Considerando que o Decreto nª 34.276, de 11 de abril de 2013 atribui às autoridades de monitoramento a responsabilidade de assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei nº 4.990/2012, informamos que foi desenvolvido, em parceria com a Escola de Governo do Distrito Federal (EGOV), o curso “LAI na Prática”.
A capacitação tem por objetivo qualificar os agentes públicos para o adequado tratamento dos pedidos de acesso à informação, bem como para a conscientização acerca da importância da transparência ativa.
Destacamos que a transparência é um dever do Estado e um direito fundamental do cidadão. Nesse contexto, conhecer e aplicar corretamente a Lei de Acesso à Informação (LAI) é essencial para todos os servidores públicos.
Dada a relevância do papel exercido pelas autoridades de monitoramento no cumprimento da LAI.
Informações sobre a 1ª turma do curso “LAI na Prática”:
– Modalidade: Ensino a distância (EAD)
– Carga horária: 20 horas
– Certificação: EGOV
– Público-alvo: agentes públicos do Governo do Distrito Federal
– Período de inscrições: 14/07 a 02/08
– Período do curso: 04/08 a 04/09/2025
– Inscrições e mais informações: sistemas.df.gov.br/EGOV/DetalheTurma.aspx?TurmaId=4625