\n\tPE-no-90069-Contratacao-de-empresa-p_-servicos-de-1o-e-2o-niveis-de-man.-p_-helicopteros-do-CBMDF-_-SEI-Processo-00053-00136461_2024-34.pdf\t(330 downloads\t)\n<\/a>\n\nPEDIDO DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O EMPRESA 1:<\/h3>\n
QUESTIONAMENTOS DO EDITAL<\/strong><\/u><\/p>\n\n- \n
Item 2.6.1 do Edital: Favor esclarecer se a concess\u00e3o de prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis para regulariza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o, pagamento ou parcelamento do d\u00e9bito, e para emiss\u00e3o de eventuais certid\u00f5es negativas ou positivas com efeito de certid\u00e3o negativa \u00e9 uma prerrogativa exclusiva das licitantes que se enquadram na categoria de microempresas e empresas de pequeno porte ou se aproveitar\u00e1 \u00e0s demais licitantes.<\/em><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\nEsta previs\u00e3o se estendo somente \u00e0 Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme\u00a0\u00a7 1\u00b0 do art. 43 da lei Complementar N\u00b0 123, de 14 de dezembro de 2026.<\/p>\n
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Item 4.1.3 do Edital \u2013 O Edital exige que a proposta da(s) licitante(s) informe o Endere\u00e7o de oficina homologada pela Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil – ANAC, para que seja averiguada a exig\u00eancia de raio de at\u00e9 150NM (cento e cinquenta milhas n\u00e1uticas) do Distrito Federal, conforme exigido no item 10. do Termo de Refer\u00eancia. Entretanto, \u00e9 sabido que hoje, por exemplo, as maiores empresas com base em Bras\u00edlia, n\u00e3o possuem homologa\u00e7\u00e3o para o Helicoptero EC135 em BSB e ao observar o raio de 150NM da cidade de Bras\u00edlia, pode observar que n\u00e3o existem pelo menos 3 empresas homologadas para o respectivo modelo de Helic\u00f3ptero. A Licitante esclarece que possui hangar de manuten\u00e7\u00e3o no aeroporto de Brasilia, e que os servi\u00e7os ser\u00e3o prestados no respectivo aeroporto, como futura homologa\u00e7\u00e3o para respectivos modelos de helic\u00f3ptero. Sendo assim, a Licitante gostaria de entender se as empresas fora do raio estipulado, poder\u00e3o participar do certame mediante a homologa\u00e7\u00e3o futura da base no raio estipulado? Ser\u00e1 feito algum ajuste no Edital e TR?<\/em><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\nO texto ser\u00e1 mudado por: “a. Endere\u00e7o da base de manuten\u00e7\u00e3o homologada pela Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil \u2013 ANAC, a ser considerado para fins de verifica\u00e7\u00e3o do atendimento \u00e0 exig\u00eancia de localiza\u00e7\u00e3o dentro de um raio de at\u00e9 150 NM (cento e cinquenta milhas n\u00e1uticas) do Distrito Federal, conforme disposto no item 10 do Termo de Refer\u00eancia. Ressalta-se que a empresa poder\u00e1 realizar inspe\u00e7\u00f5es fora de base, desde que detenha as certifica\u00e7\u00f5es exigidas pela ANAC para tal fim, ou ainda quando necess\u00e1rio, que as aeronaves do CBMDF poder\u00e3o ser deslocadas at\u00e9 a referida base de manuten\u00e7\u00e3o certificada.”<\/p>\n
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Item 4.3 do Edital: o item determina que \u201cnos valores propostos estar\u00e3o inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenci\u00e1rios, trabalhistas, tribut\u00e1rios, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execu\u00e7\u00e3o do objeto.\u201d Considerando-se, por relevante, os fatos (i) de que recentemente foi promovida relevante reforma na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; (ii) de que a maior parte dos aspectos pr\u00e1ticos e relevantes da reforma procedida pendem de regulamenta\u00e7\u00e3o; e (iii) de que as altera\u00e7\u00f5es provavelmente afetar\u00e3o, inclusive, os servi\u00e7os que se visam contratar, n\u00e3o sendo, contudo, conhecidas nem dimension\u00e1veis quais ser\u00e3o as repercuss\u00f5es concretas, QUESTIONA-SE: est\u00e1 correto o entendimento de que n\u00e3o estar\u00e3o abrangidas pelas cl\u00e1usulas referidas acima eventuais varia\u00e7\u00f5es verificadas no curso da contrata\u00e7\u00e3o, dos custos ou \u00f4nus impostos \u00e0 Contratada em decorr\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o do contrato?<\/em><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\nPoss\u00edveis varia\u00e7\u00f5es verificadas ao longo do contrato est\u00e3o sim inclusas dentro dos valores propostos. O que \u00e9 poss\u00edvel \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de de altera\u00e7\u00f5es contratuais posteriores para readequa\u00e7\u00e3o dos valores, uma vez justificados e acatados pela CONTRATANTE.<\/p>\n
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Item 4.7 do Edital: o item prescreve que \u201c a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es nelas contidas, em conformidade com o que disp\u00f5e o Termo de Refer\u00eancia, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utens\u00edlios necess\u00e1rios, em quantidades e qualidades adequadas \u00e0 perfeita execu\u00e7\u00e3o contratual, promovendo, quando requerido, sua substitui\u00e7\u00e3o\u201d. Favor confirmar o entendimento de que o fornecimento mencionado no item limita-se aos materiais, equipamentos, ferramentas, etc. de propriedade da(s) licitante(s), necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o, n\u00e3o abrangendo eventuais pe\u00e7as ou equipamentos danificados cuja substitui\u00e7\u00e3o seja eventualmente necess\u00e1ria.<\/em><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\nO entendimento do item 4.7 e que\u00a0DEVER\u00c1 MANTER TODOS ITENS PARA A EXECU\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS E QUE QUANDO REQUERIDO, QUE SUBST\u00cdTUA O ITEM.<\/u><\/i><\/p>\n\n- \n
Item 6.3.2 do Edital: favor confirmar o entendimento de que a manifesta\u00e7\u00e3o prevista no item n\u00e3o impede que o licitante apresente posterior recurso durante a fase recursal \u00fanica, caso a sua desclassifica\u00e7\u00e3o seja mantida.<\/em><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\nConfirmo, a apresenta\u00e7\u00e3o de posterior recurso \u00e9 direito da empresa, contanto que manifeste interesse de recurso no momento oportuno, conforme item 8. do Edital.<\/p>\n
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Item 6.8 do Edital: Tendo em vista o disposto no art. 64 da Lei 14.133\/21, favor incluir ressalva na reda\u00e7\u00e3o do item no sentido de que eventuais esclarecimentos complementares dever\u00e3o 3 se prestar, exclusivamente, para elucidar informa\u00e7\u00f5es acerca dos documentos j\u00e1 apresentados pelos licitantes e desde que necess\u00e1ria para apurar fatos existentes \u00e0 \u00e9poca da abertura do certame.<\/em><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n\u00c9 prerrogativa do Pregoeiro a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias e o entendimento dos tribunais de conta \u00e9 no sentido que os pregoeiros n\u00e3o s\u00f3 podem como devem realizar dilig\u00eancias com vistas a corrigir erros de natureza meramente formal sempre visando a manuten\u00e7\u00e3o do menor pre\u00e7o. Esta prerrogativa ser\u00e1 utilizada sempre sobre a \u00f3tica do princ\u00edpio da isonomia, portanto qualquer oportunidade dada a um dos participantes da licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 estendida aos demais.<\/p>\n
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Item 7.2.1.1 Edital: conforme edital \u201cDeclara\u00e7\u00e3o(\u00f5es) ou Atestado(s) de Capacidade T\u00e9cnica, fornecido por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado que comprove a execu\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria de no m\u00ednimo: 02 (duas) inspe\u00e7\u00f5es de 600 (seiscentas) horas \/\/ 24 meses e 01(uma) verifica\u00e7\u00e3o 12 anos de c\u00e9lula para aeronave EC 130 B4 ou H 125 B3e, Objeto deste TR\u201d. Conforme previsto na lei 14.133\/21, artigo 67 \u201cpoder\u00e3o ser substitu\u00eddas por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento t\u00e9cnico e experi\u00eancia pr\u00e1tica na execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de caracter\u00edsticas semelhantes, hip\u00f3tese em que as provas alternativas aceit\u00e1veis dever\u00e3o ser previstas em regulamento\u201d. Sendo assim, \u00e9 correto o entendimento da Licitante, que conforme item 7.2.1.1, o atestado de capacidade t\u00e9cnica a ser apresentado, poder\u00e1 ser do modelo EC 130 B4 ou do modelo H 125 B3?<\/em><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n\u00c9 correto o entendimento da licitante. O atestado de capacidade t\u00e9cnica pode ser tanto da aeronave EC 130 B4 quanto do modelo H 125 B.<\/p>\n
