AVISO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

PROCESSO Nº 00053-00003864/2023-17. A Comandante-Geral com fulcro na excepcionalidade legal prevista no art. 24, inciso V do Decreto 37.843 de 13 de dezembro de 2016, c/c os inc. I, III e XVI do art. 7º do Decreto nº. 7.163, de 29 de abril de 2010, resolve: tornar público o extrato da justificativa de dispensa de chamamento público, em favor da Fundação 193 – CNPJ: 49.021.024/0001-16, visando promover a cooperação para realização do evento técnico científico denominado III Simpósio de Atendimento Pré-Hospitalar (SIMPOAPH). Nos termos do § 2º do art. 32 da Lei 13.019/2014 c/c Art. 26 § 2º do Decreto 37.843 de 13 de dezembro de 2016,  fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação, para impugnação da presente justificativa.