Para pesquisar as Legislações Federais, acesse link: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/ Decretos Federais | Dec 20910 1932 Prescrição quinquenal Dec 20910 1932 Prescrição quinquenal Decretos Federais | Dec 2243 1997 Regulamento de Continências vigente Dec 2243 1997 Regulamento de Continências vigente Decretos Federais | Dec 35309 1954 Institui Dia Bombeiro Brasileiro Dec 35309 1954 Institui Dia Bombeiro Brasileiro Decretos Federais | Dec 38233 1955 Aprova Regulamento Ensino CBMDF Dec 38233 1955 Aprova Regulamento Ensino CBMDF Decretos Federais | Dec 39668 1956 Medalha 1° centenário CBDF Dec 39668 1956 Medalha 1° centenário CBDF Decretos Federais | Dec 40556 1956 Uso de condecorações em uniformes militares Dec 40556 1956 Uso de condecorações em uniformes militares Decretos Federais | Dec 41546 1957 Medalha de mérito e Praças CBMDF Dec 41546 1957 Medalha de mérito e Praças CBMDF Decretos Federais | Dec 4346 Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) Dec 4346 2002 Aprova o RDE Decretos Federais | Dec 46334 1959 Dá denominação ao espadim cadete BM Dec 46334 1959 Dá denominação ao espadim cadete BM Decretos Federais | Dec 4840 2003 Autorização p desconto em folha Dec 4840 2003 Autorização p desconto em folha Decretos Federais | Dec 49096 1960 Regulamenta a lei de pensões militares Dec 49096 1960 Regulamenta a lei de pensões militares Decretos Federais | Dec 5289 2004 Força nacional de segurança pública Dec 5289 2004 Força nacional de segurança pública Decretos Federais | Dec 57654 1966 Regula a lei do serviço militar Dec 57654 1966 Regula a lei do serviço militar Decretos Federais | Dec 5874 2006 Regulamento da escola superior de guerra – ESG Dec 5874 2006 Regulamento da escola superior de guerra – ESG Decretos Federais | Dec 59100 1966 Cria a carteira de identidade no CBMDF Dec 59100 1966 Cria a carteira de identidade no CBMDF Decretos Federais | Dec 5958 2006 Medalha mérito desportivo militar Dec 5958 2006 Medalha mérito desportivo militar Decretos Federais | Dec 6130 2007 Medalha do mérito da aviação de segurança pública Major Ibes Carlos Pacheco Dec 6130 2007 Medalha do mérito da aviação de segurança pública Major Ibes Carlos Pacheco Decretos Federais | Dec 6386 2008 Consignação em folha – SIAPE Dec 6386 2008 Consignação em folha – SIAPE Decretos Federais | Dec 6618 2008 Institui a Medalha marechal osório Dec 6618 2008 Institui a Medalha marechal osório Decretos Federais | Dec 6788 2009 Função Militar nos tribunais superiores Dec 6788 2009 Função Militar nos tribunais superiores Decretos Federais | Dec 68336 1971 Declara militar o CBMDF Dec 68336 1971 Declara militar o CBMDF Decretos Federais | Dec 7163 2010 regulamenta Lei de Organizacao basica CBMDF Dec 7163 2010 R. Organizacao basica BM Decretos Federais | Dec 73272 1973 Competência pagto de pensão militar PM e BM Dec 73272 1973 Competência pagto de pensão militar PM e BM Decretos Federais | Dec 88777 1983 Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares R-200 Dec 88777 1983 Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares R-200 Decretos Federais | Dec 96304 1988 Regulamento quadro de engenheiros militares Dec 96304 1988 Regulamento quadro de engenheiros militares Decretos Federais | Dec 99217 1990 Solenidade substituição da bandeira DF Dec 99217 1990 Solenidade substituição da bandeira DF