Análise de Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico de Modificação (PSCIP MOD.)

Descrição do Serviço

Análise de Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico com a finalidade de: Obtenção da Carta de Habite-se, Licença de Funcionamento e Regularização dos parâmetros mínimos exigidos da edificação em relação à Segurança Contra Incêndio e Pânico junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; é a última etapa antes da solicitação da Vistoria pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Consiste naquela edificação que tenha sofrido alteração no projeto arquitetônico ou de incêndio de ampliação de área, aumento da altura, mudança de ocupação ou layout, aumento da população ou do risco de edificação e que tenha parecer de aprovação de PSCIP anterior. Para análise de projeto de segurança contra incêndio de modificação é necessário a apresentação do projeto aprovado ou do parecer de aprovação anterior.

Requisitos, documentos e informações necessárias para acessar o serviço

– Portar documentação de identificação e efetuar o cadastro no sistema SCIPWeb;

– Ter conhecimento básico sobre navegação na internet e utilização do WhatsApp;

– Aprender a utilizar o sistema SCIPWeb, existem diversos tutoriais no link: https://segurancacontraincendio.cbm.df.gov.br/p erguntas-analise-de-projeto/

Além de vídeos no link: https://segurancacontraincendio.cbm.df.gov.br/m odelos/

E no instagram da DIEAP: https://www.instagram.com/dieap.cbmdf/ ou @dieap.cbmdf em pesquisa no próprio Instagram

Para solicitar o serviço de Análise de Projeto:

– Ter conhecimento sobre o AutoCAD, Design Review e conhecimento básico sobre o Revit (caso necessite utilizá-lo);

– O Projeto em formato .DWF;

– A respectiva ART (CREA) / RRT (CAU) / TRT (CRT) do Autor do respectivo projeto com as medidas de segurança contra incêndio e pânico discriminadas.

Para solicitar a isenção da taxa de análise, caso a edificação seja órgãos públicos do Distrito Federal e da União ou entidades filantrópicas:

– Ofício do Órgão Público ou entidade filantrópica proprietária ou responsável pela obra;

– Comprovante de lotação do Responsável Técnica, no caso do Órgão Público, ou contrato com o Responsável Técnico, no caso de entidades filantrópicas;

– Comprovação de se tratar de entidade filantrópica

Custos

Existe a previsão de cobrança de taxa:

– O valor da taxa é calculado considerando a área da edificação e as medidas de segurança contra incêndio e pânico a serem analisadas;

– O cálculo da taxa é feita pelo próprio sistema SCIPWeb, mas caso se tenha interesse em saber o valor previamente, pode ser simulada no link: https://segurancacontraincendio.cbm.df.gov.br/taxas-de-analise-de-projetos/

Etapas e respectivos prazos

Cadastro no SCIPWeb:

– Efetuar o cadastro no sistema SCIPWeb;

– Confirmar o cadastro no SCIPWeb pelo e-mail ou pelo WhatsApp;

Solicitação do serviço de Análise de Projetos:

– Após confirmado o cadastro, solicitar o serviço de Análise de Projetos correspondente;

– Preencher as informações relacionadas ao Proprietário da Edificação e do Despachante (caso possua);

– Preencher as informações relacionadas ao(s) Responsável(eis) Técnico(s) do projeto;

– Preencher as informações relacionadas ao endereço e características da Edificação;

– Discriminar de acordo com os Responsáveis Técnicos (se houver mais de um) as medidas de segurança contra incêndio e Pânico que serão analisadas;

– Anexar a ART/RRT/TRT (de acordo com o Responsável Técnico);

– Anexar o Projeto em .DWF;

– Efetuar o pagamento da taxa, conforme o valor informado na última aba: “Taxa/Envio”; e conforme procedimento descrito no link: https://segurancacontraincendio.cbm.df.gov.br/taxas-de-analise-de-projetos/

– Anexar o comprovante de pagamento da taxa;

– Enviar o Processo para o Protocolo da DIEAP.

Retorno da Análise Prévia:

– Verificar as exigências relacionadas m Análise Prévia no Histórico do Processo (após abrir o processo, na lateral direita da página);

– Cumprir exigências;

– Retornar o Processo para o Protocolo da DIEAP.

