11 – Como entrar com um recurso de Auto de Infração/Termo de Notificação?

  • Post last modified:2 de fevereiro de 2021
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Para entrar com um recurso o usuário deve estar cadastrado no sistema SCIP/INOVA. Caso ainda não possua cadastro, acesse aqui e siga as instruções.

Com cadastro no sistema será possível dar entrada nos diversos tipos de serviços oferecidos pelo SCIP.

 Recurso de Auto de Infração

O Recurso do Auto de Infração é o documento emitido pelo notificado (proprietário, ocupante ou responsável pelo estabelecimento) ou seu procurador legal para contestar junto ao CBMDF a legitimidade do Auto de Infração. PRAZO : o autuado ou seu procurador legal poderá impetrar,no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data de recebimento do Auto de Infração.

Recurso de Termo de Notificação

O Recurso para Impugnação do Termo de Notificação é o documento emitido pelo notificado (proprietário, ocupante ou responsável pelo estabelecimento) ou seu procurador legal para contestar junto ao CBMDF a legitimidade do Termo de Notificação. PRAZO: O notificado ou seu procurador legal poderá solicitar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da data da emissão da Notificação.