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Itens 7.2.2.1 Edital itens III e IV: Est\u00e1 correto o entendimento da Licitante que os cursos de c\u00e9lula e motor dos inspetores, poder\u00e3o ter sido ministrados por empresas homologadas e autorizadas e instrutores designados para tal sem obrigatoriedade do curso nos fabricantes das aeronaves?<\/em><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\nA empresa dever\u00e1 apresentar o curso da modelo da aeronave N\u00c3O sendo necessariamente o curso fornecido pelo fabricante.<\/p>\n
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Itens 7.7 Edital O item prev\u00ea genericamente que \u201co pregoeiro poder\u00e1 solicitar o envio de documentos originais ou autenticados via chat do sistema oficial de licita\u00e7\u00e3o. Em situa\u00e7\u00f5es excepcionais devidamente justificadas, os documentos dever\u00e3o ser encaminhados no prazo m\u00e1ximo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis para o endere\u00e7o: impugnacoescbmdf@gmail.com. (…)\u201d. Favor confirmar o entendimento de que a solicita\u00e7\u00e3o prevista no item 7.7 deve ser interpretada \u00e0 luz do disposto no item 7.10.2, ou seja, os documentos originais n\u00e3o-digitais s\u00f3 devem ser exigidos \u2013 e, portanto, aceitos – quando houver d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua integridade ou quando a lei expressamente o exigir. Al\u00e9m disso, o Edital deve prever no item que os documentos n\u00e3o-digitais ser\u00e3o oportunamente disponibilizados para as demais licitantes, informando as condi\u00e7\u00f5es de acesso aos aludidos documentos, preservando-se a transpar\u00eancia do certame.<\/em><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\nO entendimento do licitante \u00e9\u00a0 correto. Todos os documentos extras solicitados, em regra, ser\u00e3o inclusos pelo pr\u00f3prio sistema. Caso seja necess\u00e1rio o envio da documenta\u00e7\u00e3o por outro meio al\u00e9m do sistema, caber\u00e1 ao pregoeiro dar publicidade deste documento, seja pela aba de dilig\u00eancias do pr\u00f3prio sistema, ou pela p\u00e1gina da licita\u00e7\u00e3o no s\u00edtio do CBMDF.<\/p>\n
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Item 7.11 do Edital: Favor confirmar que todos os documentos recebidos por meio eletr\u00f4nico no endere\u00e7o fornecido ser\u00e3o posteriormente disponibilizados para consulta pelos demais licitantes. Favor explicitar com as demais licitantes ter\u00e3o acesso e quanto ter\u00e3o acesso.<\/em><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\nTodos os documentos extras solicitados, em regra, ser\u00e3o inclusos pelo pr\u00f3prio sistema. Caso seja necess\u00e1rio o envio da documenta\u00e7\u00e3o por outro meio al\u00e9m do sistema, caber\u00e1 ao pregoeiro dar publicidade deste documento, seja pela aba de dilig\u00eancias do pr\u00f3prio sistema, ou pela p\u00e1gina da licita\u00e7\u00e3o no s\u00edtio do CBMDF.<\/p>\n
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Itens 8.3.1 e 8.3.2. do Edital: os itens em refer\u00eancia determinam: \u201c8.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilita\u00e7\u00e3o ou inabilita\u00e7\u00e3o do licitante: 8.3.1. a inten\u00e7\u00e3o de recorrer dever\u00e1 ser manifestada imediatamente, sob pena de preclus\u00e3o; 8.3.2. o prazo para a manifesta\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o de recorrer n\u00e3o ser\u00e1 inferior a 10 (dez) minutos.\u201d A respeito dessas regras, questiona-se: (1) como e quando dever\u00e1 ser manifestada, pelas licitantes, a inten\u00e7\u00e3o de recorrer? (2) a oportunidade de se manifestar a inten\u00e7\u00e3o de recorrer ocorrer\u00e1 em momento \u00fanico no curso da licita\u00e7\u00e3o (p.ex.: quando da declara\u00e7\u00e3o de empresa vencedora), ou haver\u00e3o m\u00faltiplos momentos para se externar tal inten\u00e7\u00e3o (p.ex.: al\u00e9m do evento mencionado no exemplo anterior, tamb\u00e9m quando da inabilita\u00e7\u00e3o ou desclassifica\u00e7\u00e3o de determinada licitante). (3) haver\u00e1 intima\u00e7\u00e3o expressa e clara por parte da autoridade condutora do certame acerca do momento para manifesta\u00e7\u00e3o de inten\u00e7\u00f5es de recurso?<\/em><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n(1) A inten\u00e7\u00e3o de recorrer \u00e9 manifestada pelo sistema nos momentos conforme descritos no item 8.3.2.<\/p>\n
(2) conforme resposta (1)<\/p>\n
(3) O sistema enviar\u00e1 mensagem automaticamente para os licitantes quanto da oportunidade de apresenta\u00e7\u00e3o de inten\u00e7\u00e3o de recursos, cabendo ao licitante ficar atendo \u00e0s mensagens do sistema.<\/p>\n
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Item 11.7 do Edital: O item determina que a recusa injustificada do Licitante Adjudicat\u00e1rio em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pelo CBMDF caracterizar\u00e1 o descumprimento total da obriga\u00e7\u00e3o assumida e o sujeitar\u00e1 \u00e0s penalidades previstas no Item 10 deste Edital. Todavia, o item 10 trata da impugna\u00e7\u00e3o e do recurso, sendo a refer\u00eancia correta o Item 9 do ato convocat\u00f3rio. Requer-se o ajuste.<\/em><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\nSer\u00e1 corrigido o texto para que a refer\u00eancia seja o Item 9.\u00a0DAS INFRA\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS E SAN\u00c7\u00d5ES<\/p>\n
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Item 11.12 do Edital: O item faz refer\u00eancia \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e ao acompanhamento da obra, servi\u00e7o que n\u00e3o faz parte do escopo licitado. Requer-se o ajuste do item.<\/em><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\nCabe a Comiss\u00e3o Fiscalizadora de Contrato fiscalizar o contrato, como no caso concreto n\u00e3o existe obra, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio seu acompanhamento.<\/p>\n
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Item 11.12 do Edital: Requer-se o ajuste do item, a fim de que eventual pedido de substitui\u00e7\u00e3o de empregado ou preposto da Contratada, pelo Contratante, seja devidamente fundamentado.<\/em><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\nO item 14.6.2 prev\u00ea quando a substitui\u00e7\u00e3o de empregado ou preposto pode ser solicitada.<\/p>\n
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Item 16.6 do Edital: N\u00e3o est\u00e1 claro, no Edital, se o prazo de pagamento ser\u00e1 suspenso ou interrompido em virtude de eventual rejei\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal\/Fatura, motivada por erro ou incorre\u00e7\u00f5es. Tal diferencia\u00e7\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel, uma vez que a interrup\u00e7\u00e3o da contagem do prazo faz com que o c\u00f4mputo retome o seu in\u00edcio, enquanto a suspens\u00e3o apenas retoma a contagem do prazo no dia em que parou.<\/em><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\nO prazo \u00e9 reiniciado a partir da apresenta\u00e7\u00e3o de nova Nota Fiscal\/Fatura.<\/p>\n
QUESTIONAMENTOS DO TR<\/strong><\/u><\/p>\n\n- \n
Conforme controle t\u00e9cnico: \u2013 \u201cA CONTRATADA controlar\u00e1 toda a documenta\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 aeronavegabilidade dos helic\u00f3pteros da CONTRATANTE junto \u00e0 ANAC, tais como: seguro obrigat\u00f3rio, licen\u00e7a de esta\u00e7\u00e3o, informando com anteced\u00eancia m\u00ednima de 75 (setenta e cinco) dias, as datas de vencimento de cada documenta\u00e7\u00e3o.\u201d \u00c9 correto o entendimento da Licitante que qualquer custo, como por exemplo seguro obrigat\u00f3rio, ser\u00e1 apresentado e reembolsado pela contratante?<\/em><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\nA empresa contratada dever\u00e1 manter todas as documenta\u00e7\u00f5es em ordem e no que for gasto a parte como seguros, licen\u00e7a de esta\u00e7\u00e3o e outras despesas a empresa ser\u00e1 ressacida no valor do gasto tendo que comprovar tal despesa, n\u00e3o podendo obter lucro.<\/p>\n
