Recurso administrativo de impugnação de auto de infração
Descrição do ServiçoConforme previsto na Lei nº 2747 de 20 de julho de 2001 regulamentada pelo Decreto nº 23.154 de 09 de agosto de 2002, o interessado poderá impetrar recurso…
Emissão de multa e taxa
Descrição do ServiçoConforme previsto na Lei nº 2.747, de 20 de julho de 2001 regulamentada pelo Decreto nº 23.154, de 09 de agosto de 2002, atribui ao Corpo de Bombeiros…
Vistoria para licença de food-truck
Descrição do ServiçoVistoria requerida pelo proprietário ou representante legal, a fim de verificar os requisitos técnicos aplicáveis às instalações em Food Truck, visando evitar e/ou minimizar o risco de incêndio,…