Portaria nº 6 – 2018 – Dispõe sobre o processamento das apurações de responsabilidade civil em decorrência de danos ao patrimônio publico, altera o inciso IV, do art. 3°, da Portaria 18 2013, e outras providênci
Portaria nº 6 – 2018 – Dispõe sobre o processamento das apurações de responsabilidade civil em decorrência de danos ao patrimônio publico, altera o inciso IV, do art. 3°, da Port 18 2013
Portaria nº 6 - 2018 - Dispõe sobre o processamento das apurações de responsabilidade civil em decorrência de danos ao patrimônio publico, altera o inciso IV, do art. 3°, da Portaria 18 2013, e outras providênci