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Subcl\u00e1usula 16 do (IMR), conforme tabela, ocorr\u00eancias tipo 02, letra C. \u201crecusa da execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o determinado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o (apurada por servi\u00e7o e por dia). Est\u00e1 correto o entendimento da contratante que somente poder\u00e3o ser executados servi\u00e7os previstos nos manuais de manuten\u00e7\u00e3o, visando seguran\u00e7a da manuten\u00e7\u00e3o e seguranda de voo?<\/em><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\nO servi\u00e7os executados nas aeronaves sempre ser\u00e3o baseados nos manuais de manuten\u00e7\u00e3o do fabricante do equipamento, n\u00e3o podendo utilizar outros materiais sem ser fornecidos por ele.<\/p>\n
QUETIONAMENTOS MINUTA DE CONTRATO<\/strong><\/u><\/p>\nOBSERVA\u00c7\u00c3O INICIAL<\/strong>: O contrato disponibilizado \u00e9 apenas um MODELO e carece de informa\u00e7\u00f5es importantes que demandam confer\u00eancia. Assim, \u00e9 bom frisar esse aspecto nos esclarecimentos, solicitando que seja garantida a possibilidade de avalia\u00e7\u00e3o final do Contrato, pela Contratada, antes de sua assinatura.<\/p>\nSer\u00e1 garantida a possibilidade de avalia\u00e7\u00e3o final do Contrato em momento oportuno.<\/p>\n
A minuta \u00e9 apenas uma vers\u00e3o do contrato com informa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas, sendo a elabora\u00e7\u00e3o do contrato realizada ap\u00f3s o termino do preg\u00e3o.<\/p>\n
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Subcl\u00e1usula 1.2.4<\/strong>\u00a0\u2013 a remiss\u00e3o a \u201ceventuais anexos dos documentos supracitados\u201d \u00e9 muito vaga. Solicita-se que a cl\u00e1usula seja adequada para que os documentos que vinculam a contrata\u00e7\u00e3o sejam limitados aos documentos j\u00e1 existentes na \u00e9poca da licita\u00e7\u00e3o e que tenham sido comprovada e previamente disponibilizados \u00e0 Contratada, que dever\u00e1 estar ciente do seu conte\u00fado.<\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\nOs Anexos dos documentos solicitados variam no caso concreto, este \u00e9 o motivo do texto gen\u00e9rico da minuta de contrato.<\/p>\n
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Subcl\u00e1usula 2.3:<\/strong>\u00a0a previs\u00e3o de que \u201co prazo de vig\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 de 5 (cinco) anos contados do(a) assinatura do contrato, prorrog\u00e1vel por at\u00e9 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n\u00b0 14.133, de 2021\u201d contraria o disposto na lei citada, pois, na realidade, permite que o prazo de vig\u00eancia seja prorrogado por 10 anos adicionais, somando um total de 15 anos. Assim, o texto deve ser retificado para que o prazo seja prorrog\u00e1vel \u201cat\u00e9 10 anos\u201d em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 previs\u00e3o de \u201cPOR at\u00e9 10 anos\u201d.<\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\nO texto ser\u00e1 alterado para que fique claro que a vig\u00eancia m\u00e1xima com prorroga\u00e7\u00e3o \u00e9 de 10 anos.<\/p>\n
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Inclus\u00e3o de nova cl\u00e1usula (questionamento\/esclarecimento): Solicita-se a inclus\u00e3o de subcl\u00e1usula 5.2.1 nos seguintes temos: 5.2.1. Se, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da proposta e durante a execu\u00e7\u00e3o do Contrato, ocorrer a cria\u00e7\u00e3o de novos tributos, altera\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas e\/ou altera\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, ou ainda extin\u00e7\u00e3o de tributos, institui\u00e7\u00e3o, habilita\u00e7\u00e3o ou enquadramento em incentivos fiscais de qualquer natureza e\/ou isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de tributos, que de forma direta venham a majorar ou reduzir comprovadamente o \u00f4nus da Contratada, o pre\u00e7o do Contrato dever\u00e1 ser revisto proporcionalmente \u00e0 majora\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o ocorrida, compensando-se eventual diferen\u00e7a decorrente das respectivas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n
J\u00e1 existe previs\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o contratual conforme item 13. da minuta de contrato.<\/p>\n
\n- \n
Subcl\u00e1usula 7.9<\/strong>\u00a0\u2013 a refer\u00eancia a \u201crequerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelat\u00f3rios ou de nenhum interesse para a boa execu\u00e7\u00e3o do ajuste\u201d, embora conste da Lei 14.133\/21, d\u00e1 margem ao subjetivismo. Assim, solicita-se o ajuste da cl\u00e1usula para que, ao decidir pela n\u00e3o aprecia\u00e7\u00e3o do requerimento com base no entendimento desta cl\u00e1usula, a Administra\u00e7\u00e3o Contratante fundamente a eventual impertin\u00eancia, car\u00e1ter protelat\u00f3rio ou aus\u00eancia de interesse da solicita\u00e7\u00e3o que a motivou.<\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\nO artigo 102 da Lei 14.133\/2021 atribui \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o poderes que n\u00e3o estariam dispon\u00edveis a particulares em contratos comuns, como revisar unilateralmente contratos, aplicar san\u00e7\u00f5es e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o, o que caracteriza a condi\u00e7\u00e3o desigual das partes. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o da Subcl\u00e1usula 7.9 para que a Administra\u00e7\u00e3o Contratante fundamente a eventual impertin\u00eancia, car\u00e1ter protelat\u00f3rio ou aus\u00eancia de interesse do requerimento, esclarecemos que o edital de licita\u00e7\u00e3o foi elaborado em estrita observ\u00e2ncia aos dispositivos da Lei n\u00ba 14.133\/2021, que j\u00e1 prev\u00ea a hip\u00f3tese de n\u00e3o aprecia\u00e7\u00e3o de requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelat\u00f3rios ou de nenhum interesse para a boa execu\u00e7\u00e3o do contrato, motivo pelo qual n\u00e3o h\u00e1 a necessidade de modifica\u00e7\u00e3o. Em adi\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica impedem que a contratante atue injustificadamente.<\/p>\n
\n- \n
Subcl\u00e1usulas 9.7 E 10.25<\/strong>: as aludidas cl\u00e1usulas determinam: 9.7. Responsabilizar-se pelos v\u00edcios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078, de 1990); 10.25. A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas neste Contrato n\u00e3o exclui, em hip\u00f3tese alguma, a obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado ao Contratante (art. 156, \u00a79\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133, de 2021). Os itens mencionados tratam da responsabilidade da Contratada por eventuais danos causados no curso da execu\u00e7\u00e3o do Contrato. Todavia, a delimita\u00e7\u00e3o dessa responsabilidade que ser\u00e1 atribu\u00edvel \u00e0 Contratada n\u00e3o est\u00e1 devidamente clara. Portanto, questiona-se, a respeito, se est\u00e1 correto o entendimento da Consulente de que a eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o da Contratada depender\u00e1 da configura\u00e7\u00e3o, no(s) caso(s) concreto(s) do trin\u00f4mio (i) CULPA (lato sensu) \u2013 (ii) NEXO CAUSAL \u2013 (iii) DANO. Tal esclarecimento \u00e9 essencial para que bem se compreenda se a Contratada ser\u00e1 responsabilizada mesmo nos casos em que eventual dano decorra de atos alheios a seu controle, como hip\u00f3teses de caso fortuito, de for\u00e7a maior ou de responsabilidade exclusiva de terceiros. Caso o entendimento seja de que a responsabiliza\u00e7\u00e3o da eventual contratada n\u00e3o estar\u00e1 sujeita \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do trin\u00f4mio citado, requer-se seja esclarecido qual ser\u00e1 o par\u00e2metro\/procedimento para eventual aferi\u00e7\u00e3o\/comprova\u00e7\u00e3o da responsabilidade da Contratada, uma vez que sequer o art. 120 da Lei 14.133\/21 traz isso de forma clara: Art. 120. O contratado ser\u00e1 respons\u00e1vel pelos danos causados diretamente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o ou a terceiros em raz\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do contrato, e n\u00e3o excluir\u00e1 nem reduzir\u00e1 essa responsabilidade a fiscaliza\u00e7\u00e3o ou o acompanhamento pelo contratante. Por fim, mas n\u00e3o com menos relev\u00e2ncia, questiona-se, adicionalmente, se a eventual atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade \u00e0 Contratada por indenizar danos causados, em todo e qualquer caso, ser\u00e1 precedida de procedimento administrativo que possibilite \u00e0 Contratada o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\nA Lei 14.133\/21, em seu art. 156, j\u00e1 estabelece que na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es ser\u00e3o considerados, entre outros, os danos que provierem para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (\u00a71\u00ba, inciso IV), refor\u00e7ando