Descrição do Serviço | Análise de Projeto de Arquitetura com a finalidade de entrada de projetos de edificações não residenciais unifamiliares na Central de Aprovação de Projetos (CAPs) ou para a Análise em Consulta Prévia de Projetos antes da solicitação da Análise de Projetos de Segurança Contra Incêndio e Pânico. Objetivos principais: Obtenção da Carta de Habite-se, Licença de Funcionamento e Regularização dos parâmetros mínimos exigidos da edificação em relação à Segurança Contra Incêndio e Pânico junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Trata-se da regularização das edificações concluídas e ocupadas até a publicação da lei n.º 6.138 de 26 de abril de 2018, em unidades imobiliárias para as quais não havia norma de uso e ocupação do solo m época da construção, de acordo com o art. 153 da Lei nº 6.138/2018. Para aplicação do Art. 153 da Lei nº 6.138/2018 é imprescindível que as obras tenham sido iniciadas antes da data de publicação do projeto urbanístico registrado que constituiu o imóvel. Do contrário, o proprietário deverá pleitear a regularização pelo Art. 151 da referida lei. A ausência de regularização deve ser homologada por declaração expedida pelo órgão responsável pelo licenciamento da área, atestando tal situação. . (análise de parâmetros básicos: saídas de emergência, reserva técnica de incêndio e locação da central de GLP). |
Requisitos, documentos e informações necessárias para acessar o serviço | – Portar documentação de identificação e efetuar o cadastro no sistema SCIPWeb;
– Ter conhecimento básico sobre navegação na internet e utilização do WhatsApp;
– Aprender a utilizar o sistema SCIPWeb, existem diversos tutoriais no link: https://segurancacontraincendio.cbm.df.gov.br/pergu ntas-analise-de-projeto/ Além de vídeos no link: https://segurancacontraincendio.cbm.df.gov.br/model os/ E no instagram da DIEAP: https://www.instagram.com/dieap.cbmdf/ ou @dieap.cbmdf em pesquisa no próprio Instagram
Para solicitar o serviço de Análise de Projeto: – Ter conhecimento sobre o AutoCAD, Design Review e conhecimento básico sobre o Revit (caso necessite utilizá-lo);
– O Projeto em formato .DWF;
– A respectiva ART (CREA) / RRT (CAU) / TRT (CRT) do Autor do respectivo projeto com as medidas de segurança contra incêndio e pânico discriminadas. |
Custos | Gratuito |
Etapas e respectivos prazos | Cadastro no SCIPWeb:
– Efetuar o cadastro no sistema SCIPWeb;
– Confirmar o cadastro no SCIPWeb pelo e-mail ou pelo WhatsApp;
Solicitação do serviço de Análise de Projetos:
– Após confirmado o cadastro, solicitar o serviço de Análise de Projetos correspondente;
– Preencher as informações relacionadas ao Proprietário da Edificação e do Despachante (caso possua);
– Preencher as informações relacionadas ao(s) Responsável(eis) Técnico(s) do projeto;
– Preencher as informações relacionadas ao endereço e características da Edificação;
– Discriminar de acordo com os Responsáveis Técnicos (se houver mais de um) as medidas de segurança contra incêndio e Pânico que serão analisadas;
– Anexar a ART/RRT/TRT (de acordo com o Responsável Técnico);
– Anexar o Projeto em .DWF;
– Enviar o Processo para o Protocolo da DIEAP. Retorno da Análise Prévia: – Verificar as exigências relacionadas m Análise Prévia no Histórico do Processo (após abrir o processo, na lateral direita da página);
– Cumprir exigências;
– Retornar o Processo para o Protocolo da DIEAP.
Retorno da Análise do Agente Fiscalizador de Projetos (AGFP):
– Verificar as exigências a serem cumpridas na 3° aba;
– Cumprir exigências ou informar o motivo de não cumprimento das exigências;
– Anexar o novo Projeto .DWF, caso tenha exigências cumpridas;
– Retornar o Processo para o Protocolo da DIEAP. Em caso de Divergência em exigência não resolvida entre o Autor do Projeto e o AGFP:
– Escrever e anexar no processo, a Carta ao Analista solicitando análise pelo Conselho Técnico: Órgão Especial do Conselho de Segurança Contra Incêndio e Pânico – OECSCIP ou Conselho do Sistema de Engenharia de Segurança Contra Incêndio e Pânico – CSESCIP; a seleção do Conselho Técnico responsável será a critério da Diretoria;
– Na Carta ao Analista, discriminar e discorrer sobre as exigências que existem divergências e justificar o não cumprimento, solicitando que seja analisado pelo Conselho Técnico;
– Na 3° Aba argumentar, em cada exigência, justificar o não cumprimento;
– Retornar o Processo para o Protocolo da DIEAP. Prazo para a Análise Prévia do Processo: – 3 dias úteis.
Prazo de Retorno para o Requerente devolver o Processo para o CBMDF para saneamento de pendências documentais ou para o cumprimento de exigências:
– 30 (trinta) dias corridos;
– O processo ainda poderá ser reprovado e cancelado caso persista a reincidência do não cumprimento de uma mesma exigência em 02 (dois) retornos.
Prazo para Análise do Projeto em Consulta Prévia: – 10 dias úteis.
Prazo para a emissão de Parecer Técnico pelo Conselho Técnico: – 10 dias úteis.
Prazo para o Requerente sanar as exigências apontadas pelo Conselho Técnico: – 15 dias úteis. |
Forma de prestação dos serviços (presencial, telefone, internet) | Pelo sistema SCIPWeb, atendimento remoto pelo e-mail e pelo WhatsApp e presencialmente com o agendamento prévio. |
Horário de atendimento | – Segunda a quinta-feira, das 13 às 19 horas; – Sexta-feira das 07 às 13 horas. |
Locais e formas de acesso ao serviço | – Pelo sistema SCIPWeb, atendimento remoto pelo e-mail e pelo WhatsApp;
– Presencialmente, com agendamento prévio, no endereço: Quartel Central do CBMDF SGO – Setores Complementares, Brasília – DF, 70620-000. Localização: https://g.co/kgs/mCknr8z. |
Mecanismos de consulta sobre o andamento do serviço solicitado | – O andamento do serviço pode ser consultado pelo próprio sistema SCIPWeb.
– Para demais informações, é possível entrar em contato pelo e-mail ou pelo WhatsApp. |
Prioridade no atendimento | Análises de Projetos realizadas conforme demanda, prioridades de análise de projetos por interesse público ou pela Lei n° 10.741, de 1 de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso; devem ser solicitadas via Ofício pelo SEI ou presencialmente, previamente à solicitação da análise do projeto. |
Contato para esclarecimentos: (telefone, e-mail, dentre outros) | Celular: (61) 98321-7996 (também por WhatsApp); E-mail: dieap@cbm.df.gov.br |
