COLÉGIO D. PEDRO II - REGIMENTO INTERNO – APROVAÇÃO – ANEXO – DISTRIBUIÇÃO

 

 
PORTARIA N° 021/CBMDF, DE 07 DE JULHO DE 2000.

 

Aprova os Regimentos Interno e Escolar do Colégio Militar Dom Pedro II e dá outras providências.

 

O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em exercício, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos incisos I e II, do Artigo 47, do Decreto n° 16.036, de 04 Nov 94, que aprova o Regulamento da Lei de Organização Básica do CBMDF e,

 

Considerando que a Lei Distrital n° 2.393, de 07 Jun 99, criou o Colégio Militar Dom Pedro II na área da Academia de Bombeiro Militar;

 

Considerando que o Artigo 61, do Decreto nº 21.298, de 30 Jun 00, dá competência para o Comandante-Geral dispor;

 

Considerando que com a sanção da referida lei existe a necessidade de dar ordem e impor gerência às atividades de ensino fundamental que já estão sendo desenvolvidas naquele estabelecimento de ensino;

 

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar os Regimentos Interno e Escolar do Colégio Militar Dom Pedro II, que seguem como anexo 3 ao presente Boletim.

 

Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Brasília-DF, 07 de julho 2000.

 

JUARÊZ BARBOSA DE ASSUNÇÃO – CEL QOBM

        Comandante-Geral do CBMDF em exercício