{"id":43,"date":"2023-09-13T16:16:00","date_gmt":"2023-09-13T19:16:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www3.cbm.df.gov.br\/ouvidoria\/?p=43"},"modified":"2026-04-06T15:07:16","modified_gmt":"2026-04-06T18:07:16","slug":"normas-e-regulamentacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cbm.df.gov.br\/ouvidoria\/normas-e-regulamentacoes\/","title":{"rendered":"Normas e Regulamenta\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\t\t
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Leis Distritais:<\/b><\/p>\n

Lei n\u00ba 6.519\/2020 \u2013<\/b> Disp\u00f5e sobre normas espec\u00edficas de prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos distritais e de participa\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios na fiscaliza\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia desses servi\u00e7os e regulamenta o art. 30 da Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal. Recepciona a Lei n. 13.460\/2017 no \u00e2mbito no Distrito Federal.<\/p>\n

Lei n\u00ba 13.709\/2018 \u2013 <\/b>Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD).<\/p>\n

Lei n\u00ba 4.896\/2012 \u2013 <\/b>Lei do SIGO\/DF \u2013 Disp\u00f5e sobre o Sistema de Gest\u00e3o de Ouvidoria do Distrito Federal \u2013 SIGO\/DF.<\/p>\n

Lei n\u00ba 4.990\/2012 \u2013 <\/b>Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00f5es no DF \u2013 Regula o acesso a informa\u00e7\u00f5es no Distrito Federal previsto no art. 5\u00ba, XXXIII, no art. 37, \u00a7 3\u00ba, II, e no art. 216, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

Leis Federais:<\/b><\/p>\n

Lei n\u00ba 14.534\/2023 \u2013<\/b> Altera as Leis n\u00bas 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1977, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar n\u00famero \u00fanico para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas F\u00edsicas(CPF) como n\u00famero suficiente para identifica\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o nos bancos de dados de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

Lei n\u00ba 14.129\/2021 \u2013 <\/b>Disp\u00f5e sobre princ\u00edpios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da efici\u00eancia p\u00fablica e altera a Lei n\u00ba 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o), a Lei n\u00ba 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei n\u00ba 13.460, de 26 de junho de 2017.<\/p>\n

Lei n\u00ba 13.608\/2018 \u2013 <\/b>Disp\u00f5e sobre o servi\u00e7o telef\u00f4nico de recebimento de den\u00fancias e sobre recompensa por informa\u00e7\u00f5es que auxiliem nas investiga\u00e7\u00f5es policiais; e altera o art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica para esses fins<\/p>\n

Lei n\u00b0 13.460\/2017 \u2013 <\/b>Lei dos Usu\u00e1rios dos Servi\u00e7os P\u00fablicos \u2013 Disp\u00f5e sobre participa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos do usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Lei n\u00ba 12.527\/2011 \u2013 <\/b>Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 Regula o acesso a informa\u00e7\u00f5es previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do \u00a7 3o do art. 37 e no \u00a7 2o do art. 216 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

Decretos: <\/b><\/p>\n

Decreto 43.992\/2022 \u2013 <\/b>Institui o Participa DF, plataforma integrada de participa\u00e7\u00e3o social do Poder Executivo Distrital.<\/p>\n

Decreto 43.191\/2022 \u2013 <\/b>Cria o Programa Administra\u00e7\u00e3o Regional Digital 24 Horas no \u00e2mbito das Administra\u00e7\u00f5es Regionais do Distrito Federal.<\/p>\n

Decreto 42.036\/2021 \u2013<\/b> Disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018- Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta do Distrito Federal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

Decreto n\u00b0 41.536\/2020 \u2013<\/b> Disp\u00f5e sobre os procedimentos de registro e apura\u00e7\u00e3o de casos de ass\u00e9dio moral ou sexual no ambiente de trabalho dos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Governo do Distrito Federal.<\/p>\n

