Nome do serviço oferecido: obtenção de licença de funcionamento eventual (eventos)
Descrição do serviço:
A Licença de Funcionamento eventual consiste na permissão para funcionamento de eventos localizados no Distrito Federal. O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) é o órgão fiscalizador que realiza a aprovação do licenciamento dos eventos no que tange à segurança contra incêndio e pânico no território do Distrito Federal.
Procedimentos:
1 – A vistoria para Licença de Funcionamento deve ser iniciada junto à respectiva Administração Regional onde o evento irá ocorrer. Cada Administração Regional divulga os procedimentos necessários para entrega da documentação em site próprio. Como exemplo, segue o link da Administração de Brasília:
https://www.planopiloto.df.gov.br/2019/07/12/licenciamento-de-eventos/
2 – A Administração Regional irá encaminhar, por meio eletrônico, o processo ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) para realização de vistoria;
3 – O CBMDF irá designar um agente fiscalizador para comparecer ao local do evento, que deve estar pronto com relação à montagem de estruturas provisórias, para realizar a vistoria;
4 – O resultado da vistoria (aprovada/reprovada) será informado ao responsável pelo evento e enviado à Administração Regional da área onde ocorrerá o evento.
Documentos Necessários:
– Formulários e documentação técnica solicitados na respectiva Administração Regional.
Perguntas e Respostas:
Maiores informações:
- Telefone: (61) 99165-9322.
- WhatsApp: (61) 98365-0291.
- Endereço: 25º GBM – Av. Sibipiruna, lote 07, Águas Claras-DF.
Sugestões, Elogios e Reclamações:
Custos:
Sem custos.
Legislação:
- Norma Técnica nº 09/2022:
- Lista de todas as normas do CBMDF: