{"id":2222,"date":"2023-03-15T15:28:58","date_gmt":"2023-03-15T18:28:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cbm.df.gov.br\/corregedoria\/?p=2222"},"modified":"2023-03-15T18:19:47","modified_gmt":"2023-03-15T21:19:47","slug":"inquerito-policial-militar-ipm","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cbm.df.gov.br\/corregedoria\/?p=2222","title":{"rendered":"Inqu\u00e9rito Policial Militar – IPM"},"content":{"rendered":"\t\t
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O IPM n\u00e3o possui rito de atos a ser observado. Com efeito, devem ser realizadas todas as dilig\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de provas da autoria e da materialidade do crime, da forma mais eficiente poss\u00edvel.<\/span><\/p>

Exemplo: ao ser nomeado encarregado de um IPM e receber os autos, o Oficial confecciona e envia um of\u00edcio a um determinado \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, solicitando informa\u00e7\u00f5es valiosas sobre a din\u00e2mica dos fatos objeto do crime. Enquanto aguarda a resposta do of\u00edcio, o encarregado notifica duas testemunhas do fato, para serem ouvidas em determinado dia, hora e lugar. Antes de realizar as oitivas, o encarregado se dirige a um determinado quartel, a fim de obter imagens das c\u00e2meras de seguran\u00e7a e o mapa de viaturas do dia em que ocorreu o delito. E por a\u00ed vai.<\/span><\/i><\/p>

Nesse contexto, \u00e9 importante observar o fluxograma (gr\u00e1fico) do IPM, a qual traz todas as possibilidades de dilig\u00eancias no bojo de um IPM, com seus respectivos artigos do CPPM (C\u00f3digo de Processo Penal Militar). O referido fluxograma est\u00e1 contido neste site.<\/span><\/p>

Por fim, a t\u00edtulo ilustrativo, seguem sugest\u00f5es de atos a serem adotados:<\/span><\/p>

\u00a0\u00a0\u00a01\u00ba passo: nomea\u00e7\u00e3o de escriv\u00e3o pelo encarregado.<\/span><\/p>

\u00a0\u00a0\u00a02\u00ba passo: despacho ordinat\u00f3rio ao escriv\u00e3o (determina\u00e7\u00f5es a serem cumpridas pelo escriv\u00e3o).<\/span><\/p>

\u00a0\u00a0\u00a03\u00ba passo: comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar da instaura\u00e7\u00e3o do IPM (na hip\u00f3tese de o IPM n\u00e3o ter sido instaurado em atendimento a requisi\u00e7\u00e3o do MPM).<\/span><\/p>

\u00a0\u00a0\u00a04\u00ba passo: ouvir o ofendido\/v\u00edtima.<\/span><\/p>

\u00a0\u00a0\u00a05\u00ba passo: interrogat\u00f3rio do investigado, caso este exista; observar o direito constitucional ao sil\u00eancio do investigado.<\/span><\/p>

\u00a0\u00a0\u00a06\u00ba passo: ouvir testemunha(s), se houver.<\/span><\/p>

\u00a0\u00a0\u00a07\u00ba passo: realizar acarea\u00e7\u00f5es, se necess\u00e1rio.<\/span><\/p>

\u00a0\u00a0\u00a08\u00ba passo: solicitar exames (corpo delito, per\u00edcias, grafot\u00e9cnico), avalia\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o da coisa objeto do delito etc.<\/span><\/p>

\u00a0\u00a0\u00a09\u00ba passo: realizar o Relat\u00f3rio minucioso do IPM.<\/span><\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t

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Na fase do IPM vigora o sistema investigativo ou inquisitorial, que preconiza que todos os atos a cargo do encarregado do IPM n\u00e3o precisam observar o contradit\u00f3rio e ampla defesa, dispensando, portanto, quaisquer notifica\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias do investigado durante o andamento de todo o IPM.<\/span><\/p>

Com efeito, o IPM \u00e9 uma apura\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria de um fato, cuja fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua \u00e9 fornecer elementos necess\u00e1rios \u00e0 propositura de eventual a\u00e7\u00e3o penal, a cargo do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Durante a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 que ocorre a necessidade da notifica\u00e7\u00e3o do acusado\/r\u00e9u antes de uma produ\u00e7\u00e3o de prova, em aten\u00e7\u00e3o ao sistema acusat\u00f3rio que vigora nessa fase da persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/span><\/p>

Importante destacar uma exce\u00e7\u00e3o: o art. 16-A do C\u00f3digo Penal Militar determina que agente de seguran\u00e7a p\u00fablica (art. 144, CF) investigado por fatos afetos a uso da for\u00e7a letal no exerc\u00edcio profissional dever\u00e1 (I) ter defensor constitu\u00eddo (advogado pr\u00f3prio, defensor indicado pela institui\u00e7\u00e3o do agente, Defensoria P\u00fablica ou advogado <\/span>ad hoc<\/span><\/i>) e (II) ser citado da instaura\u00e7\u00e3o do IPM.<\/span><\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t

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No caso de o investigado estar solto, o IPM possui prazo de 40 dias, que podem ser prorrogados por mais 20 dias. O importante \u00e9 que o encarregado do IPM n\u00e3o deixe vencer o prazo, solicitando, antes do vencimento, a prorroga\u00e7\u00e3o, a qual, via de regra, costuma ser concedida pelo magistrado, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/p>

Contam-se os dias para a conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito a partir de sua instaura\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

J\u00e1 no caso de o investigado estar preso, o IPM dever\u00e1 ser conclu\u00eddo em 20 dias, que n\u00e3o podem ser prorrogados. Esses dias s\u00e3o contados a partir do dia da execu\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o.<\/span><\/p>

