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Acordo Direto de Precatórios: últimas semanas! Quem aderir vai receber ainda neste semestre
Serão destinados R$ 300 milhões para pagamentos; prazo para adesão vai até 24 de março.
A 10ª Rodada do Acordo Direto de Precatórios está em suas últimas semanas – o prazo para aderir vai até dia 24. Podem participar os titulares de precatórios emitidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) até 2 de abril do ano passado, em que o Distrito Federal, suas autarquias ou fundações constem como devedores. “Todos que aderirem irão receber ainda nesse semestre”, destaca o Procurador-Geral Adjunto do Contencioso (PGCONT/PGDF), Idenilson Lima da Silva.
Pagamento antecipado
Para realizar todos os pagamentos, o Governo do Distrito Federal destinou R$ 300 milhões. “A grande novidade desta rodada é que podem participar credores com precatórios emitidos há menos de um ano, o que reforça o compromisso do GDF e da PGDF com a agilidade nos pagamentos”, adiciona.
“Essa é a grande oportunidade para credores receberem com grande antecipação. Isso porque a quitação dos débitos segue uma extensa ordem cronológica. Desse modo, muitos titulares de precatórios precisam aguardar anos para receber. Com a adesão ao Acordo Direto, o valor cai na conta do cidadão de modo antecipado, porque ele fura essa fila, recebendo o montante atualizado – mediante desconto de 40%”, aponta Idenilson Lima.
Quem pode participar?
Podem aderir os credores que forem originários, isto é, que tiverem sido nominalmente reconhecidos pelo TJDFT como credores do Distrito Federal; ou seus sucessores, nos casos em que o título tiver sido herdado mediante óbito do originário.
O precatório não pode: ter sido objeto de cessão total ou parcial para terceiros; possuir alguma decisão judicial ou administrativa pendente; ter sido oferecido em processo de compensação tributária; ou ter sido quitado em razão de preferência constitucional.
Como fazer?
O procedimento é realizado on-line, sendo que o interessado precisa acessar acordoprecatorio.pg.df.gov.br até 24 de março, e apresentar um requerimento eletrônico, preenchido por ele, ou por seu representante (advogado ou procurador).
Em seguida, é necessário protocolar o requerimento na Plataforma gov.br, e apresentar a documentação obrigatória. Para saber o passo a passo, basta consultar o link pg.df.gov.br/protocole
Atendimento
Em caso de dúvidas, o site acordoprecatorio.pg.df.gov.br disponibiliza um chat com atendimento em dias úteis, das 9h às 19h. Também é disponibilizado o endereço de e-mail camec.pgcont@pg.df.gov.br para o envio de questionamentos.
Números
Desde a realização da primeira rodada, em 2018, foram pagos mais de R$ 730 milhões em precatórios, sendo que o Acordo Direto já viabilizou, por meio da aplicação dos descontos, uma economia de R$ 285 milhões aos cofres públicos distritais.
Além da destinação de R$ 300 milhões para essa rodada, o Governo do Distrito Federal aprovou para este ano um plano de quitação de débitos no total de R$ 545 milhões. “Esse aporte é muito importante porque permite ao cidadão receber com agilidade um valor que pode fazer a diferença no seu dia a dia”, avalia Idenilson.
“Sabemos que, com os pagamentos, os titulares de precatórios podem quitar contas, abrir ou expandir seus negócios e tirar projetos do papel, de modo a movimentar a nossa economia. Para os cofres distritais, o deságio sobre o valor total confere economicidade e sustentabilidade, de modo que permite aportes em obras e serviços necessários para a população. Com a realização das rodadas, todos saem ganhando”, conclui.
O que são precatórios?
Quando um cidadão aciona o Distrito Federal na Justiça e tem a causa ganha – sem possibilidade de a Administração Pública recorrer, o indivíduo pode ser indenizado.
Desse modo, o Poder Público adquire uma dívida com um novo credor, sendo que essa nova responsabilidade é comprovada pela existência de um título, que é o precatório, emitido pelo tribunal em que correu o processo – no caso dos precatórios desta rodada, o TJDFT.