a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise do impacto do dano para a adequada responsabiliza\u00e7\u00e3o. Em resumo, a comprova\u00e7\u00e3o do dano \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o baseia-se em: Exist\u00eancia de preju\u00edzo efetivo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o; nexo causal entre a conduta do respons\u00e1vel e o dano; avalia\u00e7\u00e3o do montante do dano causado; garantia da repara\u00e7\u00e3o integral do preju\u00edzo causado, independentemente das penalidades administrativas aplicadas. O processo administrativo nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas geralmente \u00e9 dividido em etapas de instaura\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o (com produ\u00e7\u00e3o de provas), oportunidade para defesa e contradit\u00f3rio, decis\u00e3o e poss\u00edvel recurso. O contradit\u00f3rio ocorre na fase de defesa, ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o formal da empresa quanto \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do procedimento, garantindo a oportunidade de apresentar justificativas, provas e impugna\u00e7\u00f5es antes da decis\u00e3o. A Lei n\u00ba 14.133\/2021, ao disciplinar os contratos p\u00fablicos, embora n\u00e3o detalhe passo a passo o contradit\u00f3rio, garante, nos termos do devido processo legal, que a Administra\u00e7\u00e3o deve assegurar a ampla defesa, em especial quando da aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es previstas no art. 156, incluindo, portanto, o direito ao contradit\u00f3rio antes da decis\u00e3o final. Portanto, a etapa do processo em que a empresa contratada tem oportunidade de contradit\u00f3rio \u00e9 a fase de defesa no processo administrativo sancionador ou no procedimento administrativo de apura\u00e7\u00e3o de irregularidades contratuais, antes da decis\u00e3o definitiva.<\/p>\n
\n- \n
Subcl\u00e1usula 8.4:<\/strong>\u00a0A respeito desa cl\u00e1usula, indaga-se: (1) est\u00e1 correto o entendimento de que eventuais solicita\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o, na forma dos Itens em refer\u00eancia, dever\u00e3o ser tecnicamente fundamentadas? (2) est\u00e1 correto o entendimento de que, em sendo o fornecimento de componentes de responsabilidade da Contratante, o eventual refazimento de servi\u00e7os, quando tornado necess\u00e1rio em raz\u00e3o de defeito de pe\u00e7as\/componentes, poder\u00e1 ser regularmente cobrado pela Contratada e dever\u00e1 ser remunerado pela Contratante? Ou seja, est\u00e1 correto o entendimento de que os reparos\/refazimento dever\u00e3o ser feitos \u201c\u00e0s custas da Contratada\u201d somente nos casos em que os v\u00edcios, defeitos ou incorre\u00e7\u00f5es forem decorrentes de imper\u00edcia, culpa ou dolo desta na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os? (3) em face da possibilidade de que a empresa Contratada eventualmente discorde do entendimento da Contratante (i.e. de que determinado servi\u00e7o tenha sido prestado de forma imperfeita ou inadequada), questiona-se: haver\u00e1 espa\u00e7o para que a Contratada apresente justificativa e\/ou lance m\u00e3o de razo\u00e1vel contradit\u00f3rio?<\/em><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n(1) Sim<\/p>\n
(2)\u00a0A responsabilidade da contratada recai sobre os servi\u00e7os prestados em que se\u00a0verifique erro. O refazimento dos servi\u00e7os ocorrer\u00e1 \u00e0s expensas da contratada, e a\u00a0responsabilidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 materiais e componentes ocorre quando o dano foi\u00a0ocasionado pelo erro na realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. O fornecimento de pe\u00e7as com\u00a0defeito, que seja origin\u00e1rio de outra contrata\u00e7\u00e3o, implica na responsabilidade de\u00a0substitui\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as, por meio de tratativas entre a contratante e a empresa\u00a0contratada especificamente para o fornecimento de pe\u00e7as.<\/p>\n
(3)\u00a0As tratativas s\u00e3o formalizadas e documentadas, cabendo \u00e0 contratada\u00a0responder \u00e0s notifica\u00e7\u00f5es, interpor recursos e at\u00e9 mesmo acionar o foro\u00a0estabelecido para a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\n- \n
Quest\u00e3o repetida<\/p>\n<\/li>\n
- \n
Subcl\u00e1usula 8.15:\u00a0<\/strong>o dever de guardar sigilo sobre todas as informa\u00e7\u00f5es obtidas em decorr\u00eancia do cumprimento do contrato \u00e9 imposto somente \u00e0 futura Contratada, quando, na realidade, deveria ser imposto a ambas as partes, em respeito ao Princ\u00edpio da Paridade Contratual. Requer-se a inclus\u00e3o da aludida obriga\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m, no rol das obriga\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas \u00e0 futura Contratante.<\/em><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\nAs informa\u00e7\u00f5es contratuais ser\u00e3o p\u00fablicas, respeitando o princ\u00edpio da transpar\u00eancia e publicidade, ressalvadas as informa\u00e7\u00f5es que precisam ser sigilosas de acordo com a lei de prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n
\n- \n
Subcl\u00e1usula 9.4<\/strong>\u00a0\u2013 acredita-se que a refer\u00eancia ao item 9.9 esteja incorreta. Requer-se o ajuste do item.<\/em><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\nA refer\u00eancia ser\u00e1 corrigida.<\/p>\n
\n- \n
Subcl\u00e1usula 9.10<\/strong>\u00a0\u2013 acredita-se que a refer\u00eancia ao item 9.10 esteja incorreta. Requer-se o ajuste do item.<\/em><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\nN\u00e3o existe refer\u00eancia ao item 9.10 na subcl\u00e1usula 9.10<\/p>\n
\n- \n
Subcl\u00e1usulas 9.16.2 e 9.16.3<\/strong>\u00a0\u2013 Requer-se a exclus\u00e3o destas subcl\u00e1usulas por inadequa\u00e7\u00e3o ao objeto contratual, j\u00e1 que o escopo do contrato n\u00e3o engloba o fornecimento de bens ou produtos, mas apenas a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\nEstas subcl\u00e1usulas ser\u00e3o corrigidas.<\/p>\n
\n- \n
12) Subcl\u00e1usula 10.5.1<\/strong>\u00a0\u2013 acredita-se que a refer\u00eancia ao item 10.1.4 esteja incorreta. Acredita-se que a inten\u00e7\u00e3o seja contemplar a hip\u00f3tese de Declara\u00e7\u00e3o de Inidoneidade, com fulcro na hip\u00f3tese prevista no item 10.1.4. Requer-se o ajuste do item.<\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\nA refer\u00eancia ser\u00e1 corrigida.<\/p>\n
\n- \n
Subcl\u00e1usulas 10.21 e 10.25<\/strong>\u00a0\u2013 requer-se o ajuste da subcl\u00e1usula, uma vez que a disposi\u00e7\u00e3o nela contida d\u00e1 a apar\u00eancia de que qualquer multa pode ser cumulada com qualquer penalidade, o que n\u00e3o ocorre. As multa compensat\u00f3ria e morat\u00f3ria n\u00e3o poder\u00e3o ser cumuladas quanto decorrentes de um mesmo fato, assim como a multa compensat\u00f3ria n\u00e3o pode ser cumulada com o pagamento das perdas e danos decorrentes de um mesmo fato gerador.<\/em><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\nA subcl\u00e1usula refere-se \u00e0s penalidades contidas no item 10.2 da minuta do contrato<\/p>\n
\n- \n
Subcl\u00e1usula 10.24.1<\/strong>\u00a0\u2013 acredita-se que a refer\u00eancia ao item 11.6 esteja incorreta. Requer-se o ajuste do item.<\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\nA refer\u00eancia ser\u00e1 corrigida.<\/p>\n
\n- \n
Subcl\u00e1usula 10.29<\/strong>\u00a0\u2013 requer-se o ajuste da cl\u00e1usula para que seja abolida a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o, parcial ou total, de eventuais d\u00e9bitos do Contratado com cr\u00e9ditos devidos pelo \u00f3rg\u00e3o, decorrentes do Contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo \u00f3rg\u00e3o Contratante. N\u00e3o se pode admitir a compensa\u00e7\u00e3o cruzada; cada contrata\u00e7\u00e3o constitui uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00fanica e pode ocorrer, inclusive, que diferentes setores\/unidades de uma mesma empresa tenham diferentes contratos com um mesmo \u00f3rg\u00e3o. As multas devem se restringir ao \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es contratuais que deram ensejo \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\nO art. 8\u00b0 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa\u00a0SEGES\/ME N\u00ba 26, DE 13 DE ABRIL DE 2022, prev\u00ea esta cobran\u00e7a cruzada.<\/p>\n
\n- \n
