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Legislação Distrital


Decreto nº 8.530, de 14 de Março de 1985
Cria o Arquivo Público do Distrito Federal-ArPDF, define sua relativa autonomia e dá outras providências.

Lei nº 2.545, de 28 de Abril de 2000
Dispõe sobre a proteção dos documentos de arquivos públicos.

Decreto nº 24.204, de 10 de Novembro de 2003
Institui a Comissão Central de Arquivos – CCA e as Comissões Setoriais de Avaliação de Documentos – CSAD e dá outras providencias.

Decreto nº 24.205, de 10 de novembro de 2003
Regulamenta a Lei nº 2.545, de 28 de abril de 2000, que dispõe sobre a proteção dos documentos de arquivos públicos.

Portaria conjunta SC e SGA nº 02, de 22 de Outubro de 2004
Dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundações do Distrito Federal.

Portaria conjunta SEC e SGA nº 18, de 23 de Maio de 2006
Estabelece procedimentos para o recolhimento de documentos arquivísticos dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal ao Arquivo Público do Distrito Federal.

Lei nº 4.990, de 12 de Dezembro de 2012
Regula o acesso a informações no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

Decreto nº 34.276, de 11 de Abril de 2013.
Regulamenta a Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216, todos da Constituição Federal de 1988.

Portaria Conjunta Nº 30, de 17 de Dezembro de 2018.
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas Comissões Setoriais de Avaliação de Documentos – CSAD dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal na elaboração do plano de classificação, da tabela de temporalidade e destinação e do índice de documentos de arquivo das atividades-fim.

Decreto Nº 42.758, de 02 de dezembro de 2021
Aprova o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-meio, a ser adotado nos órgãos e entidades, autarquias e fundações da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal.

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