DECRETO Nº 45.408, DE 12 DE JANEIRO DE 2024.

Aprova o Regulamento de Uniformes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – RU-CBMDF, de conformidade com o previsto no art. 75, caput, do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal, aprovado pela Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, e revoga o Decreto nº 32.784, de 1º de março de 2011.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento de Uniformes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – RU-CBMDF.

Art. 2º O Regulamento de Uniformes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal está disponível no seguinte endereço eletrônico:

Uniforme Cbmdf

Art. 3º Os uniformes do CBMDF, com seus distintivos, insígnias e emblemas são privativos dos bombeiros militares e representam o símbolo da autoridade de bombeiro militar, com as
suas respectivas prerrogativas, conforme dispõe o art. 74, caput, do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – EBMDF, aprovado pela Lei
nº 7.479, de 2 de junho de 1986.

Art. 4º É vedado a qualquer cidadão civil, bem como a organizações civis, usar uniformes, ostentar distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados
pelo CBMDF, segundo o previsto nos arts. 74 e 77 do EBMDF, bem como no art. 35, § 2º, da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023.

Art. 5º Os militares terão o prazo de 2 (dois) anos para adquirir os novos uniformes ou novas peças complementares previstos no Anexo Único, sendo permitida a sua utilização
desde a vigência do Regulamento.
Parágrafo único. Aplicam-se de forma imediata as prescrições do RU-CBMDF que não envolvam a aquisição de novos uniformes ou peças complementares previstos no
Regulamento, a contar da vigência deste Decreto.

Art. 6º As especificações técnicas e os demais parâmetros de confecção dos uniformes previstos no Anexo Único serão tratados em ato próprio, aprovado pelo Comandante-Geral.

Art. 7º Fica revogado o Decreto nº 32.784, de 1º de março de 2011.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de janeiro de 2024
135º da República e 64º de Brasília
CELINA LEÃO
Governadora em exercício

http://no Diário Oficial do Distrito Federal nº 10, de 15 de janeiro de 2024.