O valor da Taxa de SCIP foi revisado, de acordo com o último valor de UFIR válido, vide informações abaixo.

A Taxa de Segurança Contra Incêndio e Pânico está na Lei nº 630, de 22 de dezembro de 1993, alterada pela Lei 2.425, de 13 de Julho de 1999 e regulamentada pelo Decreto 20.608, de 20 de Setembro de 1999. 

A conversão é feita das quantidades em UFIR para Reais pelo valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 2000 – Parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.

Órgãos e entidades isentos, conforme o art. 4º, da Lei nº 2.425, de 13 de julho de 1999:

– Órgãos públicos* da União e do Distrito Federal (em caso de ser execução pelo próprio corpo técnico do órgão);

– Entidades filantrópicas (apresentar Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social de acordo com o Decreto nº 4.327, de 08 de agosto de 2002 e Decreto nº 2.536/1998.

* Caso o órgão público tenha realizado licitação para projeto e/ou execução dos sistemas, a empresa contratada deve efetuar o pagamento da Taxa, mesmo prestando serviço para o órgão público.

O cálculo da taxa deve seguir o descrito na legislação citada, bem como a atualização monetária descrita abaixo.

Orientações para pagamento:

• A Taxa de Segurança contra Incêndio e Pânico deverá ser paga em agências do Banco de Brasília S.A. – BRB”, especificamente na Agência: 00100, Conta Corrente: 013.368-8, em nome de “FUNDO DE MODERNIZACAO, MANUTENCAO E REEQUIPAMENTO DO CBMDF“, CNPJ 09.391.755/0001-39, conforme previsto na Lei n.º 4.076, de 28 dez. 2007 (DODF n.º 248, de 31 dez. 2007).

TORNAR PÚBLICO a atualização dos valores das taxas e multas aplicadas pelo CBMDF, conforme a Portaria 419, de 28/12/2020, que divulga a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, para efeitos do disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001 da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal para a aplicação imediata do que está em vigência (Lei Complementar nº 943, de 16/04/2018).

Planilha de detalhamento das taxas

(UFIR: 1,0641 – vigente em 1º de janeiro de 2000)