Bombeiros Militares, atenção!
Determinadas informações são protegidas por lei e não podem ser divulgadas livremente. A divulgação indevida pode gerar responsabilidade administrativa, disciplinar, civil e até penal.
🔒 DADOS DE ACESSO RESTRITO
1️⃣ Informação pessoal → nome, CPF, endereço, contatos.
📚 Base: Art. 33 da Lei nº 4.990
2️⃣ Sigilo fiscal → dados tributários e fiscais de pessoas e empresas.
📚 Base: Art. 198 da Lei nº 5.172/1966
3️⃣ Sigilo bancário → saldo, extratos e movimentações financeiras.
📚 Base: Art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001
4️⃣ Segredo industrial → informações técnicas e comerciais de empresas.
📚 Base: Art. 5º, XXIX, CF/88 e Lei nº 9.279/1996
5️⃣ Sigilo empresarial → dados estratégicos e competitivos.
📚 Base: Art. 169 da Lei nº 11.101/2005
6️⃣ Dados de mercado e concorrência → informações que afetam a competitividade de empresas.
📚 Base: Art. 173 da CF/88 e Decreto nº 34.276/2013
💡 ORIENTAÇÃO
Sempre confira se a informação pode ser divulgada.
Em caso de dúvida, consulte a Controladoria.
Divulgar dados restritos sem autorização pode comprometer a segurança institucional e a imagem da Corporação.
📲 Dúvidas? Fale com a Controladoria