/2002 do CBMDF;
  • Certificado de todos os Brigadistas que trabalharão no evento para verificar se está dentro do prazo de validade;

Além desta documentação já citada, existem outras que serão exigidas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal dependendo da estrutura que o seu evento terá, como:

  • Anotação de Responsabilidade Técnica ou Registro de Responsabilidade Técnica de distribuição elétrica (caso sejam feitas diversas instalações elétricas) e do gerador (se tiver gerador);
  • Anotação de Responsabilidade Técnica ou Registro de Responsabilidade Técnica da montagem dos brinquedos do parque de diversão (se tiver);
  • Anotação de Responsabilidade Técnica ou Registro de Responsabilidade Técnica da montagem das tendas (se tiver);
  • Anotação de Responsabilidade Técnica ou Registro de Responsabilidade Técnica de montagem das estruturas do evento (palcos; arquibancadas, pórticos, tendas, circos, e etc), constando em cada estrutura a capacidade máxima de público. Para tablados de área menor que 10 m² (metros-quadrado) de área, onde apenas a banda ou apresentadores ficarão, não é necessária a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica ou Registro de Responsabilidade Técnica (se tiver);
  • Apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica ou Registro de Responsabilidade Técnica de aterramento de todas as estruturas metálicas, como: palcos, arquibancadas, tendas, brinquedos e dentre outros;
  • Apresentar o Laudo Técnico dos brinquedos do parque de diversão (se tiver);
  • Apresentar Laudo Técnico que comprove que os materiais de acabamento e/ou do cenário, possuem baixa velocidade de propagação de chama, de acordo com a tabela 03, do anexo 02 da Norma Técnica 009/02 do CBMDF (se tiver);

Se o seu evento for de pequeno porte, você deverá, também, ter em mãos, no qual será solicitado pela Administração e/ou pelo Agente Fiscalizador do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, a seguinte documentação:

  • Declaração com comprovante de recebimento no Núcleo de Eventos da Subsecretaria de Operações Especiais da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e na Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal;
  • Croqui do projeto de utilização do local do evento, indicando dimensões gerais, área total a ser utilizado, palco, sanitários e outros equipamentos a serem instalados;
  • Declaração de público estimado;
  • Descrição das medidas de segurança e de prevenção contra incêndio e pânico a serem adotadas;
  • Comprovante de disponibilidade de grupo gerador, como, por exemplo, o contrato de aluguel do grupo gerador (se tiver);
  • Contrato de Brigada Particular de Incêndio;
  • Contrato de prestação de serviços médicos de urgência e emergência, suficientes para atender ao público do evento (se tiver);
  • Dentre outras documentações de acordo aos critérios e peculiaridades de cada evento.

Caso o seu evento seja de médio ou de grande porte, você deverá ter em mãos, em que será solicitado pela Administração e/ou pelo Agente Fiscalizador do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, a seguinte documentação:

  • Declaração com comprovante de recebimento no Núcleo de Eventos da Subsecretaria de Operações Especiais da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e na Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal;
  • Croqui do projeto de utilização do local do evento, indicando dimensões gerais, área total a ser utilizado, palco, sanitários e outros equipamentos a serem instalados;
  • Declaração de público estimado;
  • Descrição das medidas de segurança e de prevenção contra incêndio e pânico a serem adotadas;
  • Comprovante de disponibilidade de grupo gerador, como, por exemplo, o contrato de aluguel do grupo gerador;
  • Contrato de Brigada Particular de Incêndio;
  • Contrato de prestação de serviços médicos de urgência e emergência, suficientes para atender ao público do evento;
  • Contrato de empresa de segurança particular, em quantidade suficiente para atender o público do evento;
  • Contrato de aluguel, cessão ou aquisição de banheiros químicos;
  • Apresentação de cópia de documento identificando os prestadores de serviços de coleta, transporte e disposição final dos resíduos do evento;
  • Dentre outras documentações de acordo aos critérios e peculiaridades de cada evento.

Caso você vá utilizar gás de cozinha ou GLP em seu evento, utilize mangueira em malha de aço com redutor de pressão, para evitar a reprovação do seu evento por parte do Agente Fiscalizador do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Custos:

A vistoria técnica realizada pelo Agente Fiscalizador do Corpo de Bombeiros Militar é gratuita.

Caso o seu evento seja realizado em área pública, a Administração Regional cobra uma taxa, no qual é calculada por meio da metragem ocupada, no qual deve ser verificado na respectiva Administração Regional o valor a ser pago.

Etapas e respectivos prazos:

Antes de iniciar todas as etapas do processo, você deve estar atento com os prazos necessários para a entrega da documentação em cada Órgão para evitar problemas.

Primeiramente, você deverá comparecer a Administração Regional do local onde será realizado o seu evento com, no máximo, 30 dias de antecedência da data de realização do ser evento para realizar o pedido de requerimento de solicitação de Licença de Funcionamento para eventos no protocolo da Administração, no qual lhe será entregue um formulário padrão a ser preenchido.

Neste mesmo prazo você deve comparecer ao Protocolo Geral da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal com toda a documentação necessária.

Eventos religiosos possuem o prazo máximo de até 5 dias úteis e manifestações populares de 3 dias úteis para entregar toda a documentação na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.

