Portaria nº 23, de 22 de setembro de 2023 – Regulamenta a instauração, tramitação e julgamento do Memorando Acusatório e do Memorando Acusatório Sumaríssimo
Portaria nº 23, de 22 de setembro de 2023 - Regulamenta a instauração, tramitação e julgamento do Memorando Acusatório e do Memorando Acusatório Sumaríssimo
