Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012
Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020
Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018
Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.
Diretrizes para a digitalização de documentos nos termos do Decreto nº 10.278/2020
Diretrizes elaboradas pela Câmara Técnica Consultiva do Conselho Nacional de Arquivos – Conarq sobre a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos.
Resolução nº 31, de 28 de abril de 2010
Dispõe sobre a adoção das Recomendações para Digitalização de Documentos Arquivísticos Permanentes.