Subcl\u00e1usula 14.6.2<\/strong>\u00a0\u2013 Solicita-se o ajuste da cl\u00e1usula a fim de que o pedido de substitui\u00e7\u00e3o do preposto da Contratada, pelo Contratante, seja devidamente fundamentado. Requer-se, ainda, seja fixado prazo razo\u00e1vel para que seja efetivada a aludida substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\nN\u00e3o existe Subcl\u00e1usula 14.6.2 na minuta de contrato.<\/p>\n
<\/p>\n
PEDIDO DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O EMPRESA 2<\/h3>\n
Foram feitas as seguintes solicita\u00e7\u00f5es de ajustes no edital:<\/p>\n
\n- \n
Ajustar o item 7.2.2.2. do Edital de modo a contemplar como requisito para comprova\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional, apenas respons\u00e1vel t\u00e9cnico profissional com t\u00edtulo de t\u00e9cnico industrial ou t\u00e9cnico de n\u00edvel superior (tecn\u00f3logo) ou engenheiro, conforme determina a regulamenta\u00e7\u00e3o do setor constante no AP\u00caNDICE A-I do RBAC n\u00ba 145;<\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n
Esta solicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 completamente acatada, retirando a exig\u00eancia de um engenheiro mec\u00e2nico com Respons\u00e1vel T\u00e9cnico, considerando que a ANAC em seu RBAC 145 permite que este possua t\u00edtulo de t\u00e9cnico industrial, t\u00e9cnico em n\u00edvel superior (tecn\u00f3logo) ou engenheiro.<\/p>\n
\n- \n
Excluir a comprova\u00e7\u00e3o de experi\u00eancia anterior constante no item 7.2.2.2. do Edital;<\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n
Est\u00e1 solicita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 completamente acatada, retirando a comprova\u00e7\u00e3o de experi\u00eancia m\u00ednima de 3 (tr\u00eas) anos.<\/p>\n
\n- \n
Exigir, no item 7.2.1.2. do Edital, que os Certificados de Organiza\u00e7\u00e3o de Manuten\u00e7\u00e3o \u2013 COM sejam restritos \u00e0s Categorias de C\u00e9lula e Motor, eis que quanto \u00e0 Categoria de r\u00e1dio, Categoria de instrumentos, Categoria de acess\u00f3rios e Categoria de servi\u00e7os especializados, o Edital permite que sejam apresentados em nome da terceira subcontratada.<\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n
Esta solicita\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 acatada. Ser\u00e1 alterado o texto para que\u00a0Caso a CONTRATADA n\u00e3o possua no seu Certificado de Organiza\u00e7\u00e3o de Manuten\u00e7\u00e3o – COM autoriza\u00e7\u00e3o para executar os servi\u00e7os nas\u00a0Categorias de r\u00e1dio, de instrumentos, de acess\u00f3rios e de servi\u00e7os especializados<\/strong>; e tais servi\u00e7os sejam subcontratados, a SUBCONTRATADA dever\u00e1 apresentar o seu Certificado de Organiza\u00e7\u00e3o de Manuten\u00e7\u00e3o – COM, contendo tais autoriza\u00e7\u00f5es.<\/u><\/p>\n <\/p>\n
PEDIDO DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O EMPRESA 3<\/h3>\n
Foram feitas as seguintes solicita\u00e7\u00f5es de ajustes no edital:<\/p>\n
\n- \n
Considerando que o Edital menciona a obrigatoriedade da contratada em manter um sistema informatizado de Controle T\u00e9cnico atualizado e apto a fornecer informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre manuten\u00e7\u00e3o, inspe\u00e7\u00f5es, componentes e dados operacionais das aeronaves, solicitamos os seguintes esclarecimentos:<\/p>\n
(1) O que se entende por \u201cSistema Informado de Controle T\u00e9cnico\u201d? Trata-se de um software j\u00e1 existente?
\n(2) Cabe \u00e0 contratada o fornecimento desse sistema, ou ser\u00e1 disponibilizado um sistema por parte da contratante, onde a contratada ser\u00e1 a respons\u00e1vel apenas pela alimenta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o?
\n(3) Caso seja fornecido o sistema pela contratada, como ser\u00e3o repassados os custos?<\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n
(1)\u00a0“O Controle T\u00e9cnico Informatizado, compreende um sistema, ou aplicativo informatizado, que forne\u00e7a informa\u00e7\u00f5es individuais de inspe\u00e7\u00f5es, componentes, acess\u00f3rios e sistemas instalados ou aplicados nas aeronaves, que possuam controles baseados em horas, ciclos ou tempo de uso e dados para o planejamento da manuten\u00e7\u00e3o dos helic\u00f3pteros do CBMDF, de modo a mant\u00ea-los em condi\u00e7\u00f5es permanentes de aeronavegabilidade, etc…)<\/p>\n
(2)\u00a0A fim de sanar quaisquer d\u00favidas, solicita-se a altera\u00e7\u00e3o no texto para no Termo de Refer\u00eancia item 2. para:\u00a0<\/strong>“…a CONTRATADA dever\u00e1 possuir e manter o sistema informatizado atualizado<\/u>,…”<\/strong><\/p>\n(3)\u00a0<\/strong>O sistema exigido trata-se de um controle m\u00ednimo de informa\u00e7\u00f5es que todo Centro de Manuten\u00e7\u00e3o Aeron\u00e1utica possui em suas planilhas digitais para os devidos registros dos controles de manuten\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo nenhum tipo de repasse pela contratante sobre quaisquer custos deste sistema.<\/p>\n\n- \n
Ap\u00f3s an\u00e1lise do Edital, identificamos a diverg\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es entre os Itens 9 e 14, especificamente quanto \u00e0 forma de aloca\u00e7\u00e3o dos custos dos materiais de consumo empregados na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Como forma de manter coer\u00eancia com o modelo de contrata\u00e7\u00e3o definido, entendemos que a especifica\u00e7\u00e3o constante do Item 14 \u00e9 o que dever\u00e1 prevalecer. Est\u00e1 correto nosso entendimento?<\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n
Ser\u00e1 repassada \u00e0 contratada os valores referentes aos materiais que se enquadram na categoria de lubrificantes tais como: \u00f3leo de transmiss\u00e3o, \u00f3leo de motor e fluido hidr\u00e1ulico. Os demais materiais de consumo dever\u00e3o estar inclusos no valor estimado para Homem-hora, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 como se dissociar dos servi\u00e7os os materiais m\u00ednimos para a sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\n- \n
Solicitamos esclarecimento quanto ao enquadramento dos casos omissos mencionados no Item 14: em que situa\u00e7\u00f5es as despesas dever\u00e3o ser arcadas pela contratada, e em quais hip\u00f3teses haver\u00e1 possibilidade de ressarcimento por parte da contratante?<\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n
De acordo com o previsto, as despesas necess\u00e1rias para a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, que estejam previstas no escopo contratado, dever\u00e3o ser arcadas pela contratada, pois fazem parte do custo operacional para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas. Por outro lado, os casos omissos (despesas extraordin\u00e1rias ou n\u00e3o previstas no edital), que ocorram por responsabilidade direta da contratante, poder\u00e3o ser objeto de ressarcimento, desde que devidamente justificadas e comprovadas.<\/p>\n
\n- \n
Nos casos em que o atendimento n\u00e3o possa ser realizado no prazo estipulado, por raz\u00f5es alheias \u00e0 vontade da contratada \u2013 como quest\u00f5es log\u00edsticas, indisponibilidade de transporte ou condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas adversas \u2013 solicitamos esclarecimento quanto \u00e0 exist\u00eancia de previs\u00e3o contratual para apresenta\u00e7\u00e3o de justificativas ou concess\u00e3o de prazo de toler\u00e2ncia.<\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n
Eventuais solicita\u00e7\u00f5es de prorroga\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser formalizadas pela contratada, acompanhadas de documentos comprobat\u00f3rios, e ser\u00e3o avaliadas pela Administra\u00e7\u00e3o conforme crit\u00e9rios de razoabilidade e interesse p\u00fablico, em conformidade com o previsto no artigo 65 da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n
\n- \n
Ao confrontar tais exig\u00eancias previstas no edital com o Art. 67, inciso II, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, entendemos que a comprova\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnica deve se dar por meio de certid\u00f5es ou atestados regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, e deve demonstrar a\u00a0execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os similares de complexidade tecnol\u00f3gica e operacional equivalente ou superior.<\/b>
\nAl\u00e9m disso, caso o edital exija a comprova\u00e7\u00e3o de cada tipo espec\u00edfico de modelo e inspe\u00e7\u00e3o, como condi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, sem admitir demonstra\u00e7\u00e3o por similaridade ou superioridade t\u00e9cnica ou operacional, h\u00e1 risco de afronta ao princ\u00edpio da competitividade e de isonomia, previstos tamb\u00e9m na Lei n\u00ba 14.133\/2021.
