Categoria Decretos Federais

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Para acessar os Normativos do Departamento de Segurança Contra Incêndio – DESEG, acesse link:    

Para acessar as Legislações Federais, não listadas aqui, acesse link: LEIS FEDERAIS: Lei nº 7.479, de junho de 1999 – Aprova o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências. Lei nº 8.255,…