01 – Quais as Taxas de Segurança Contra Incêndio e Pânico?

  • Post last modified:14 de setembro de 2021
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O valor da Taxa de SCIP foi revisado, de acordo com o último valor de UFIR válido, vide informações abaixo.

 

A Taxa de Segurança Contra Incêndio e Pânico está na Lei nº 630, de 22 de dezembro de 1993, alterada pela Lei 2.425, de 13 de Julho de 1999 e regulamentada pelo Decreto 20.608, de 20 de Setembro de 1999.

A conversão é feita das quantidades em UFIR para Reais pelo valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 2000 – Parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.

Órgãos e entidades isentos, conforme o art. 4º, da Lei nº 2.425, de 13 de julho de 1999:

– Órgãos públicos* da União e do Distrito Federal (em caso de ser execução pelo próprio corpo técnico do órgão);

– Entidades filantrópicas (apresentar Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social de acordo com o Decreto nº 4.327, de 08 de agosto de 2002 e Decreto nº 2.536/1998.

* Caso o órgão público tenha realizado licitação para projeto e/ou execução dos sistemas, a empresa contratada deve efetuar o pagamento da Taxa, mesmo prestando serviço para o órgão público.

O cálculo da taxa deve seguir o descrito na legislação citada, bem como a atualização monetária descrita abaixo.

 

Orientações para pagamento:

  • Para serviços da DIEAP (análise de projetos):
    • A Taxa de Segurança contra Incêndio e Pânico deverá ser paga em agências do “Banco de Brasília S.A. – BRB”, especificamente na Agência: 00100Conta Corrente: 013.368-8, em nome de “FUNDO DE MODERNIZACAO, MANUTENCAO E REEQUIPAMENTO DO CBMDF“, CNPJ 09.391.755/0001-39, conforme previsto na Lei n.º 4.076, de 28 dez. 2007 (DODF n.º 248, de 31 dez. 2007).
  • Para serviços da DIVIS (vistorias e credenciamento):
    • A Taxa de Segurança contra Incêndio e Pânico(itens II e IV da tabela de taxas) deverá ser paga via boleto que será anexado ao processo após o requerimento do interessado, conforme previsto na Lei n.º 4.076, de 28 dez. 2007 (DODF n.º 248, de 31 dez. 2007).
    • O interessado fará o requerimento do serviço no sistema SCIP/INOVA sem realizar depósito ou algum pagamento prévio. O boleto gerado será anexado ao processo e o solicitante notificado via e-mail (realizar o pagamento do boleto inserido no processo, ele não será encaminhado via e-mail) com prazo de 30 dias para o pagamento (as taxas cobradas pela Diretoria de Vistorias serão geradas no sistema SISLANCA).

TORNAR PÚBLICO a atualização dos valores das taxas e multas aplicadas pelo CBMDF, conforme a Portaria 419, de 28/12/2020, que divulga a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, para efeitos do disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001 da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal para a aplicação imediata do que está em vigência (Lei Complementar nº 943, de 16/04/2018).

 

 

Planilha de detalhamento das taxas

(UFIR: 1,0641 – vigente em 1º de janeiro de 2000)

SERVIÇO ESPECIFICAÇÃO VALOR (UFIR) VALOR (R$) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ 2021
I – Análise e aprovação de projeto de proteção contra incêndio e pânico a) Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas (SPDA);
b) Sistema de Hidrantes de Parede (SHP);
c) Sistema de Extintores Portáteis (SEP).
25 UFIR área construída de até 50m2;

0,05 UFIR por metro quadrado excedente.

R$ 26,6025

 

R$ 0,053205 por metro quadrado excedente.

R$ 46,50863 área construída de até 50m2;

 

R$ 0,093017 por metro quadrado excedente.

– Os demais sistemas de Proteção Contra Incêndio e Pânico, serão apresentados em projetos distintos. 25 UFIR por projeto R$ 26,6025 R$ 46,50863 por projeto
– Alteração do projeto de Proteção Contra Incêndio e Pânico. 100 UFIR R$ 106,41 R$ 186,0345
II – Vistoria para proteção contra incêndio e pânico Vistoria para fins de Carta de Habite-se 25 UFIR área construída até 50m2;

0,05 UFIR por metro quadrado excedente.

R$ 26,6025

R$ 0,053205 por metro quadrado excedente.

R$ 46,50863 construída até 50m2;

 

R$ 0,093017 por metro quadrado excedente.

Outras vistorias, a pedido, exceto para fins de Alvará de Funcionamento; 50 UFIR para edificações residenciais multifamiliares;

100 UFIR para outras edificações.

R$ 53,205

 

R$ 106,41

R$ 93,01725 para edificações residenciais multifamiliares;

 

R$ 186,0345 para outras edificações.

III – Emissão de Laudo Pericial de Sinistro Laudo Pericial de Sinistro; 25 UFIR até 10 páginas;

2 UFIR por página excedente.

R$ 26,6025

R$ 2,1282 por página excedente.

R$ 46,50863

R$ 3,72069 por página excedente.

IV – Concessão de Certificado de Credenciamento Profissionais autônomos 50 UFIR por ano. R$ 53,205 por ano. R$ 93,01725 por ano.
Empresas 200 UFIR por atividade por ano. R$ 212,82 por atividade por ano. R$ 372,0690 por atividade por ano.