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- Decreto Distrital nº 40.015, de 14 de agosto 2019
Obrigatoriedade do PDTIC e Centralização CeTIC / GDFNet
Dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração e publicação dos Planos Diretores de Tecnologia da Informação e Comunicação e sobre a centralização e utilização da rede GDFNet, da infraestrutura do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Distrito Federal – CeTIC-DF e dos sistemas de informação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências. - Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019
Pregão eletrônico para bens e serviços comuns
Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. - Instrução Normativa SGD/ME nº 1, de 4 de abril de 2019
Processo de Contratação de Soluções de TIC
Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP do Poder Executivo Federal.
Adotada no CBMDF por simetria devido a revogação da norma anterior, mesmo não tendo sido recepcionada no âmbito no Distrito Federal. - Decreto Distrital nº 36.520, de 28 de maio de 2015
Exigência de Plano de Negócios para bens de Tecnologia da Informação
Estabelece diretrizes e normas gerais de licitações, contratos e outros ajustes para a Administração Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências.