Para acessar as Legislações Federais, não listadas aqui, acesse link:
http://www4.planalto.gov.br/legislacao/
LEIS FEDERAIS:
Lei Federal nº 6.477, de 1º de dezembro de 1977 – Dispõe sobre o Conselho de Disciplina na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei Federal nº 6.577, de 30 de setembro de 1978 – Dispõe sobre o Conselho de Justificação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro do Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei Federal nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. – Vigência Mensagem de veto Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Lei Federal nº 11.697, de 13 de junho de 2008 – Mensagem de veto Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as Leis nos 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal.
Para acessar as Legislações Distritais, não listadas aqui, acesse link:
https://www.sinj.df.gov.br/sinj/
DECRETOS FEDERAIS:
Decreto Federal nº 4.346, de 26 de Agosto de 2002– Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências.
DECRETOS DISTRITAIS:
Decreto Distrital nº 3.170 de 16 de fevereiro de 1976 -Regulamenta a Lei de Promoções dos Oficiais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto Distrital nº 10.174 de 10 de março de 1987 – Aprova o Regulamento de Promoções de Praças do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto Distrital n º 23.317, de 25 de outubro de 2002(*) Manda aplicar o Regulamento Disciplinar do Exército (Decreto Federal nº 4.346, de 26 de agosto de 2002 – RDE), à Polícia Militar do Distrito Federal e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto Distrital nº 24.024, de 05 de setembro de 2003. (*) Altera o Decreto nº 10.174, de 10 de março de 1987.
Decreto Distrital nº 26.364, de 11 de novembro de 2005. Altera dispositivos do Regulamento de Promoção de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 10.174, de 10 de março de 1987 e modificado pelos Decretos n° 20.457, de 29 de julho de 1999 e nº 24.024, de 05 de setembro de 2003, e dá outras providências.
