Segurança da Informação

  • Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020
    Regulamenta o uso de Assinaturas EletrônicasDispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.
  • Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020
    Assinaturas Eletrônicas
    Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 
  • Decreto nº 10.222, de 5 de fevereiro de 2020
    Estratégia Nacional de Segurança Cibernética
    Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética
  • Portaria n.º 93, de 26 de Setembro de 2019
    Glossário de Segurança da Informação
    Aprovar, na forma do Anexo, o Glossário de Segurança da Informação. 
  • Decreto n.º 9.854, de 25 de junho de 2019
    Plano Nacional de Internet das Coisas
    Institui o Plano Nacional de Internet das Coisas e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas. 
  • Decreto n.º 9.573, de 22 de novembro de 2018
    Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas
    Aprova a Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas. 
  • Decreto n.º 9.637, de 26 de dezembro de 2018
    Política Nacional de Segurança da Informação
    Institui a , dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. 
  • Lei N.º 13.709, de 02 de agosto de 2018
    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 
  • Decreto 8.771, de 11 de maio de 2016
    Regulamenta o Marco Civil da Internet
    Regulamenta a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.
     
  • Decreto Distrital nº 35.382, de 29 de abril de 2014
    Credenciamento de Segurança, áreas e materiais de acesso restrito
    Regulamenta o art. 42, da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de segurança, sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento, institui o Comitê Gestor de Credenciamento de Segurança, e dá outras providências. 
  • Lei 12.965, de 23 de abril de 2014
    Marco Civil da Internet
    Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. 
  • Lei 12.735, de 30 de novembro de 2012
    “Lei Azeredo”
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências. 
  • Lei 12.737, de 30 de novembro de 2012
    “Crimes de Informática”
    Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências. 
  • Decreto 7.845, de 14 de novembro de 2012
    Credenciamento de Segurança e Tratamento da Informação Classificada
    Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento. 
  • Lei 12.682, de 9 de julho de 2012
    Documentos Digitais
    Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. 
  • Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012
    Regulamentação da LAI
    Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. 
  • Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011
    Lei de Acesso à Informação (LAI)
    Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. 
  • Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001
    Institui a ICP-Brasil
    Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências. 
  • Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997
    Regulamenta o direito de acesso a informação
    Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
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