Para pesquisar as Legislações Federais, acesse link:
http://www4.planalto.gov.br/legislacao/
LEIS FEDERAIS:
LEI No 7.479, DE 2 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 8.255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI Nº 12.086, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe sobre os Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal;
LEI No 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002. Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI Nº 14.751, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal ….
DECRETOS FEDERAIS:
DECRETO Nº 7.163, DE 29 DE ABRIL DE 2010.
Regulamenta o inciso I do art. 10-B da Lei no 8.255, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.