O 1\u00ba dia da contagem (dia da instaura\u00e7\u00e3o ou da pris\u00e3o, conforme o caso) \u00e9 inclu\u00eddo na contagem, ainda que faltando poucos minutos para acabar o dia. Para a contagem do prazo do inqu\u00e9rito n\u00e3o h\u00e1 que se falar em dias \u00fateis ou n\u00e3o \u00fateis (s\u00e1bados, domingos e feriados), pois a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria possui expediente em tempo integral.<\/span><\/p>

Exemplo 1: o IPM, de um investigado solto, foi instaurado \u00e0s 18h do dia 6 de mar\u00e7o. O dia 6\/3 \u00e9 o 1\u00ba dia da contagem do prazo, que terminar\u00e1 no dia 14 de abril (40 dias).<\/span><\/i><\/p>

Exemplo 2: o investigado foi preso em flagrante delito \u00e0s 23h50min do dia 7 de abril e continua preso (sua pris\u00e3o foi convertida em pris\u00e3o preventiva). O seu inqu\u00e9rito come\u00e7a a contar a partir do dia 7\/4 e terminar\u00e1 em 26 de abril (prazo de 20 dias, improrrog\u00e1veis).<\/span><\/i><\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t

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O inqu\u00e9rito dever\u00e1 ser imediatamente entregue na Corregedoria, o encarregado poder\u00e1 ser responsabilizado se n\u00e3o entregar o feito no prazo estabelecido e as dilig\u00eancias necess\u00e1rias ser\u00e3o realizadas na eventual a\u00e7\u00e3o penal.<\/span><\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t

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Mesmo solicitada em tempo oportuno, a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo n\u00e3o \u00e9 uma garantia, isto \u00e9, ela poder\u00e1 ser indeferida pela autoridade. Por isso, apenas ap\u00f3s o deferimento da prorroga\u00e7\u00e3o os trabalhos do inqu\u00e9rito podem ser retomados, ap\u00f3s regular convoca\u00e7\u00e3o da Corregedoria.<\/span><\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t

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O Inqu\u00e9rito Policial Militar \u00e9 indispon\u00edvel, o que significa que, uma vez que foi instaurado, n\u00e3o pode o seu encarregado dispor livremente dele. Em outras palavras, deve o Oficial realizar a investiga\u00e7\u00e3o, mesmo que m\u00ednima, de forma a obter elementos de informa\u00e7\u00e3o com as quais ir\u00e1 fundamentar a conclus\u00e3o de seu relat\u00f3rio.<\/span><\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t

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Nessas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, deve ser solicitado apoio \u00e0 Corregedoria.<\/span><\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t

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Segundo o art. 11 do CPPM, a designa\u00e7\u00e3o de escriv\u00e3o para o inqu\u00e9rito caber\u00e1 ao respectivo encarregado, se n\u00e3o tiver sido feita pela autoridade que lhe deu delega\u00e7\u00e3o para aquele fim, recaindo em segundo ou primeiro-tenente, se o indiciado for oficial, e em sargento, subtenente ou suboficial, nos demais casos.<\/span><\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t

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Segundo o art. 25 do CPPM, o arquivamento de inqu\u00e9rito n\u00e3o obsta a instaura\u00e7\u00e3o de outro, se novas provas aparecerem em rela\u00e7\u00e3o ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/span><\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t

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O Encarregado dever\u00e1 fazer abrir um novo processo SEI, restrito, comunicando o Corregedor da designa\u00e7\u00e3o do Escriv\u00e3o, encaminhando-o para a unidade COGED\/CARTO. Ap\u00f3s, a Corregedoria formalizar\u00e1 o ato, publicando-o em Boletim Geral.<\/span><\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t

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Conforme o art. 22 do CPPM, o inqu\u00e9rito ser\u00e1 encerrado com minucioso relat\u00f3rio, em que o seu encarregado mencionar\u00e1 as dilig\u00eancias feitas, as pessoas ouvidas e os resultados obtidos, com indica\u00e7\u00e3o do dia, hora e lugar onde ocorreu o fato delituoso. Em conclus\u00e3o, dir\u00e1 se h\u00e1 infra\u00e7\u00e3o disciplinar a punir ou ind\u00edcio de crime, pronunciando-se, neste \u00faltimo caso, justificadamente, sobre a conveni\u00eancia da pris\u00e3o preventiva do indiciado, nos termos legais.<\/span><\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1) Como \u00e9 o rito processual, isto \u00e9, o passo-a-passo sequencial necess\u00e1rio do IPM? O IPM n\u00e3o possui rito de atos a ser observado. Com efeito, devem ser realizadas todas as dilig\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de provas da autoria e da materialidade do crime, da forma mais eficiente poss\u00edvel. Exemplo: ao ser nomeado encarregado de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2231,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[23],"tags":[],"class_list":["post-2222","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-perguntas-frequentes"],"blocksy_meta":{"styles_descriptor":{"styles":{"desktop":"","tablet":"","mobile":""},"google_fonts":[],"version":6}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cbm.df.gov.br\/corregedoria\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2222","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cbm.df.gov.br\/corregedoria\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cbm.df.gov.br\/corregedoria\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cbm.df.gov.br\/corregedoria\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cbm.df.gov.br\/corregedoria\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2222"}],"version-history":[{"count":11,"href":"https:\/\/www.cbm.df.gov.br\/corregedoria\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2222\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2248,"href":"https:\/\/www.cbm.df.gov.br\/corregedoria\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2222\/revisions\/2248"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cbm.df.gov.br\/corregedoria\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/2231"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cbm.df.gov.br\/corregedoria\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2222"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cbm.df.gov.br\/corregedoria\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2222"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cbm.df.gov.br\/corregedoria\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2222"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}