Análise de Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico de Bem Tombado.

Descrição do Serviço

Análise de Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico com a finalidade de: Obtenção da Carta de Habite-se, Licença de Funcionamento e Regularização dos parâmetros mínimos exigidos da edificação em relação à Segurança Contra Incêndio e Pânico junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; é a última etapa antes da solicitação da Vistoria pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Consiste no dimensionamento das medidas de proteção contra incêndio e pânico em edificações e áreas de risco contempladas por ato de tombamento pelo poder público. A análise do projeto de segurança contra incêndio em bem tombado será pautada pelos parâmetros definidos na legislação em vigor, considerando suas dimensões construtivas e destinação.

No caso de edificações tombadas, não sendo possível atender ao item anterior por questão legal e/ou técnicas comprovadas, fica a cargo do responsável técnico propor, à DIEAP, o dimensionamento de medidas substitutivas baseadas em normas nacionais e/ou internacionais aplicáveis. Cabendo, quando for necessário, a responsabilidade pela tradução da norma pelo interessado.

Requisitos, documentos e informações necessárias para acessar o serviço

– Portar documentação de identificação e efetuar o cadastro no sistema SCIPWeb;

– Ter conhecimento básico sobre navegação na internet e utilização do WhatsApp;

– Aprender a utilizar o sistema SCIPWeb, existem diversos tutoriais no link: https://segurancacontraincendio.cbm.df.gov.br/ perguntas-analise-de-projeto/

Além de vídeos no link: https://segurancacontraincendio.cbm.df.gov.br/ modelos/

E no instagram da DIEAP: https://www.instagram.com/dieap.cbmdf/ ou @dieap.cbmdf em pesquisa no próprio Instagram.

Para solicitar o serviço de Análise de Projeto:

– Ter conhecimento sobre o AutoCAD, Design Review e conhecimento básico sobre o Revit (caso necessite utilizá-lo);

– O Projeto em formato .DWF;

– A respectiva ART (CREA) / RRT (CAU) / TRT (CRT) do Autor do respectivo projeto com as medidas de segurança contra incêndio e pânico discriminadas.

Para solicitar a isenção da taxa de análise, caso a edificação seja órgãos públicos do Distrito Federal e da União ou entidades filantrópicas:

– Ofício do Órgão Público ou entidade filantrópica proprietária ou responsável pela obra;

– Comprovante de lotação do Responsável Técnica, no caso do Órgão Público, ou contrato com o Responsável Técnico, no caso de entidades filantrópicas;

– Comprovação de se tratar de entidade filantrópica.

Custos

Existe a previsão de cobrança de taxa:

– O valor da taxa é calculado considerando a área da edificação e as medidas de segurança contra incêndio e pânico a serem analisadas;

– O cálculo da taxa é feita pelo próprio sistema SCIPWeb, mas caso se tenha interesse em saber o valor previamente, pode ser simulada no link: https://segurancacontraincendio.cbm.df.gov.br/ taxas-de-analise-de-projetos/

Etapas e respectivos prazos

Cadastro no SCIPWeb:

– Efetuar o cadastro no sistema SCIPWeb;

– Confirmar o cadastro no SCIPWeb pelo e-mail ou pelo WhatsApp;

Solicitação do serviço de Análise de Projetos:

– Após confirmado o cadastro, solicitar o serviço de Análise de Projetos correspondente;

– Preencher as informações relacionadas ao Proprietário da Edificação e do Despachante (caso possua);

– Preencher as informações relacionadas ao(s) Responsável(eis) Técnico(s) do projeto;

– Preencher as informações relacionadas ao endereço e características da Edificação;

– Discriminar de acordo com os Responsáveis Técnicos (se houver mais de um) as medidas de segurança contra incêndio e Pânico que serão analisadas;

– Anexar a ART/RRT/TRT (de acordo com o Responsável Técnico);

– Anexar o Projeto em .DWF;

– Efetuar o pagamento da taxa, conforme o valor informado na última aba: “Taxa/Envio”; e conforme procedimento descrito no link: https://segurancacontraincendio.cbm.df.gov.br/taxas-de-analise-de-projetos/

– Anexar o comprovante de pagamento da taxa;

– Enviar o Processo para o Protocolo da DIEAP.