Retorno da Análise do Agente Fiscalizador de Projetos (AGFP):

– Verificar as exigências a serem cumpridas na 3° aba;

– Cumprir exigências ou informar o motivo de não cumprimento das exigências;

– Anexar o novo Projeto .DWF, caso tenha exigências cumpridas;

– Retornar o Processo para o Protocolo da DIEAP.

Em caso de Divergência em exigência não resolvida entre o Autor do Projeto e o AGFP:

– Escrever e anexar no processo, a Carta ao Analista solicitando análise pelo Conselho Técnico: Órgão Especial do Conselho de Segurança Contra Incêndio e Pânico – OECSCIP ou Conselho do Sistema de Engenharia de Segurança Contra Incêndio e Pânico – CSESCIP; a seleção do Conselho Técnico responsável será a critério da Diretoria;

– Na Carta ao Analista, discriminar e discorrer sobre as exigências que existem divergências e justificar o não cumprimento, solicitando que seja analisado pelo Conselho Técnico;

– Na 3° Aba argumentar, em cada exigência, justificar o não cumprimento;

– Retornar o Processo para o Protocolo da DIEAP.

Solicitação de isenção da taxa de análise, caso a edificação seja órgão público do Distrito Federal ou da União ou entidades filantrópicas:

– Preencher formulário de solicitação de isenção de taxa, no final da página da última aba (Taxa/Envio) tem o link de acesso;

– Anexar o Ofício do Órgão Público ou entidade filantrópica proprietária ou responsável pela obra;

– Anexar o Comprovante de lotação do Responsável Técnica, no caso do Órgão Público, ou contrato com o Responsável Técnico, no caso de entidades filantrópicas;

– Anexar o Comprovante informando se tratar de entidade filantrópica.

Prazo para a Análise Prévia do Processo:

– 3 dias úteis.

Prazo de Retorno para o Requerente devolver o Processo para o CBMDF para saneamento de pendências documentais, do valor de taxas ou para o cumprimento de exigências:

– 30 (trinta) dias corridos;

– O processo ainda poderá ser reprovado e cancelado caso persista a reincidência do não cumprimento de uma mesma exigência em 02 (dois) retornos.

Prazo para Análise do Projeto:

– 15 dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período nos casos mais complexos.

Prazo para a emissão de Parecer Técnico pelo Conselho Técnico:

– 10 dias úteis.

Prazo para o Requerente sanar as exigências apontadas pelo Conselho Técnico:

– 15 dias úteis

Forma de prestação dos serviços (presencial, telefone, internet)

Pelo sistema SCIPWeb, atendimento remoto pelo e-mail e pelo WhatsApp e presencialmente com o agendamento prévio.

Horário de atendimento

– De segunda a sexta-feira, de 07:00 às 19:00. Exceto feriados.

– Necessita ser feito o agendamento do dia e horário por e-mail ou pelo WhatsApp. Não tem tempo de espera.

Locais e formas de acesso ao serviço

– Pelo próprio sistema SCIPWeb, atendimento remoto pelo e-mail e pelo WhatsApp;

– Presencialmente, com agendamento prévio, no endereço: Quartel Central do CBMDF – SGO – Setores Complementares, Brasília – DF, 70620-000

Localização: https://maps.app.goo.gl/J32m3neGoT1no4dw6

Mecanismos de consulta sobre o andamento do serviço solicitado

– O andamento do serviço pode ser consultado pelo próprio sistema SCIPWeb.

– Para demais informações, é possível entrar em contato pelo e-mail ou pelo WhatsApp.

Prioridade no atendimento

Análises de Projetos realizadas conforme demanda, prioridades de análise de projetos por interesse público ou pela Lei n° 10.741, de 1 de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso; devem ser solicitadas via Ofício pelo SEI ou presencialmente, previamente à solicitação da análise do projeto.

Contato para esclarecimentos: (telefone, e-mail, dentre outros)

Celular: (61)98321-7996 (também por WhatsApp);

E-mail: dieap@cbm.df.gov.br

Carta de Serviços

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