Segurança Contra Incêndio e Pânico

As atividades de Segurança Contra Incêndio e Pânico são desenvolvidas por unidades especializadas com o intuito de prevenir danos maiores à população e ainda atuar em situações de risco iminente. Estas atividades são realizadas pelo Departamento de Segurança Contra Incêndio e pelo Grupamento de Proteção Civil.

 

Departamento de Segurança Contra Incêndio – DESEG:

É o departamento do CBMDF responsável por aprovar, fiscalizar e investigar as exigências e o funcionamento dos sistemas de segurança contra incêndio e pânico, otimizando a segurança dos frequentadores e usuários das edificações no âmbito do Distrito Federal.

 

Competências e Objetivos do DESEG:

Compete ao Departamento de Segurança Contra Incêndio (DESEG), além do previsto no art. 39 do DECRETO Nº 7.163, DE 29 DE ABRIL DE 2010:
I – realizar atividades de segurança contra incêndio e pânico, com vistas à proteção das pessoas e dos bens públicos e privados;
II – realizar perícias em incêndio e explosões;
III – planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades de segurança contra incêndio e pânico relacionadas a:
a) credenciamento e fiscalização;
b) serviço de hidrante urbano;
c) proposição de normas, programas e diretrizes;
d) análise de projetos de instalações de proteção contra incêndio e pânico e de arquitetura;
e) prevenção e proteção contra incêndio e pânico;
f) investigação de incêndios.
IV – promover e participar de campanhas educativas direcionadas à comunidade em sua área de atuação;
V – realizar pesquisas técnico-científicas, com vistas à obtenção de produtos e processos, que permitam o desenvolvimento de sistemas de segurança contra incêndio e pânico;
VI – fiscalizar, na área de sua competência, o cumprimento da legislação referente à prevenção contra incêndio e pânico;
VII – realizar vistorias e emitir pareceres técnicos com possíveis consequências de penalidades por infração, na forma da legislação específica;
VIII – credenciar os agentes fiscalizadores para realizar as vistorias técnicas.