Descrição do Serviço | Análise de Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico com a finalidade de: Obtenção da Carta de Habite-se, Licença de Funcionamento e Regularização dos parâmetros mínimos exigidos da edificação em relação à Segurança Contra Incêndio e Pânico junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; é a última etapa antes da solicitação da Vistoria pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Análise das medidas de segurança contra incêndio e pânico de edificação e área de risco não regularizada de obra inicial ou existente, para a qual não há norma de uso e ocupação do solo, com a finalidade de promover as condições mínimas de segurança contra incêndio e pânico, e que tenha PSCIP visado anterior. | |
Requisitos, documentos e informações necessárias para acessar o serviço | – Portar documentação de identificação e efetuar o cadastro no sistema SCIPWeb;
– Ter conhecimento básico sobre navegação na internet e utilização do WhatsApp;
– Aprender a utilizar o sistema SCIPWeb, existem diversos tutoriais no link: https://segurancacontraincendio.cbm.df.gov.br/pergu ntas-analise-de-projeto/ Além de vídeos no link: https://segurancacontraincendio.cbm.df.gov.br/mode los/
E no instagram da DIEAP: https://www.instagram.com/dieap.cbmdf/ ou @dieap.cbmdf em pesquisa no próprio Instagram
Para solicitar o serviço de Análise de Projeto:
– Ter conhecimento sobre o AutoCAD, Design Review e conhecimento básico sobre o Revit (caso necessite utilizá-lo);
– O Projeto em formato .DWF;
– A respectiva ART (CREA) / RRT (CAU) / TRT (CRT) do Autor do respectivo projeto com as medidas de segurança contra incêndio e pânico discriminadas.
Para solicitar a isenção da taxa de análise, caso a edificação seja órgãos públicos do Distrito Federal e da União ou entidades filantrópicas:
– Ofício do Órgão Público ou entidade filantrópica proprietária ou responsável pela obra; – Comprovante de lotação do Responsável Técnica, no caso do Órgão Público, ou contrato com o Responsável Técnico, no caso de entidades filantrópicas; – Comprovação de se tratar de entidade filantrópica. | |
Custos | Existe a previsão de cobrança de taxa:
– O valor da taxa é calculado considerando a área da edificação e as medidas de segurança contra incêndio e pânico a serem analisadas;
– O cálculo da taxa é feita pelo próprio sistema SCIPWeb, mas caso se tenha interesse em saber o valor previamente, pode ser simulada no link: https://segurancacontraincendio.cbm.df.gov.br/taxas- de-analise-de-projetos/ | |
Etapas e respectivos prazos | Cadastro no SCIPWeb: – Efetuar o cadastro no sistema SCIPWeb;
– Confirmar o cadastro no SCIPWeb pelo e-mail ou pelo WhatsApp;
Solicitação do serviço de Análise de Projetos: – Após confirmado o cadastro, solicitar o serviço de Análise de Projetos correspondente;
– Preencher as informações relacionadas ao Proprietário da Edificação e do Despachante (caso possua);
– Preencher as informações relacionadas ao(s) Responsável(eis) Técnico(s) do projeto;
– Preencher as informações relacionadas ao endereço e características da Edificação;
– Discriminar de acordo com os Responsáveis Técnicos (se houver mais de um) as medidas de segurança contra incêndio e Pânico que serão analisadas;
– Anexar a ART/RRT/TRT (de acordo com o Responsável Técnico);
– Anexar o Projeto em .DWF;
– Efetuar o pagamento da taxa, conforme o valor informado na última aba: “Taxa/Envio”; e conforme procedimento descrito no link: https://segurancacontraincendio.cbm.df.gov.br/taxas- de-analise-de-projetos/
– Anexar o comprovante de pagamento da taxa; – Enviar o Processo para o Protocolo da DIEAP. Retorno da Análise Prévia: – Verificar as exigências relacionadas à Análise Prévia no Histórico do Processo (após abrir o processo, na lateral direita da página);
Prazo de Retorno para o Requerente devolver o Processo para o CBMDF para saneamento de pendências documentais, do valor de taxas ou para o cumprimento de exigências: – 30 (trinta) dias corridos; – O processo ainda poderá ser reprovado e cancelado caso persista a reincidência do não cumprimento de uma mesma exigência em 02 (dois) retornos.
Prazo para Análise do Projeto: – 15 dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período nos casos mais complexos.
Prazo para a emissão de Parecer Técnico pelo Conselho Técnico: – 10 dias úteis.
Prazo para o Requerente sanar as exigências apontadas pelo Conselho Técnico: – 15 dias úteis. | |
Forma de prestação dos serviços (presencial, telefone, internet) | Pelo sistema SCIPWeb, atendimento remoto pelo e-mail e pelo WhatsApp e presencialmente com o agendamento prévio. | |
Horário de atendimento | – De segunda à sexta-feira, de 07:00 às 19:00. Exceto feriados.
– Necessita ser feito o agendamento do dia e horário por e-mail ou pelo WhatsApp. Não tem tempo de espera. | |
Locais e formas de acesso ao serviço | – Pelo próprio sistema SCIPWeb, atendimento remoto pelo e-mail e pelo WhatsApp;
– Presencialmente, com agendamento prévio, no endereço: Quartel Central do CBMDF – SGO – Setores Complementares, Brasília – DF, 70620-000 Localização: https://maps.app.goo.gl/J32m3neGoT1no4dw6 | |
Mecanismos de consulta sobre o andamento do serviço solicitado | – O andamento do serviço pode ser consultado pelo próprio sistema SCIPWeb.
– Para demais informações, pode entrar em contato pelo e-mail ou pelo WhatsApp. | |
Prioridade no atendimento | Análises de Projetos realizadas conforme demanda, prioridades de análise de projetos por interesse público ou pela Lei n° 10.741, de 1 de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso; devem ser solicitadas via Ofício pelo SEI ou presencialmente, previamente à solicitação da análise do projeto. | |
Contato para esclarecimentos: (telefone, e-mail, dentre outros) | Celular: (61) 98321-7996 (também por WhatsApp);
E-mail: dieap@cbm.df.gov.br |