\nDiante do exposto, solicitamos esclarecimento quanto \u00e0 possibilidade de aceita\u00e7\u00e3o de atestados que demonstrem experi\u00eancia com servi\u00e7os similares e de complexidade equivalente ou superior, mesmo que n\u00e3o id\u00eanticos em tipo ou periodicidade, conforme previsto no Art. 67, inciso II, da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es. Dessa forma, solicitamos informa\u00e7\u00f5es sobre as equival\u00eancias de modelos a serem considerados para as aeronaves objetos do Termo de Refer\u00eancia.<\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n
A exig\u00eancia prevista no Item 10 do edital, que determina a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es ou atestados de capacidade t\u00e9cnica espec\u00edficos para as inspe\u00e7\u00f5es nas aeronaves EC 130 B4, H 125 B3e e EC 135 T2, tem por objetivo garantir que os licitantes possuam experi\u00eancia comprovada nas opera\u00e7\u00f5es e manuten\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dos modelos objeto do Termo de Refer\u00eancia, considerando a complexidade e particularidades t\u00e9cnicas de cada tipo de aeronave.<\/p>\n
Dessa forma, entende-se que, para efeitos de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, poder\u00e3o ser aceitos atestados ou declara\u00e7\u00f5es que comprovem experi\u00eancia em servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e inspe\u00e7\u00e3o de aeronaves similares, desde que demonstrada equival\u00eancia t\u00e9cnica em rela\u00e7\u00e3o aos modelos e inspe\u00e7\u00f5es previstas no edital. Caso o licitante possua comprova\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em aeronaves com tecnologia e complexidade operacional equipar\u00e1veis ou superiores, poder\u00e1 apresentar documenta\u00e7\u00e3o que o habilite tecnicamente e que comprove essa equival\u00eancia. Esta informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 retificada no Termo de Refer\u00eancia.<\/p>\n
PEDIDO IMPUGNA\u00c7\u00c3O EMPRESA 4<\/h3>\n
Questionamentos 1<\/strong><\/p>\nNa qualidade de potencial licitante, solicitamos esclarecimentos referentes \u00e0s exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e experi\u00eancia dos t\u00e9cnicos, conforme dispostas no item 7.2.2.1 do Edital. Especificamente quanto aos subitens 7.2.2.1., V, VI e VII: Entendemos que a qualifica\u00e7\u00e3o e experi\u00eancia exigidas devem considerar a aceita\u00e7\u00e3o de cursos de c\u00e9lula e motor ministrados nos fabricantes dos modelos das aeronaves. Al\u00e9m disso, compreendemos que a comprova\u00e7\u00e3o de experi\u00eancia m\u00ednima de 18 (dezoito) meses deve ser feita atrav\u00e9s de documentos h\u00e1beis, como ordens de servi\u00e7o, desde que a experi\u00eancia seja em modelos de complexidade operacional comprovadamente igual ou superior.<\/p>\n
Questionamos se nosso entendimento est\u00e1 correto, uma vez que se alinha \u00e0 l\u00f3gica aplicada aos 7.2.2.1., II, III e IV, do mesmo edital?<\/p>\n
Reposta Questionamento 1:<\/strong><\/p>\nO entendimento da HBR AVIA\u00c7\u00c3O, quanto aos subitens citados, est\u00e1 correto.<\/p>\n
Questionamento 2<\/strong><\/p>\nNossa empresa, devidamente inscrita no presente certame, vem respeitosamente solicitar esclarecimentos e revis\u00e3o do disposto na p\u00e1gina 29 do Anexo I \u2013 Termo de Refer\u00eancia, item 5 \u2013 \u201cDa Subcontrata\u00e7\u00e3o\u201d, que estabelece:<\/p>\n
\u201cOs servi\u00e7os subcontratados ser\u00e3o pagos mediante apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia da nota fiscal emitida pelo terceiro \u00e0 CONTRATADA. Ao valor da nota fiscal emitida pela CONTRATADA poder\u00e3o ser acrescidas somente despesas com transporte, seguros e impostos.\u201d<\/p>\n
Essa reda\u00e7\u00e3o, ao vedar expressamente a inclus\u00e3o de qualquer margem de lucro ou taxa administrativa sobre os servi\u00e7os subcontratados, implica grave preju\u00edzo \u00e0 viabilidade econ\u00f4mico-financeira da execu\u00e7\u00e3o do contrato, uma vez que a empresa contratada incorrer\u00e1 em diversos custos indiretos e administrativos na gest\u00e3o de subcontrata\u00e7\u00f5es, tais como:<\/p>\n
– Sele\u00e7\u00e3o, homologa\u00e7\u00e3o e gerenciamento de fornecedores;<\/p>\n
– Emiss\u00e3o de propostas, or\u00e7amentos e documenta\u00e7\u00e3o complementar;<\/p>\n
– Acompanhamento t\u00e9cnico e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os subcontratados;<\/p>\n
– Responsabilidade t\u00e9cnica e civil pela qualidade e conformidade dos servi\u00e7os;<\/p>\n
– Custos administrativos, financeiros e operacionais inerentes \u00e0 gest\u00e3o de contratos de terceiros.<\/p>\n
Nesse sentido, a exclus\u00e3o de margem de lucro ou remunera\u00e7\u00e3o pela gest\u00e3o de subcontrata\u00e7\u00f5es viola os princ\u00edpios da economicidade e da isonomia, na medida em que inviabiliza a adequada remunera\u00e7\u00e3o do empreendimento e desconsidera a complexidade e a responsabilidade inerentes \u00e0 atividade de coordena\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especializados.<\/p>\n
Fundamenta\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica e Jurisprudencial:<\/p>\n
1. Princ\u00edpio da Razoabilidade e Economicidade:<\/p>\n
A Lei n\u00ba 14.133\/2021, em seu art. 4\u00ba, estabelece como diretriz a \u201ceconomicidade\u201d e a \u201cvincula\u00e7\u00e3o entre o pre\u00e7o e o custo do objeto\u201d. A veda\u00e7\u00e3o de margem de lucro sobre servi\u00e7os subcontratados desconsidera os custos indiretos e a remunera\u00e7\u00e3o leg\u00edtima do licitante, configurando afronta a esse princ\u00edpio.<\/p>\n
2. Jurisprud\u00eancia do TCU:<\/p>\n
O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o j\u00e1 se manifestou no sentido de que \u00e9 leg\u00edtima a cobran\u00e7a de taxa de administra\u00e7\u00e3o ou margem de lucro em casos de subcontrata\u00e7\u00e3o, desde que devidamente comprovados os custos envolvidos. No Ac\u00f3rd\u00e3o 1.552\/2015 \u2013 Plen\u00e1rio, o TCU reconheceu que:<\/p>\n
\u201cA empresa contratada pode acrescer, ao pre\u00e7o do subcontratado, valores relativos a despesas administrativas, fiscais e lucro, desde que tais valores sejam transparentes e compat\u00edveis com o mercado.\u201d<\/p>\n
3. Entendimento da Justi\u00e7a Federal:<\/p>\n
Em diversos julgados, a Justi\u00e7a Federal tem admitido a inclus\u00e3o de margem de lucro em subcontrata\u00e7\u00f5es, com base no art. 591 do C\u00f3digo Civil, que assegura ao empreiteiro o direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os de coordena\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o.<\/p>\n
4. S\u00famula 473 do STJ:<\/p>\n
\u201c\u00c9 leg\u00edtima a cobran\u00e7a de taxa de administra\u00e7\u00e3o ou margem de lucro em contratos de subempreitada, desde que prevista no contrato principal e demonstrada a efetiva atua\u00e7\u00e3o do empreiteiro na gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n
Resposta Questionamento 2:<\/strong><\/p>\nA LEI N\u00ba 14.133, DE 1\u00ba DE ABRIL DE 2021, Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos, deixa claro em seu Art. 122., par\u00e1grafo segundo, a legalidade da veda\u00e7\u00e3o, restri\u00e7\u00e3o, ou o estabelecimento de condi\u00e7\u00f5es para a subcontrata\u00e7\u00e3o, afastando qualquer poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica mediante o car\u00e1ter expl\u00edcito e claro dessa possibilidade<\/p>\n
