08 – Como aprovar meu Food Truck nos Bombeiros?

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Já estão em vigor a Lei n.º 5.627, de 15 de março de 2016, o Decreto Nº 37.874, de 21 de dezembro de 2016 e a Instrução Normativa do Corpo de Bombeiros Militar do DF sobre funcionamento de Food Trucks.  

Se você é responsável por um Food Truck, já se pode estudar e verificar as condições técnicas de segurança que seu Food Truck deve apresentar. Segue logo abaixo a Instrução Normativa que estabelece os requisitos necessários ao funcionamento seguro, no âmbito da Segurança Contra Incêndio e Pânico dos “Food Trucks” (publicada em 11 de abril de 2017). Instrução Normativa

Essa Instrução Normativa é uma orientação e guia de como obter a vistoria e respectiva aprovação do Corpo de Bombeiros em seu Food Truck. Observa-se que não há pagamento da taxa de vistoria do Bombeiro, tendo em vista que uma Taxa de Licenciamento já foi paga no início do processo, junto à Secretaria de Cidades.

O protocolo deve ser feito pelo SCIP. Após a conferência da documentação, o CBMDF agendará uma data e horário em que o interessado deve apresentar o Food Truck para vistoria. 

1. Para solicitação de vistoria técnica, o interessado deverá entrar com uma solicitação de serviço pelo sistema DIVIS/INOVA; 

2. Acesse a página do SCIP e faça o Login no sistema.

3. após logar no sistema, o interessado deve clicra em DIVIS/INOVA, clicar em ‘Nova Solicitação’ e selecionar o formulário chamado ‘Vistoria – Pedido de Vistoria’.

4. Preencha o formulário com as informações solicitadas e clique em ‘Enviar’.

5. Em caso de dúvidas não explicadas aqui, entre em contato com o setor de vistorias:

Telefones:   

•Seção de Fiscalização e Seção de Aplicação de Penalidades (61) 3901-5898 / WhatsApp (61) 98365-0291 

•Seção de Credenciamento (61) 3901-5996 /  WhatsApp (61) 98365-0289