Normas e Regulamentações

  • Post published:18 de outubro de 2021
  • Reading time:4 mins read
Atualizado em 18 de outubro de 2021 – Ouvidoria do CBMDF.

LEIS DISTRITAIS:

Lei nº 4.896/2012 – Lei do SIGO/DF – Dispõe sobre o Sistema de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF.

Lei nº 4.990/2012 – Regula o acesso a informações no Distrito Federal, previsto no art. 5º XXXIIIX, NO art. 37, &3º, II, e no art. 216, &2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 211, e dá outras providências.

LEIS FEDERAIS:

Lei nº 13.460/2017 – Lei dos usuários do serviço públicos – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública.

DECRETOS:

Decreto nº 34.276/2013 – Regulamenta a Lei nº 4.900, de 12 de dezembro de 2012, que dispões sobre o acesso a informações previsto no incisso XXXIII do art. 5º, no incisso II do &3º do art. 37 e no &2º do art. 216, todos da Constituição Federal de 1988.

Decreto nº 39.723/2019 – Estabelece medidas no âmbito no Sistema de Gestão de Ouvidoria do DF, para garantir a efetividade da participação popular no aprimoramento dos serviços públicos prestados pela Administração Pública direta e indireta do DF, e dá outras providências.

Decreto nº 36.462/2015 – Regulamenta a Lei nº 4.896, de 31 de julho de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do DF – SIGO/DF.

Decreto nº 36.419/2015 – Institui a Carta de Serviços ao Cidadão.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS:

Instrução Normativa nº 01/2018 – Regulamenta aos procedimentos de restrição de acesso à informação que possuam algum impedimento legal, nos termos da Lei nº 4.990/2012 regulamentada pelos decretos nº 34.276/2013, nº 35.382/2014 e nº 36.690/2015, nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Distrital.

Instrução Normativa nº 01/2017 – Regulamenta os procedimentos dos serviços de ouvidoria tratados na Lei nº 4.896/2012, Decreto nº 36.462, de 23 de abril de 2015 e estabelece instrumentos de responsabilização dos participantes da rede de ouvidorias e áreas envolvidas.

Instrução Normativa nº 03/2016 – Institui o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Administrativo – TAC como medida alternativa a incidentes disciplinares em situações de infração leve, evitando gastos desnecessários com a instauração de processo investigatório.

Instrução Normativa nº 02/2015 – Disciplina a divulgação nos sítios oficiais na rede mundial de computadores – internet, de informações de interesse geral ou coletivo, custodiadas e produzidas pelos órgãos do Governo do Distrito Federal, observando o disposto na Lei Distrital nº 4.990 de 2012 – LAI/DF.

Instrução Normativa nº 01/2015 – Estabelece o “Guia Metodológico e Estratégia de Implantação da Carta de Serviços ao Cidadão do Distrito Federal” como documento regulamentador do Decreto nº 36.419 de 25 de março de 2015.

Instrução Normativa nº 04/2012 – Disciplina a realização da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal.

PORTARIAS:

Portaria nº 75/2019 – Delega competências ao Ouvidor-Geral do Distrito Federal.

Portaria nº 51/2018 – Institui no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal, o horário de atendimento presencial da Ouvidoria-Geral do Distrito Federal, bem como os procedimentos necessários a garantir a melhor prestação de serviço de ouvidoria.

Portaria nº 133/2017 – Institui o Manual de Atendimento de Ouvidoria, ferramenta de consulta e orientação que estabelece a metodologia de atendimento e tratamento das manifestações de ouvidoria em toda a rede de ouvidorias públicas do Governo de Brasília.

Portaria nº 21/2017– Aprova e institui a Agenda Estratégica do Sistema de Gestão de Ouvidorias – SIGO/DF.