O CBMDF, conforme o planejamento da contrata\u00e7\u00e3o, especificou os termos da solu\u00e7\u00e3o mais vi\u00e1vel para solu\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o dos helic\u00f3pteros que atuam no servi\u00e7o emergencial, com o objetivo de garantir seguran\u00e7a e disponibilidade.<\/p>\n
Nestes termos, a regra geral estabelecida \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de empresas que tenham comprovada capacidade t\u00e9cnica para a realiza\u00e7\u00e3o de todos os servi\u00e7os necess\u00e1rios, sendo a subcontrata\u00e7\u00e3o condi\u00e7\u00e3o de excepcionalidade, e n\u00e3o uma forma ordin\u00e1ria para auferir lucro.<\/p>\n
Em raz\u00e3o das singularidades da avia\u00e7\u00e3o, e da experi\u00eancia com outras contrata\u00e7\u00f5es, o CBMDF buscou evitar a ocorr\u00eancia de preju\u00edzos \u00e0 contratada, estabelecendo as condi\u00e7\u00f5es que podem interferir no equil\u00edbrio financeiro da contrata\u00e7\u00e3o, em desfavor da contratada, permitindo o acr\u00e9scimo de despesas com transporte, seguros e impostos. Entretanto, a letra da lei estabelece que estes devem ter garantidos a transpar\u00eancia e a compatibilidade com o pre\u00e7o de mercado, exigindo a comprova\u00e7\u00e3o de cada uma dessas despesas ao CBMDF, para que sejam acrescidas.<\/p>\n
O custo da gest\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratuais recai sobre ambas as partes, e cabe \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o o estabelecimento de condi\u00e7\u00f5es que sejam poss\u00edveis de serem geridas e executadas em seus contratos, evitando condi\u00e7\u00f5es que resultem em ainda maior complexidade para o seu cumprimento e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A contratada, com a devida habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, conhece sua capacidade e os servi\u00e7os em que possui necessidade de subcontrata\u00e7\u00e3o. A necessidade de fazer a gest\u00e3o das subcontrata\u00e7\u00f5es deve estar refletida na proposta apresentada no certame.<\/p>\n
O Edital para a contrata\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de 1\u00b0 e 2\u00b0 n\u00edveis de manuten\u00e7\u00e3o aeron\u00e1utica, possibilita a subcontrata\u00e7\u00e3o para\u00a0casos excepcionais<\/u>\u00a0conforme descreve o item 5. DA SUBCONTRATA\u00c7\u00c3O, em seu quarto par\u00e1grafo:<\/p>\n
” Nos termos do art. 122, da Lei n\u00ba 14.133\/21, a CONTRATADA, na execu\u00e7\u00e3o do Objeto do contrato, sem preju\u00edzo das responsabilidades contratuais e legais, poder\u00e1 subcontratar para a execu\u00e7\u00e3o de determinado servi\u00e7o,\u00a0<\/u>em car\u00e1ter excepcional<\/u>, apenas para assegurar a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o dentro do prazo previsto e desde que tal pr\u00e1tica se mostre vi\u00e1vel sob a \u00f3tica t\u00e9cnico-econ\u00f4mica \u00e0 execu\u00e7\u00e3o integral do objeto por parte da Contratada……”(Grifo nosso)<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 que se falar em grave preju\u00edzo \u00e0 viabilidade econ\u00f4mico-financeira da execu\u00e7\u00e3o do contrato, para uma futura contratada, pois no mesmo item 5. DA SUBCONTRATA\u00c7\u00c3O, fica estabelecido que, em caso de subcontrata\u00e7\u00e3o,\u00a0ao valor da nota fiscal emitida pela CONTRATADA, poder\u00e3o ser acrescidas despesas com transporte, seguros e impostos<\/u>, mediante fatura detalhada dos gastos envolvidos e com os valores convertidos em homem\/hora. (Grifo nosso)<\/p>\n
Em adi\u00e7\u00e3o, o Cap\u00edtulo VII da LEI N\u00ba 14.133, DE 1\u00ba DE ABRIL DE 2021 estabelece as condi\u00e7\u00f5es para que, comprovadamente, seja preservado o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato.<\/p>\n
<\/p>\n
PEDIDO DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O EMPRESA 5<\/h3>\n
QUESTIONAMENTOS DO EDITAL<\/strong><\/u><\/p>\nQuestionamento 1:<\/strong><\/p>\nItem 2.6.1 do Edital: Apesar de a consulente n\u00e3o ser ME ou EPP, requer-se a retifica\u00e7\u00e3o do prazo de 02 (dois) para 05 (cinco) dias, para atendimento ao previsto na Lei Complementar 123\/06 (art. 43, \u00a71\u00ba), evitando-se questionamentos futuros sobre o ato convocat\u00f3rio.<\/p>\n
Resposta Questionamento 1:<\/strong><\/p>\nPor solicita\u00e7\u00e3o do TCDF, o prazo foi alterado de 5 (cinco) dias para 2 (dois) dias.<\/p>\n
Questionamento 2:<\/strong><\/p>\nItem 7.234.3 do Edital: Apesar de a consulente n\u00e3o ser ME ou EPP, requer-se a retifica\u00e7\u00e3o do prazo de 02 (dois) para 05 (cinco) dias, para atendimento ao previsto na Lei Complementar 123\/06 (art. 43, \u00a71\u00ba), evitando-se questionamentos futuros sobre o ato convocat\u00f3rio.<\/p>\n
Resposta Questionamento 2:<\/strong><\/p>\nPor solicita\u00e7\u00e3o do TCDF, o prazo foi alterado de 5 (cinco) dias para 2 (dois) dias.<\/p>\n
Questionamento 3:<\/strong><\/p>\nItens 9.1.2.4, 9.1.2.5 e 9.1.6.3 do Edital: gentileza ajustar o Edital para que seja suprimida as disposi\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de amostras, porquanto n\u00e3o constituir uma exig\u00eancia do presente certame<\/p>\n
Resposta Questionamento 3:<\/strong><\/p>\nA cobran\u00e7as referentes a amostra s\u00e3o aplicadas apenas a editais que possuem amostra, o que n\u00e3o \u00e9 o caso do presente edital.<\/p>\n
QUESTIONAMENTOS DA MINUTA DE CONTRATO<\/strong><\/u><\/p>\nQuestionamento 4:<\/strong><\/p>\nSubcl\u00e1usula 2.1: Apesar deste item ter sido acatado nos primeiros esclarecimentos, a reda\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi alterada, conforme afirmado. Aa previs\u00e3o de que \u201co prazo de vig\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 de 60 (sessenta) meses contados do(a) assinatura do contrato, prorrog\u00e1vel por at\u00e9 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n\u00b0 14.133, de 2021\u201d contraria o disposto na lei citada, pois, na realidade, permite que o prazo de vig\u00eancia seja prorrogado por 10 anos adicionais, somando um total de 15 anos. Assim, o texto deve ser retificado para que o prazo seja prorrog\u00e1vel \u201cat\u00e9 10 anos\u201d em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 previs\u00e3o de \u201cPOR at\u00e9 10 anos\u201d.<\/p>\n
Resposta 4:<\/strong><\/p>\nO texto ser\u00e1 alterado para deixar mais claro.<\/p>\n
Questionamento 5:<\/strong><\/p>\nSubcl\u00e1usula 6.1 \u2013 favor esclarecer se a data do or\u00e7amento estimado ser\u00e1 ajustada, uma vez que o novo Edital alterou os valores anteriormente or\u00e7ados. Em caso positivo, informar nova data, por gentileza.<\/p>\n
Resposta 5:<\/strong><\/p>\nSer\u00e1 atualizada a data da nova pesquisa de pre\u00e7o.<\/p>\n
Questionamento 6:<\/strong><\/p>\nSubcl\u00e1usula 9.16.2 \u2013 Apesar de o pedido ter sido anteriormente acolhido, apenas a clausula 9.16.3 foi retificada. Requer-se a exclus\u00e3o ou retifica\u00e7\u00e3o da subcl\u00e1usula 9.16.2 por inadequa\u00e7\u00e3o ao objeto contratual, j\u00e1 que o escopo do contrato n\u00e3o engloba o fornecimento de bens ou produtos, mas apenas a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Resposta 6:<\/strong><\/p>\nO texto se refere a garantia de produtos ou servi\u00e7os entregues, e que a garantia de execu\u00e7\u00e3o \u00e9 independente destes. O texto ser\u00e1 editado para ficar mais claro.<\/p>\n