Decreto n\u00b0 39.723\/2019 \u2013<\/b> Estabelece medidas, no \u00e2mbito no Sistema de Gest\u00e3o de Ouvidoria do Distrito Federal, para garantir a efetividade da participa\u00e7\u00e3o popular no aprimoramento dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta do Distrito Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

Decreto n\u00b0 36.462\/2015 \u2013<\/b> Regulamenta a Lei n\u00ba 4.896, de 31 de julho de 2012, que disp\u00f5e sobre o Sistema de Gest\u00e3o de Ouvidoria do Distrito Federal \u2013 SIGO\/DF.<\/p>\n

Decreto n\u00ba 36.419\/2015 \u2013<\/b> Institui a Carta de Servi\u00e7os ao Cidad\u00e3o.<\/p>\n

Decreto n\u00ba 35.382\/2014 \u2013 <\/b>Regulamenta o art. 42, da Lei n\u00ba 4.990, de 12 de dezembro de 2012, disp\u00f5e sobre os procedimentos para credenciamento de seguran\u00e7a, sobre o N\u00facleo de Seguran\u00e7a e Credenciamento, institui o Comit\u00ea Gestor de Credenciamento de Seguran\u00e7a, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

Decreto n\u00ba 34.276\/2013 \u2013 <\/b>Regulamenta a Lei n\u00ba 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que disp\u00f5e sobre o acesso a informa\u00e7\u00f5es previsto no inciso XXXIII do art. 5\u00ba, no inciso II do \u00a73\u00ba do art. 37 e no \u00a72\u00ba do art. 216, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n

Decreto n\u00ba 32.840\/2011 \u2013 <\/b>Disp\u00f5e sobre a supervis\u00e3o t\u00e9cnica e a orienta\u00e7\u00e3o normativa da Secretaria de Estado de Transpar\u00eancia e Controle do Distrito Federal sobre as unidades setoriais de Correi\u00e7\u00e3o, Auditoria e Ouvidoria integradas \u00e0s estruturas organizacionais da Administra\u00e7\u00e3o Indireta do Distrito Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

Portarias:<\/b><\/p>\n

Portaria n\u00ba 271\/2022 \u2013<\/b> Institui o Guia Pr\u00e1tico para o Sistema de Gest\u00e3o de Ouvidoria do Distrito Federal \u2013 SIGO\/DF, ferramenta de consulta e orienta\u00e7\u00e3o que estabelece a metodologia para atendimento e tratamento das manifesta\u00e7\u00f5es de ouvidoria em toda a rede de ouvidorias p\u00fablicas do Governo do Distrito Federal.<\/p>\n

Portaria n\u00ba 81\/2021 \u2013<\/b> Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da Controladoria-Geral do Distrito Federal \u2013 CGDF para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD), e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

Portaria n\u00b0 61\/2021 \u2013<\/b> Disp\u00f5e sobre a caracteriza\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancias ou situa\u00e7\u00f5es graves em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demandas registradas no Sistema de Gest\u00e3o de Ouvidorias do Distrito Federal \u2013 SIGO-DF.<\/p>\n

Portaria n\u00ba 341\/2019 \u2013 <\/b>Determina que todas as den\u00fancias recebidas pelas Ouvidorias dos \u00f3rg\u00e3os do DF devem ser analisadas pelas Unidades de Correi\u00e7\u00e3o e de Controle Interno.<\/p>\n

Portaria n\u00b0 75\/2019 \u2013<\/b> Delega compet\u00eancias ao Ouvidor-Geral do Distrito Federal.<\/p>\n

Portaria n\u00b0 51\/2018 \u2013<\/b> Institui, no \u00e2mbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal, o hor\u00e1rio de atendimento presencial da Ouvidoria-Geral do Distrito Federal, bem como os procedimentos necess\u00e1rios a garantir a melhor presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de ouvidoria.<\/p>\n

