O Departamento de Segurança Contra Incêndio – DESEG informa que as TAXAS não devem ser pagas por meio de PIX.

O valor da Taxa de SCIP foi revisado, de acordo com o último valor de UFIR válido, vide informações abaixo.

A Taxa de Segurança Contra Incêndio e Pânico está na Lei nº 630, de 22 de dezembro de 1993, alterada pela Lei 2.425, de 13 de Julho de 1999 e regulamentada pelo Decreto 20.608, de 20 de Setembro de 1999. 

A conversão é feita das quantidades em UFIR para Reais pelo valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 2000 – Parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.

Órgãos e entidades isentos, conforme o art. 4º, da Lei nº 2.425, de 13 de julho de 1999:

– Órgãos públicos* da União e do Distrito Federal (em caso de ser execução pelo próprio corpo técnico do órgão);

– Entidades filantrópicas (apresentar Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social de acordo com o Decreto nº 4.327, de 08 de agosto de 2002 e Decreto nº 2.536/1998.

* Caso o órgão público tenha realizado licitação para projeto e/ou execução dos sistemas, a empresa contratada deve efetuar o pagamento da Taxa, mesmo prestando serviço para o órgão público.

O cálculo da taxa deve seguir o descrito na legislação citada, bem como a atualização monetária descrita abaixo.

Orientações para pagamento:

• Para serviços da DIEAP (análise de projetos):
  • A Taxa de Segurança contra Incêndio e Pânico deverá ser paga por meio de PIX (CNPJ do CBMDF: 09391755000139), transferência ou depósito bancário no Banco de Brasília S/A (BRB), Agência: 100, Conta Corrente: 013.368-8, em nome do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, conforme previsto na Lei n.º 4.076, de 28 dez. 2007 (DODF n.º 248, de 31 dez. 2007). O comprovante deverá ser anexado no sistema pelo interessado.
• Para serviços da DIVIS (vistorias e credenciamento):
  • A Taxa de Segurança contra Incêndio e Pânico(itens II e IV da tabela de taxas) deverá ser paga via boleto que será anexado ao processo após o requerimento do interessado, conforme previsto na Lei n.º 4.076, de 28 dez. 2007 (DODF n.º 248, de 31 dez. 2007).
  • O interessado fará o requerimento do serviço no sistema SCIP/INOVA sem realizar depósito ou algum pagamento prévio. O boleto gerado será anexado ao processo e o solicitante notificado via e-mail (realizar o pagamento do boleto inserido no processo, ele não será encaminhado via e-mail) com prazo de 30 dias para o pagamento (as taxas cobradas pela Diretoria de Vistorias serão geradas no sistema SISLANCA).

TORNAR PÚBLICO a atualização dos valores das taxas e multas aplicadas pelo CBMDF, conforme a Portaria 419, de 28/12/2020, que divulga a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, para efeitos do disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001 da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal para a aplicação imediata do que está em vigência (Lei Complementar nº 943, de 16/04/2018).

PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DE TAXAS E MULTAS PARA O ANO DE 2021
DETALHAMENTO – LEI COMPLEMENTAR Nº 943, DE 16/04/2018 

(UFIR: 1,0641 – vigente em 1º de janeiro de 2000)