Vistoria do CBMDF

  • Post published:10 de janeiro de 2021
  • Post last modified:18 de março de 2021
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ATUALIZADO PELA OUVIDORIA DO CBMDF EM 16 DE NOVEMBRO DE 2020.

Nome do serviço oferecido: obtenção de licença de funcionamento

Descrição do serviço:

1. A Lei Nº 5.547, de 06 de outubro de 2015 e o Decreto nº 36.948, de 04 de dezembro de 2015 legislam a Licença de Funcionamento Permanente (de estabelecimento e edificações).

1.1 Vistoria para Licença de Funcionamento

• A vistoria para Licença de Funcionamento (antigo Alvará de Funcionamento) deve ser iniciada junto ao site do RLE (http://www.redesimples.df.gov.br/);

• O interessado deve verificar se o estabelecimento enquadra-se na situação de Alto Risco (caso não se enquadre na situação de Alto Risco, não é necessário a vistoria do Corpo de Bombeiros) – Verificar o Decreto n.º 36.948, de 04 de dezembro de 2015, publicado no DODF n.º 233, 07 de dezembro de 2015;

• O interessado deve solicitar pelo SCIP, informando o CNPJ e razão social inseridos no RLE, após o status do pedido no sistema RLE se tornar “em estudo”, ou seja, após o pedido de entrada no RLE ter sido analisado e ser disponibilizado para a fiscalização. Caso permaneça em análise de viabilidade pelo RLE, será inócuo o pedido, pois o agente fiscalizador não poderá lançar o resultado no RLE.

• Após a primeira aprovação, a licença terá duração de 1 ano e o interessado poderá solicitar pelo SCIP nova vistoria, caso queira a renovação.

• O Projeto de Incêndio aprovado, com carimbo de aprovação no CBMDF (o que depende previamente da aprovação do projeto de arquitetura) poderá ser solicitado.

Requisitos: 

– Iniciar a solicitação na Junta Comercial DF pelo site do RLE –  http://www.redesimples.df.gov.br .

 – Após a análise de viabilidade, caso o enquadramento de quaisquer atividades seja de alto risco, solicitar no site do CBMDF a vistoria pelo SCIP/INOVA.

Documentos e informações necessárias:

– Entrada na Licença de Funcionamento pelo RLE, Cópia do Projeto de Incêndio aprovado (com carimbo de aprovação do CBMDF), ART/RRT dos sistemas de SCI, Cópia do Projeto de Incêndio da Central de Gás aprovado no CBMDF, (se for o caso) ART/RRT de execução da Central de Gás, Laudo do Teste de estanqueidade da rede de Central de Gás, ART/RRT do Laudo do Teste de Estanqueidade da Central de Gás, Laudo de Aterramento e de Continuidade Elétrica do SPDA, ART/RRT do Laudo de Aterramento e de Continuidade Elétrica do SPDA (se for o caso).

Custos:

– Sem custos no CBMDF.

Etapas e respectivos prazos:

 Entrada pelo RLE, análise de viabilidade, entrada do pedido pelo SCIP/INOVA, agendamento conforme demanda.

Horário de atendimento:

 13h às 18h.

Endereço do local:

 Av. Sibipiruna lote 07. Águas Claras.

Relação atualizada das normas e regulamentações do serviço:

https://www.cbm.df.gov.br/scip/em-vigor/