Para acessar as Legislações Federais, não listadas aqui, acesse link:
http://www4.planalto.gov.br/legislacao/
LEIS FEDERAIS:
Lei nº 7.479, de junho de 1999 – Aprova o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei nº 8.255, de 20 de novembro de 1991 – Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009 – Dispõe sobre os Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal;
Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002 – Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei nº 14.753. de 12 de dezembro de 2023 – Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969
DECRETOS FEDERAIS:
Decreto nº 7.163, de 29 de abril de 2010 – Regulamenta o inciso I do art. 10-B da Lei no 8.255, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.