Portaria nº 52, 17outt2012 – Portaria que dá nova redação ao inciso II do artigo 13 confecção BG ReservadoDITIC/SERED6 de dezembro de 20242012 Documento Portaria No 52 17outt2012 Portaria Que Da Nova Redacao Ao Inciso II Do Artigo 13 Confeccao BG Reservado Portaria-no-52-17outt2012-Portaria-que-da-nova-redacao-ao-inciso-II-do-artigo-13-confeccao-BG-Reservado Baixar MetadadosTítuloPortaria nº 52, 17outt2012 - Portaria que dá nova redação ao inciso II do artigo 13 confecção BG ReservadoAno de Publicação2012Data da Portaria1 de janeiro de 2012