Boletim Geral do CBMDF nº 119, de 23 Jun 2000

 

XVI – REVOGAÇÃO DO REGIMENTO ESCOLAR provisório DO COLÉGIO MILITAR DOM PEDRO II – PORTARIA

 

 

PORTARIA Nº 017/2000-CBMDF, DE 23 de JUNHO de 2000.

 

                                                                                               Revoga Portaria que especifica.

 

O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, no uso da competência que lhe confere o Art. 9º, da Lei nº 8.255, de 20 Nov 91 ( LOB ), combinado com o inciso VII, do Art. 47, do Decreto nº 16.036, de 04 Nov 94 (Reg. da LOB) e ainda,

 

Considerando que a Lei nº 2.393, de 07 Jun 99, que cria o Colégio Militar Dom Pedro II, na área da Academia de Bombeiros Militar do Distrito Federal, ainda não foi regulamentada pelo Poder Executivo, conforme estabelece o Art. 3º do referido Diploma Legal;

 

Considerando que para o Comandante-Geral da Corporação aprovar toda ou qualquer documentação interna do referido colégio, necessita de autorização e/ou poderes a ele conferidas por meio da regulamentação a que se pretende,

 

Resolve:

Art. 1° - Revogar a Portaria n° 06, de 17 Mar 00, que aprova em caráter provisório o Regimento Escolar do Colégio Militar Dom Pedro II, publicada no item V, do BG nº 053, de 17 Mar 00.

 

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, em Boletim ostensivo da Corporação.

 

Brasília-DF, 23 de junho de 2000.

143º do CBMDF e 41º de Brasília

 

                          OSCAR SOARES DA SILVA – CEL QOBM

        Comandante-Geral do CBMDF