Portaria nº 067 de 26dez02 – Funcionamento do Conselho de Disciplina e a designação de Oficial acusadorDITIC/SERED6 de dezembro de 20242002 Documento Portaria No 067 De 26dez02 Funcionamento Do Conselho De Disciplina E A Designacao De Oficial Acusador Portaria-no-067-de-26dez02-Funcionamento-do-Conselho-de-Disciplina-e-a-designacao-de-Oficial-acusador Baixar MetadadosTítuloPortaria nº 067 de 26dez02 - Funcionamento do Conselho de Disciplina e a designação de Oficial acusadorAno de Publicação2002Data da Portaria26 de dezembro de 2002