Boletim Geral do
CBMDF nº 188, de 03 Out 00
PUBLICAÇÕES DE CUNHO ASSOCIATIVO NO BOLETIM OSTENSIVO – PROIBIÇÃO – PORTARIA
PORTARIA Nº
039/2000-CBMDF, DE 03 DE OUTUBRO DE 2000.
Proíbe a publicação no Boletim Ostensivo da Corporação, que especifica e dá outras providências.
O
COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que
lhe confere o Art. 9º, da Lei nº 8.255, de 20 Nov 91 (LOB), c/c os incisos I, V
e VII, do Art. 47, do Decreto nº 16.036, de 04 Nov 94 (Reg. da LOB) e ainda,
Considerando a proliferação de entidades
associativas no âmbito do pessoal da Corporação;
Considerando que cabe ao Administrador
Público coibir o uso da máquina administrativa para atendimento de fins
particulares ou alheios aos interesses próprios do serviço público;
Considerando finalmente, a economia de
papéis, equipamentos e, em especial, a RESPONSABILIDADE a que devem ter as
AUTORIDADES do CBMDF quanto às decisões e informações de interesse do serviço,
veiculados no Boletim Ostensivo da Corporação;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica proibido no âmbito do
Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, qualquer tipo de informação, em
geral, das entidades associativas dirigidas ao bombeiro militar associado,
utilizando-se do Boletim Geral da Corporação ou Boletim Ostensivo das Unidades
Orgânicas.
Art. 2º - Recomendar às entidades
associativas quando interessadas em veicular qualquer tipo de comunicação,
convite, convocação, etc, ao bombeiro militar associado ou a círculo
hierárquico da Corporação, o faça utilizando-se de mecanismos próprios, via
mala direta, correspondência, informativo, etc.
Art. 3º - Cabe à Ajudância-Geral e
os Comandos Operacionais/CBMDF a inteira observância e cumprimento no disposto
nesta Portaria.
Art. 4º - Os casos omissos serão
solucionados pelo Comandante-Geral da Corporação.
Art. 5º - Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições
em contrário.
Brasília-DF, 03 de outubro
de 2000.
144º do CBMDF e 41º de
Brasília
OSCAR SOARES
DA SILVA – CEL
QOBM
Comandante-Geral do CBMDF