Port08Dez97 – Uso de Cobertura RegulamentaçãoDITIC/SERED5 de dezembro de 20241997 Documento Port08Dez97 Uso De Cobertura Regulamentacao Port08Dez97-Uso-de-Cobertura-Regulamentacao Baixar MetadadosTítuloPort08Dez97 - Uso de Cobertura RegulamentaçãoAno de Publicação1997Data da Portaria8 de dezembro de 1997