Boletim Geral do CBMDF nº 119, de 23 Jun 2000
PORTARIA Nº
017/2000-CBMDF, DE 23 de JUNHO de 2000.
Revoga
Portaria que especifica.
O Comandante-Geral do Corpo
de Bombeiros Militar do Distrito Federal, no uso da competência que lhe confere o Art. 9º, da
Lei nº 8.255, de 20 Nov 91 ( LOB ), combinado com o inciso VII, do Art. 47, do
Decreto nº 16.036, de 04 Nov 94 (Reg. da LOB) e ainda,
Considerando que a Lei nº 2.393, de
07 Jun 99, que cria o Colégio Militar Dom Pedro II, na área da Academia de
Bombeiros Militar do Distrito Federal, ainda não foi regulamentada pelo Poder Executivo,
conforme estabelece o Art. 3º do referido Diploma Legal;
Considerando que para o Comandante-Geral da Corporação aprovar toda ou
qualquer documentação interna do referido colégio, necessita de autorização
e/ou poderes a ele conferidas por meio da regulamentação a que se pretende,
Resolve:
Art. 1° - Revogar a Portaria n° 06,
de 17 Mar 00, que aprova em caráter provisório o Regimento Escolar do Colégio
Militar Dom Pedro II, publicada no item V, do BG nº 053, de 17 Mar 00.
Art. 2° - Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação, em Boletim ostensivo da Corporação.
Brasília-DF, 23 de junho de 2000.
143º do CBMDF e 41º de
Brasília
OSCAR
SOARES DA SILVA – CEL QOBM
Comandante-Geral do CBMDF