Para acessar as Legislações Federais, não listadas aqui, acesse link:
http://www4.planalto.gov.br/legislacao/
LEIS FEDERAIS:
- Lei Federal nº 6.477, de 1º de dezembro de 1977 – Dispõe sobre o Conselho de Disciplina na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
- Lei Federal nº 6.577, de 30 de setembro de 1978 – Dispõe sobre o Conselho de Justificação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro do Distrito Federal, e dá outras providências.
- Lei Federal nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. – Vigência Mensagem de veto Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
- Lei Federal nº 11.697, de 13 de junho de 2008 – Mensagem de veto Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as Leis nos 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal.
DECRETOS FEDERAIS:
Para acessar as Legislações Distritais, não listadas aqui, acesse link:
https://www.sinj.df.gov.br/sinj/
DECRETOS DISTRITAIS
- Decreto Distrital nº 3.170 de 16 de fevereiro de 1976 -Regulamenta a Lei de Promoções dos Oficiais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
- Decreto Distrital nº 10.174 de 10 de março de 1987 – Aprova o Regulamento de Promoções de Praças do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
- Decreto Distrital n º 23.317, de 25 de outubro de 2002(*) Manda aplicar o Regulamento Disciplinar do Exército (Decreto Federal nº 4.346, de 26 de agosto de 2002 – RDE), à Polícia Militar do Distrito Federal e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
- Decreto Distrital nº 24.024, de 05 de setembro de 2003. (*) Altera o Decreto nº 10.174, de 10 de março de 1987.
- Decreto Distrital nº 26.364, de 11 de novembro de 2005. Altera dispositivos do Regulamento de Promoção de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 10.174, de 10 de março de 1987 e modificado pelos Decretos n° 20.457, de 29 de julho de 1999 e nº 24.024, de 05 de setembro de 2003, e dá outras providências.
Para acessar as Portarias Internas do CBMDF, não listadas aqui, acesse link:
PORTARIAS INTERNAS NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA
- Portaria nº 3 de 19mar2018 – Regula a instauração, tramitação e julgamento de sindicâncias
- Portaria nº 067 de 26dez02 – Funcionamento do Conselho de Disciplina e a designação de Oficial Acusador – Normatização
- Portaria nº 18, de 17mai13 – Dispõe sobre procedimentos em caso de avaria em viatura do CBMDF, decorrente ou não de acidente de tráfego e outras providências
- Portaria nº 23 de 22set23 – Regulamenta a instauração, tramitação e julgamento do Memorando Acusatório e do Memorando Acusatório e Sumaríssimo
- Portaria nº 10, de 27mar14 – Aprova a Instrução Normativa acerca das Competências e Atribuições Referentes à Instrução Provisória de Deserção e dá outra providências.
- Portaria nº 28, de 8ago24 – Aprova o Regulamento de Preceitos comuns aos Estabelecimentos de Ensino – RPCEE, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, é dá outras providências.
INSTRUÇÕES NORMATIVAS NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA DO CBMDF
- IN-2008 nº 2 AUDIT - Dispõe sobre o julgamento das transgressões disciplinares e estipula limites para a aplicação da sanção administrativa disciplinar, cria parâmetros para a definição do quantum correspondente as respectivas gradações previstas no art. 37 do RDE (32 downloads )
- IN-CTROL-no-1-2013-Regular-o-cumprimento-das-punicoes-disciplinares-oriundas-dos-processos-adminsitrativos-dsiciplinares-no-ambito-do-CBMDF-1.pdf (33 downloads )
- IN-2014-nº 1-COGED-CTROL - Dispõe sobre procedimentos em caso de avaria em viatura do CBMDF decorrente ou não de Acidente de Trafego, (38 downloads )
- IN - 2014 CTROL - Viaturas Disciplina apuracao preliminar do dano e dos indicios de responsabilidade administrativa decorrentes de avaria em viatura do CBMDF (32 downloads )
- IN - 2014 DEALF, de 7fev14 - Dispõe sobre os procedimentos adminsitrativos preliminares a serem observados na ocorrência de extravio, avaria, desaparecimento, furto ou roubo de bens .... (37 downloads )
- IN - 2016 - nº 4 - COGED CTROL - Instrução Normativa nº 4 de 2016 - Tomada de contas (32 downloads )
- IN - 2017 - CTROL- Normatiza o Procedimento de Apuração Preliminar de expedientes de natureza disciplinar no âmbito do CBMDF. (36 downloads )
- IN_2_2019_anexo_11_sindicancias_no_SEI Dispõe sobre as normas internas para regular, no âmbito do SEI, a instauração, tramitação e julgamento de sindicâncias e dá outras providências (38 downloads )
- IN – 2021 – nº3 – TCDF Disciplina_a_instauracao e o processamento de TCE
- IN – 2022 – nº5 – Controladoria Geral Sobre TCE
- IN - 2024 - nº 1 DERHU - Norma interna para o reconhecimento, permanência e exclusão de dependentes e outras providências (36 downloads )
- Diretriz nº 1 - 2014 - CTROL CBMDF de 12mar2024 - Dsipõe sobre normas para regular, no âmbito do SEI, a instauração, tramitação e jugamento do memorando, acusatório.... (41 downloads )