Portaria n\u00b0 133\/2017 \u2013<\/b> Institui o Manual de Atendimento de Ouvidoria, ferramenta de consulta e orienta\u00e7\u00e3o que estabelece a metodologia de atendimento e tratamento das manifesta\u00e7\u00f5es de ouvidoria em toda a rede de ouvidorias p\u00fablicas do Governo de Bras\u00edlia.<\/p>\n

Portaria n\u00b0 21\/2017 \u2013<\/b> Aprova e institui a Agenda Estrat\u00e9gica do Sistema de Gest\u00e3o de Ouvidorias \u2013 SIGO\/DF.<\/p>\n

Instru\u00e7\u00f5es Normativas:<\/b><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02\/2021 \u2013<\/b> Disciplina a realiza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo de admissibilidade e da investiga\u00e7\u00e3o preliminar no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal.<\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 01\/2021 \u2013 <\/b>Regulamenta que os \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo Distrital poder\u00e3o celebrar, nos casos de infra\u00e7\u00e3o disciplinar de menor potencial ofensivo, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).<\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05\/2020 \u2013 <\/b>Altera a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 01, de 05 de maio de 2017, que regulamenta os procedimentos dos servi\u00e7os de ouvidoria tratados na Lei n\u00ba 4.896\/2012, Decreto n\u00ba 36.462, de 23 de abril de 2015 e estabelece instrumentos de responsabiliza\u00e7\u00e3o dos participantes da rede de ouvidoria e \u00c1reas envolvidas.<\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 01\/2018 \u2013<\/b> Regulamenta os procedimentos de restri\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o que possuam algum impedimento legal, nos termos da Lei n\u00ba 4.990\/2012 regulamentada pelos decretos n\u00ba 34.276\/2013, n\u00ba 35.382\/2014 e n\u00ba 36.690\/2015, nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta do Poder Executivo Distrital.<\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 01\/2017 \u2013<\/b> Regulamenta os procedimentos dos servi\u00e7os de ouvidoria tratados na Lei n\u00ba 4.896\/2012, Decreto n\u00ba 36.462, de 23 de abril de 2015 e estabelece instrumentos de responsabiliza\u00e7\u00e3o dos participantes da rede de ouvidorias e \u00e1reas envolvidas.<\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 03\/2016 \u2013 <\/b>Institui o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Administrativo \u2013 TAC como medida alternativa a incidentes disciplinares em situa\u00e7\u00f5es de infra\u00e7\u00e3o leve, evitando gastos desnecess\u00e1rios com a instaura\u00e7\u00e3o de processo investigat\u00f3rio.<\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 02\/2015 \u2013<\/b> Disciplina a divulga\u00e7\u00e3o, nos s\u00edtios oficiais na rede mundial de computadores \u2013 internet, de informa\u00e7\u00f5es de interesse geral ou coletivo, custodiadas e produzidas pelos \u00f3rg\u00e3os do Governo do Distrito Federal, observado o disposto na Lei Distrital n\u00ba 4.990 de 2012 \u2013 LAI\/DF.<\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 01\/2015 \u2013 <\/b>Estabelece o \u201cGuia Metodol\u00f3gico e Estrat\u00e9gia de Implanta\u00e7\u00e3o da Carta de Servi\u00e7os ao Cidad\u00e3o do Distrito Federal\u201d como documento regulamentador do Decreto n\u00ba 36.419 de 25 de mar\u00e7o de 2015.<\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 04\/2012 \u2013<\/b> Disciplina a realiza\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o preliminar no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal.<\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Leis Distritais: Lei n\u00ba 6.519\/2020 \u2013 Disp\u00f5e sobre normas espec\u00edficas de prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos distritais e de participa\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios na fiscaliza\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia desses servi\u00e7os e regulamenta o art. 30 da Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal. Recepciona a Lei n. 13.460\/2017 no \u00e2mbito no Distrito Federal. 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