Portaria nº 022, 18jul2005 – Procedimentos a serem adotados para elaboração de proposta de textos legaisDITIC/SERED6 de dezembro de 20242005 Documento Portaria No 022 18jul2005 Procedimentos A Serem Adotados Para Elaboracao De Proposta De Textos Legais Portaria-no-022-18jul2005-Procedimentos-a-serem-adotados-para-elaboracao-de-proposta-de-textos-legais Baixar MetadadosTítuloPortaria nº 022, 18jul2005 - Procedimentos a serem adotados para elaboração de proposta de textos legaisAno de Publicação2005Data da Portaria18 de julho de 2005