ATUALIZADO PELA OUVIDORIA DO CBMDF EM 16 DE NOVEMBRO DE 2020.
Nome do serviço oferecido: obtenção de licença de funcionamento
Descrição do serviço:
1. A Lei Nº 5.547, de 06 de outubro de 2015 e o Decreto nº 36.948, de 04 de dezembro de 2015 legislam a Licença de Funcionamento Permanente (de estabelecimento e edificações).
1.1 Vistoria para Licença de Funcionamento
• A vistoria para Licença de Funcionamento (antigo Alvará de Funcionamento) deve ser iniciada junto ao site do RLE (http://www.redesimples.df.gov.br/);
• O interessado deve verificar se o estabelecimento enquadra-se na situação de Alto Risco (caso não se enquadre na situação de Alto Risco, não é necessário a vistoria do Corpo de Bombeiros) – Verificar o Decreto n.º 36.948, de 04 de dezembro de 2015, publicado no DODF n.º 233, 07 de dezembro de 2015;
• O interessado deve solicitar pelo SCIP, informando o CNPJ e razão social inseridos no RLE, após o status do pedido no sistema RLE se tornar “em estudo”, ou seja, após o pedido de entrada no RLE ter sido analisado e ser disponibilizado para a fiscalização. Caso permaneça em análise de viabilidade pelo RLE, será inócuo o pedido, pois o agente fiscalizador não poderá lançar o resultado no RLE.
• Após a primeira aprovação, a licença terá duração de 1 ano e o interessado poderá solicitar pelo SCIP nova vistoria, caso queira a renovação.
• O Projeto de Incêndio aprovado, com carimbo de aprovação no CBMDF (o que depende previamente da aprovação do projeto de arquitetura) poderá ser solicitado.
Requisitos:
– Iniciar a solicitação na Junta Comercial DF pelo site do RLE – http://www.redesimples.df.gov.br .
– Após a análise de viabilidade, caso o enquadramento de quaisquer atividades seja de alto risco, solicitar no site do CBMDF a vistoria pelo SCIP/INOVA.
Documentos e informações necessárias:
– Entrada na Licença de Funcionamento pelo RLE, Cópia do Projeto de Incêndio aprovado (com carimbo de aprovação do CBMDF), ART/RRT dos sistemas de SCI, Cópia do Projeto de Incêndio da Central de Gás aprovado no CBMDF, (se for o caso) ART/RRT de execução da Central de Gás, Laudo do Teste de estanqueidade da rede de Central de Gás, ART/RRT do Laudo do Teste de Estanqueidade da Central de Gás, Laudo de Aterramento e de Continuidade Elétrica do SPDA, ART/RRT do Laudo de Aterramento e de Continuidade Elétrica do SPDA (se for o caso).
Custos:
– Sem custos no CBMDF.
Etapas e respectivos prazos:
Entrada pelo RLE, análise de viabilidade, entrada do pedido pelo SCIP/INOVA, agendamento conforme demanda.
Horário de atendimento:
13h às 18h.
Endereço do local:
Av. Sibipiruna lote 07. Águas Claras.
Relação atualizada das normas e regulamentações do serviço: