Taxas

  • Post last modified:1 de março de 2021
  • Reading time:4 mins read

O valor da Taxa de SCIP foi revisado, de acordo com o último valor de UFIR válido, vide informações abaixo.

 

A Taxa de Segurança Contra Incêndio e Pânico está na Lei nº 630, de 22 de dezembro de 1993, alterada pela Lei 2.425, de 13 de Julho de 1999 e regulamentada pelo Decreto 20.608, de 20 de Setembro de 1999. 

A conversão é feita das quantidades em UFIR para Reais pelo valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 2000 – Parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.

Órgãos e entidades isentos, conforme o art. 4º, da Lei nº 2.425, de 13 de julho de 1999:

– Órgãos públicos* da União e do Distrito Federal (em caso de ser execução pelo próprio corpo técnico do órgão);

– Entidades filantrópicas (apresentar Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social de acordo com o Decreto nº 4.327, de 08 de agosto de 2002 e Decreto nº 2.536/1998.

* Caso o órgão público tenha realizado licitação para projeto e/ou execução dos sistemas, a empresa contratada deve efetuar o pagamento da Taxa, mesmo prestando serviço para o órgão público.

O cálculo da taxa deve seguir o descrito na legislação citada, bem como a atualização monetária descrita abaixo.

 

Orientações para pagamento:

  • A Taxa de Segurança contra Incêndio e Pânico deverá ser paga em agências do Banco de Brasília S.A. – BRB”, especificamente na Agência: 00100Conta Corrente: 013.368-8, em nome de “FUNDO DE MODERNIZACAO, MANUTENCAO E REEQUIPAMENTO DO CBMDF“, CNPJ 09.391.755/0001-39, conforme previsto na Lei n.º 4.076, de 28 dez. 2007 (DODF n.º 248, de 31 dez. 2007).

 

TORNAR PÚBLICO a atualização dos valores das taxas e multas aplicadas pelo CBMDF, conforme a Portaria 419, de 28/12/2020, que divulga a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, para efeitos do disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001 da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal para a aplicação imediata do que está em vigência (Lei Complementar nº 943, de 16/04/2018).

 

 

Planilha de detalhamento das taxas

(UFIR: 1,0641 – vigente em 1º de janeiro de 2000)

SERVIÇO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (UFIR)

VALOR (R$)

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ 2021

I – Análise e aprovação de projeto de proteção contra incêndio e pânico

a) Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas (SPDA);
b) Sistema de Hidrantes de Parede (SHP);
c) Sistema de Extintores Portáteis (SEP).

25 UFIR área construída de até 50m2;


0,05 UFIR por metro quadrado excedente.

R$ 26,6025

 

R$ 0,053205 por metro quadrado excedente.

R$ 46,50863 área construída de até 50m2;

 

R$ 0,093017 por metro quadrado excedente.

– Os demais sistemas de Proteção Contra Incêndio e Pânico, serão apresentados em projetos distintos.

25 UFIR por projeto

R$ 26,6025

R$ 46,50863 por projeto

– Alteração do projeto de Proteção Contra Incêndio e Pânico.

100 UFIR

R$ 106,41

R$ 186,0345

II – Vistoria para proteção contra incêndio e pânico

Vistoria para fins de Carta de Habite-se

25 UFIR área construída até 50m2;


0,05 UFIR por metro quadrado excedente.

R$ 26,6025


R$ 0,053205 por metro quadrado excedente.

R$ 46,50863 construída até 50m2;

 

R$ 0,093017 por metro quadrado excedente.

Outras vistorias, a pedido, exceto para fins de Alvará de Funcionamento;

50 UFIR para edificações residenciais multifamiliares;

100 UFIR para outras edificações.

R$ 53,205

 

R$ 106,41

R$ 93,01725 para edificações residenciais multifamiliares;

 

R$ 186,0345 para outras edificações.

III – Emissão de Laudo Pericial de Sinistro

Laudo Pericial de Sinistro;

25 UFIR até 10 páginas;

2 UFIR por página excedente.

R$ 26,6025


R$ 2,1282 por página excedente.

R$ 46,50863


R$ 3,72069 por página excedente.

IV – Concessão de Certificado de Credenciamento

Profissionais autônomos

50 UFIR por ano.

R$ 53,205 por ano.

R$ 93,01725 por ano.

Empresas

200 UFIR por atividade por ano.

R$ 212,82 por atividade por ano.

R$ 372,0690 por atividade por ano.