Port016Set – Cobertura Uso RegulamentaçãoDITIC/SERED5 de dezembro de 20241997 Documento Port016Set Cobertura Uso Regulamentacao Port016Set-Cobertura-Uso-Regulamentacao Baixar MetadadosTítuloPort016Set - Cobertura Uso RegulamentaçãoAno de Publicação1997Data da Portaria17 de setembro de 1997