Caso o seu evento tenha a permanência e/ou participação de crianças e adolescentes, deverá ser entregue, no prazo máximo de 10 dias anteriores a realização do evento, na Seção de Apuração e Proteção da Vara da Infância e da Juventude, toda a documentação necessária.

Em relação à documentação que deve ser entregue ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, o prazo é de, no máximo, 5 dias úteis anteriores a realização do evento. A documentação deverá ser entregue na Unidade do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal do Na Hora do Riacho Fundo I ou do Na Hora da Rodoviária.

As vistorias técnicas realizadas pelo Agente Fiscalizador do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal são feitas sempre às sextas-feiras, caso o evento seja sexta-feira ou no final de semana. Caso o evento seja nos outros dias da semana, a vistoria técnica é realizado no dia anterior ao evento ou no próprio dia do evento.

Os Agentes Fiscalizadores irão comparecer ao local do evento, no qual você deverá ficar o aguardando com toda a documentação necessária. Os Agentes Fiscalizadores verificarão toda a documentação e realizarão a vistoria no local, verificando se o evento possui condições mínimas de segurança contra incêndio e pânico para ser realizado.

Se o evento for aprovado pelo Agente Fiscalizador, este irá carimbar o próprio Requerimento de Solicitação de Licença de Funcionamento para eventos, informando que o evento está em condições em relação à segurança contra incêndio e pânico de ser realizado.

Ainda será necessário que o evento seja vistoriado pela Defesa Civil, em relação à documentação e informações necessárias, acessar o link abaixo:
https://goo.gl/dQ2mcK

Existem eventos em que se faz necessário a realização da vistoria pela Vigilância Sanitária, caso seja necessário a realização desta vistoria para o seu evento, acesse o link:
https://goo.gl/31jYDJ

Após você ter todos os aprovados necessários no Requerimento de Solicitação de Licença de Funcionamento para eventos, você deverá levar este documentos juntamente com outros que a Administração solicitar para ter a Licença Eventual para a realização do evento, documento que deverá estar acessível durante a realização de todo o evento.

Caso o seu evento não esteja nas condições mínimas de segurança contra incêndio e pânico, ou seja, seja reprovado pelo Agente Fiscalizador do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, você deverá entrar em contato com a Unidade do Na Hora do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal do Riacho Fundo I ou da Rodoviária, sendo esta a responsável pela realização da vistoria, após realizar todas as modificações necessárias, para agendar uma nova vistoria técnica.

Se o seu evento estiver reprovado e já estiver próximo de iniciar, ligue no 193, emergência do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, para que os Agentes Fiscalizadores de plantão realizem a vistoria no local.

Horário de atendimento:

O atendimento nas Unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federa localizado no Na Hora do Riacho Fundo I e no Na Hora da Rodoviária é realizado de segunda à sexta-feira das 07h30 às 18h30 e no sábado das 07h30 às 12h30.

O horário de atendimento nas Administrações Regionais é de segunda à sexta-feira das 8h às 12h e das 14h às 17h.

O horário de atendimento na 1ª Vara da Infância e da Juventude - Seção de Apuração e Proteção é de segunda à sexta-feira das 12 às 19 horas.

O horário de atendimento no Protocolo geral da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal é de segunda a sexta-feira, de 10h às 18h.

Endereço do local:

No Posto Na Hora do Riacho Fundo I, no endereço: QN 07 Área Especial 1, 2º andar, Edifício Riacho Mall - Riacho Fundo I, Brasília – DF. Localização:
https://goo.gl/mm4mn8

No Posto Na Hora da Rodoviária do Plano Piloto, no endereço: Subsolo da Estação Rodoviária de Brasília, Plataforma “D”, Plano Piloto, Brasília - DF. Link:
https://goo.gl/w9twMA

Na 1ª Vara da Infância e da Juventude - Seção de Apuração e Proteção, no endereço: SGAN 909, Lotes D/E. Contatos: 3103-3250 e 3103-3202.

No Protocolo geral da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, no endereço: SAM, Conjunto A, Bloco A, Térreo – Edifício sede da SSP - fica próximo ao Anexo do Palácio do Buriti e Detran Sede. Contatos: (61) 3441-8696 ou sosp.nuev@gmail.com

Relação atualizada das normas e regulamentações do serviço:

As Normas Técnicas do CBMDF estão disponíveis no link abaixo para download (em formato .rar):
https://goo.gl/VmdoMq

Neste link você poderá acessar a lista de verificação ou check list utilizada pelos Agentes Fiscalizadores do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para vistoriar as edificações:
https://goo.gl/WX86vR

Esse link dá acesso ao sítio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, na parte sobre toda a documentação necessária:
https://goo.gl/nLfcZs

Esse link dá acesse ao sítio da 1° Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal:
https://goo.gl/NNqJZS

Este link dá acesso à Lei nº 5.281, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências:
https://goo.gl/s2gPnq

Este link dá acesso ao Decreto nº 35816, de 16 de setembro de 2014, que Regulamenta a Lei nº 5.281, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências:
https://goo.gl/2yTf9x

No link abaixo está a Carta de Serviços do Lago Norte em pdf, lá pode ser consultado todos os documentos necessários para conseguir o Alvará de Construção. Mesmo que a Administração aonde você irá dar entrada ao processo não seja a Administração do Lago Norte, o procedimento necessário será bastante semelhante.
https://goo.gl/q228Cy