Descrição do Serviço | Análise de Projeto de Arquitetura com a finalidade de entrada de projetos de edificações não residenciais unifamiliares na Central de Aprovação de Projetos (CAPs) ou para a Análise em Consulta Prévia de Projetos antes da solicitação da Análise de Projetos de Segurança Contra Incêndio e Pânico. Objetivos principais: Obtenção da Carta de Habite-se, Licença de Funcionamento e Regularização dos parâmetros mínimos exigidos da edificação em relação m Segurança Contra Incêndio e Pânico junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Projeto arquitetônico de bem tombado está sujeito ao processo de habilitação, desde que tal condição seja indicada durante a etapa de viabilidade legal desse respectivo processo nos termos do art. 52 do Decreto Distrital nº 39.272, de 02 de agosto de 2018. Não havendo projeto habilitado ou documentos comprobatórios do licenciamento, a análise do projeto arquitetônico de bens tombados será balizada pelos termos da legislação em vigor m época de sua classificação, conforme tombamento ou registro em órgãos competentes. (análise de parâmetros básicos: saídas de emergência, reserva técnica de incêndio e locação da central de GLP). |
Requisitos, documentos e informações necessárias para acessar o serviço | – Portar documentação de identificação e efetuar o cadastro no sistema SCIPWeb;
– Ter conhecimento básico sobre navegação na internet e utilização do WhatsApp;
– Aprender a utilizar o sistema SCIPWeb, existem diversos tutoriais no link: https://segurancacontraincendio.cbm.df.gov.br/pergu ntas-analise-de-projeto/ Além de vídeos no link: https://segurancacontraincendio.cbm.df.gov.br/model os/ E no instagram da DIEAP: https://www.instagram.com/dieap.cbmdf/ ou @dieap.cbmdf em pesquisa no próprio Instagram Para solicitar o serviço de Análise de Projeto: – Ter conhecimento sobre o AutoCAD, Design Review e conhecimento básico sobre o Revit (caso necessite utilizá-lo); – O Projeto em formato .DWF;
– A respectiva ART (CREA) / RRT (CAU) / TRT (CRT) do Autor do respectivo projeto com as medidas de segurança contra incêndio e pânico discriminadas. |
Custos | Gratuito |
Etapas e respectivos prazos | Cadastro no SCIPWeb:
– Efetuar o cadastro no sistema SCIPWeb;
– Confirmar o cadastro no SCIPWeb pelo e-mail ou pelo WhatsApp;
Solicitação do serviço de Análise de Projetos:
– Após confirmado o cadastro, solicitar o serviço de Análise de Projetos correspondente;
– Preencher as informações relacionadas ao Proprietário da Edificação e do Despachante (caso possua);
– Preencher as informações relacionadas ao(s) Responsável(eis) Técnico(s) do projeto;
– Preencher as informações relacionadas ao endereço e características da Edificação;
– Discriminar de acordo com os Responsáveis Técnicos (se houver mais de um) as medidas de segurança contra incêndio e Pânico que serão analisadas;
– Anexar a ART/RRT/TRT (de acordo com o Responsável Técnico);
– Anexar o Projeto em .DWF;
– Enviar o Processo para o Protocolo da DIEAP. Retorno da Análise Prévia: – Verificar as exigências relacionadas m Análise Prévia no Histórico do Processo (após abrir o processo, na lateral direita da página);
– Cumprir exigências;
– Retornar o Processo para o Protocolo da DIEAP.
Retorno da Análise do Agente Fiscalizador de Projetos (AGFP):
– Verificar as exigências a serem cumpridas na 3° aba;
– Cumprir exigências ou informar o motivo de não cumprimento das exigências;
– Anexar o novo Projeto .DWF, caso tenha exigências cumpridas;
– Retornar o Processo para o Protocolo da DIEAP. Em caso de Divergência em exigência não resolvida entre o Autor do Projeto e o AGFP:
– Escrever e anexar no processo, a Carta ao Analista solicitando análise pelo Conselho Técnico: Órgão Especial do Conselho de Segurança Contra Incêndio e Pânico – OECSCIP ou Conselho do Sistema de Engenharia de Segurança Contra Incêndio e Pânico – CSESCIP; a seleção do Conselho Técnico responsável será a critério da Diretoria;
– Na Carta ao Analista, discriminar e discorrer sobre as exigências que existem divergências e justificar o não cumprimento, solicitando que seja analisado pelo Conselho Técnico;
– Na 3° Aba argumentar, em cada exigência, justificar o não cumprimento; – Retornar o Processo para o Protocolo da DIEAP. Prazo para a Análise Prévia do Processo: – 3 dias úteis. Prazo de Retorno para o Requerente devolver o Processo para o CBMDF para saneamento de pendências documentais ou para o cumprimento de exigências: – 30 (trinta) dias corridos;
– O processo ainda poderá ser reprovado e cancelado caso persista a reincidência do não cumprimento de uma mesma exigência em 02 (dois) retornos.
Prazo para Análise do Projeto em Consulta Prévia: – 10 dias úteis.
Prazo para a emissão de Parecer Técnico pelo Conselho Técnico: – 10 dias úteis.
Prazo para o Requerente sanar as exigências apontadas pelo Conselho Técnico: – 15 dias úteis. |
Forma de prestação dos serviços (presencial, telefone, internet) | Pelo sistema SCIPWeb, atendimento remoto pelo e-mail e pelo WhatsApp e presencialmente com o agendamento prévio. |
Horário de atendimento | – Segunda a quinta-feira, das 13 às 19 horas; – Sexta-feira das 07 às 13 horas. |
Locais e formas de acesso ao serviço | – Pelo próprio sistema SCIPWeb, atendimento remoto pelo e-mail e pelo WhatsApp;
– Presencialmente, com agendamento prévio, no endereço: SGO – Setores Complementares, Brasília – DF, 70620-000. Localização: https://g.co/kgs/mCknr8z |
Mecanismos de consulta sobre o andamento do serviço solicitado | – O andamento do serviço pode ser consultado pelo próprio sistema SCIPWeb.
– Para demais informações, é possível entrar em contato pelo e-mail ou pelo WhatsApp. |
Prioridade no atendimento | Análises de Projetos realizadas conforme demanda, prioridades de análise de projetos por interesse público ou pela Lei n° 10.741, de 1 de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso; devem ser solicitadas via Ofício pelo SEI ou presencialmente, previamente à solicitação da análise do projeto. |
Contato para esclarecimentos: (telefone, e-mail, dentre outros) | Celular: (61) 98321-7996 (também por WhatsApp); E-mail: dieap@cbm.df.gov.br |
