Decretos Federais
Para pesquisar as Legislações Federais, acesse link: LEIS FEDERAIS: LEI No 7.479, DE 2 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências. LEI Nº 8.255, DE 20 DE…