Questionamento 7:<\/strong><\/p>\nSubcl\u00e1usulas 10.20.1 e 10.20.2 \u2013 REQUER RECEBIMENTO COMO IMPUGNA\u00c7\u00c3O\u2013 As cl\u00e1usulas devem ser exclu\u00eddas, j\u00e1 que o n\u00e3o pagamento de multas n\u00e3o se encontra no rol dos artigos 155 e 156 da Lei 14.133\/21, que determinam quais as infra\u00e7\u00f5es que poder\u00e3o ser apenadas com a san\u00e7\u00e3o de impedimento de licitar. Al\u00e9m disso, a pena em caso de n\u00e3o pagamento da multa n\u00e3o pode ser automaticamente agravada pois a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de impedimento de licitar, dada a sua gravidade, nos termos do art. 158 da Lei 14.133\/21 requer a instaura\u00e7\u00e3o PR\u00c9VIA de processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o, a ser conduzido por comiss\u00e3o composta de 2 (dois) ou mais servidores est\u00e1veis, que avaliar\u00e1 fatos e circunst\u00e2ncias conhecidos e intimar\u00e1 o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, contado da data de intima\u00e7\u00e3o, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.<\/p>\n
As cl\u00e1usulas 10.20.1 e 10.20.2 ferem os Princ\u00edpios da Legalidade, da Razoabilidade de da Proporcionalidade e constituem claro mecanismo coercitivo de pagamento de multa, o que n\u00e3o pode ser admitidos.<\/p>\n
Resposta 7:<\/strong><\/p>\nO setor t\u00e9cnico julgou pertinente o pedido, portanto a minuta de contrato ser\u00e1 corrigida para retirar estas subcl\u00e1usulas.<\/p>\n
Questionamento 8:<\/strong><\/p>\nSubcl\u00e1usula 10.24.1 \u2013 Apesar de o pedido ter sido anteriormente acolhido, a clausula n\u00e3o foi retificada. Acredita-se que a refer\u00eancia ao item 11.6 esteja incorreta. Requer-se o ajuste do item.<\/p>\n
Resposta 8:<\/strong><\/p>\nO texto da minuta ser\u00e1 alterado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
SENHORES LICITANTES, TENHAM O DEVIDO ZELO QUANTO AO CADASTRAMENTO DOS DADOS REFERENTES \u00c0S SUAS PROPOSTAS NO SISTEMA COMPRASGOVERNAMENTAIS, EM ESPECIAL, QUANTO AO FABRICANTE, A MARCA E O MODELO DO PRODUTO OFERTADO. REMEMORO QUE AS EMPRESAS EST\u00c3O ESTRITAMENTE VINCULADAS \u00c0 PROPOSTA. A MODIFICA\u00c7\u00c3O DE MARCA E MODELO INFORMADOS NA PROPOSTA INICIAL, CADASTRADA ANTES DA ETAPA COMPETITIVA, […]<\/p>\n","protected":false},"author":75,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_crdt_document":"","ocean_post_layout":"","ocean_both_sidebars_style":"","ocean_both_sidebars_content_width":0,"ocean_both_sidebars_sidebars_width":0,"ocean_sidebar":"","ocean_second_sidebar":"","ocean_disable_margins":"enable","ocean_add_body_class":"","ocean_shortcode_before_top_bar":"","ocean_shortcode_after_top_bar":"","ocean_shortcode_before_header":"","ocean_shortcode_after_header":"","ocean_has_shortcode":"","ocean_shortcode_after_title":"","ocean_shortcode_before_footer_widgets":"","ocean_shortcode_after_footer_widgets":"","ocean_shortcode_before_footer_bottom":"","ocean_shortcode_after_footer_bottom":"","ocean_display_top_bar":"default","ocean_display_header":"default","ocean_header_style":"","ocean_center_header_left_menu":"","ocean_custom_header_template":"","ocean_custom_logo":0,"ocean_custom_retina_logo":0,"ocean_custom_logo_max_width":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_width":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_width":0,"ocean_custom_logo_max_height":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_height":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_height":0,"ocean_header_custom_menu":"","ocean_menu_typo_font_family":"","ocean_menu_typo_font_subset":"","ocean_menu_typo_font_size":0,"ocean_menu_typo_font_size_tablet":0,"ocean_menu_typo_font_size_mobile":0,"ocean_menu_typo_font_size_unit":"px","ocean_menu_typo_font_weight":"","ocean_menu_typo_font_weight_tablet":"","ocean_menu_typo_font_weight_mobile":"","ocean_menu_typo_transform":"","ocean_menu_typo_transform_tablet":"","ocean_menu_typo_transform_mobile":"","ocean_menu_typo_line_height":0,"ocean_menu_typo_line_height_tablet":0,"ocean_menu_typo_line_height_mobile":0,"ocean_menu_typo_line_height_unit":"","ocean_menu_typo_spacing":0,"ocean_menu_typo_spacing_tablet":0,"ocean_menu_typo_spacing_mobile":0,"ocean_menu_typo_spacing_unit":"","ocean_menu_link_color":"","ocean_menu_link_color_hover":"","ocean_menu_link_color_active":"","ocean_menu_link_background":"","ocean_menu_link_hover_background":"","ocean_menu_link_active_background":"","ocean_menu_social_links_bg":"","ocean_menu_social_hover_links_bg":"","ocean_menu_social_links_color":"","ocean_menu_social_hover_links_color":"","ocean_disable_title":"default","ocean_disable_heading":"default","ocean_post_title":"","ocean_post_subheading":"","ocean_post_title_style":"","ocean_post_title_background_color":"","ocean_post_title_background":0,"ocean_post_title_bg_image_position":"","ocean_post_title_bg_image_attachment":"","ocean_post_title_bg_image_repeat":"","ocean_post_title_bg_image_size":"","ocean_post_title_height":0,"ocean_post_title_bg_overlay":0.5,"ocean_post_title_bg_overlay_color":"","ocean_disable_breadcrumbs":"default","ocean_breadcrumbs_color":"","ocean_breadcrumbs_separator_color":"","ocean_breadcrumbs_links_color":"","ocean_breadcrumbs_links_hover_color":"","ocean_display_footer_widgets":"default","ocean_display_footer_bottom":"default","ocean_custom_footer_template":"","ocean_post_oembed":"","ocean_post_self_hosted_media":"","ocean_post_video_embed":"","ocean_link_format":"","ocean_link_format_target":"self","ocean_quote_format":"","ocean_quote_format_link":"post","ocean_gallery_link_images":"on","ocean_gallery_id":[],"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-25808","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cbm.df.gov.br\/lai\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25808","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cbm.df.gov.br\/lai\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cbm.df.gov.br\/lai\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cbm.df.gov.br\/lai\/wp-json\/wp\/v2\/users\/75"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cbm.df.gov.br\/lai\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25808"}],"version-history":[{"count":9,"href":"https:\/\/www.cbm.df.gov.br\/lai\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25808\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":36634,"href":"https:\/\/www.cbm.df.gov.br\/lai\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25808\/revisions\/36634"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cbm.df.gov.br\/lai\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25808"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cbm.df.gov.br\/lai\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25808"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cbm.df.gov.br\/lai\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25808"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}