Portaria nº 013 de 12Mar02 -Instrução Normativas para lavratura de auto de prisão em flagrante delitoDITIC/SERED6 de dezembro de 20242002 Documento Portaria No 013 De 12Mar02 Instrucao Normativas Para Lavratura De Auto De Prisao Em Flagrante Delito Portaria-no-013-de-12Mar02-Instrucao-Normativas-para-lavratura-de-auto-de-prisao-em-flagrante-delito Baixar MetadadosTítuloPortaria nº 013 de 12Mar02 -Instrução Normativas para lavratura de auto de prisão em flagrante delitoAno de Publicação2002Data da Portaria12 de março de 2002