Retorno da Análise Prévia:

– Verificar as exigências relacionadas à Análise Prévia no Histórico do Processo (após abrir o processo, na lateral direita da página);

– Cumprir exigências;

– Retornar o Processo para o Protocolo da DIEAP.

Retorno da Análise do Agente Fiscalizador de Projetos (AGFP):

– Verificar as exigências a serem cumpridas na 3° aba;

– Cumprir exigências ou informar o motivo de não cumprimento das exigências;

– Anexar o novo Projeto .DWF, caso tenha exigências cumpridas;

– Retornar o Processo para o Protocolo da DIEAP.

Em caso de Divergência em exigência não resolvida entre o Autor do Projeto e o AGFP:

– Escrever e anexar no processo, a Carta ao Analista solicitando análise pelo Conselho Técnico: Órgão Especial do Conselho de Segurança Contra Incêndio e Pânico – OECSCIP ou Conselho do Sistema de Engenharia de Segurança Contra Incêndio e Pânico – CSESCIP; a seleção do Conselho Técnico responsável será a critério da Diretoria;

– Na Carta ao Analista, discriminar e discorrer sobre as exigências que existem divergências e justificar o não cumprimento, solicitando que seja analisado pelo Conselho Técnico;

– Na 3° Aba argumentar, em cada exigência, justificar o não cumprimento;

– Retornar o Processo para o Protocolo da DIEAP.

Solicitação de isenção da taxa de análise, caso a edificação seja órgão público do Distrito Federal ou da União ou entidades filantrópicas:

– Preencher formulário de solicitação de isenção de taxa, no final da página da última aba (Taxa/Envio) tem o link de acesso;

– Anexar o Ofício do Órgão Público ou entidade filantrópica proprietária ou responsável pela obra;

– Anexar o Comprovante de lotação do Responsável Técnica, no caso do Órgão Público, ou contrato com o Responsável Técnico, no caso de entidades filantrópicas;

– Anexar o Comprovante informando se tratar de entidade filantrópica.

Prazo para a Análise Prévia do Processo:

– 3 dias úteis.

Prazo de Retorno para o Requerente devolver o Processo para o CBMDF para saneamento de pendências documentais, do valor de taxas ou para o cumprimento de exigências:

– 30 (trinta) dias corridos;

– O processo ainda poderá ser reprovado e cancelado caso persista a reincidência do não cumprimento de uma mesma exigência em 02 (dois) retornos.

Prazo para Análise do Projeto:

– 15 dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período nos casos mais complexos.

Prazo para a emissão de Parecer Técnico pelo Conselho Técnico:

– 10 dias úteis.

Prazo para o Requerente sanar as exigências apontadas pelo Conselho Técnico:

– 15 dias úteis.

Forma de prestação dos serviços (presencial, telefone, internet)

Pelo sistema SCIPWeb, atendimento remoto pelo e-mail e pelo WhatsApp e presencialmente com o agendamento prévio.

Horário de atendimento

– De segunda à sexta-feira, de 07:00 às 19:00. Exceto feriados.

– Necessita ser feito o agendamento do dia e horário por e-mail ou pelo WhatsApp. Não tem tempo de espera.

Locais e formas de acesso ao serviço

– Pelo próprio sistema SCIPWeb, atendimento remoto pelo e-mail e pelo WhatsApp;

– Presencialmente, com agendamento prévio, no endereço: Quartel Central do CBMDF – SGO – Setores Complementares, Brasília – DF, 70620-000

Localização: https://maps.app.goo.gl/J32m3neGoT1no4dw6

Mecanismos de consulta sobre o andamento do serviço solicitado

– O andamento do serviço pode ser consultado pelo próprio sistema SCIPWeb.

– Para demais informações, é possível entrar em contato pelo e-mail ou pelo WhatsApp.

Prioridade no atendimento

Análises de Projetos realizadas conforme demanda, prioridades de análise de projetos por interesse público ou pela Lei n° 10.741, de 1 de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso; devem ser solicitadas via Ofício pelo SEI ou presencialmente, previamente à solicitação da análise do projeto.

Contato para esclarecimentos: (telefone, e-mail, dentre outros)

Celular: (61) 98321-7996 (também por WhatsApp);

E-mail: dieap@cbm.df.gov.br

Carta de Serviços

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