Para acessar as Legislações Federais, não listadas aqui, acesse link:
http://www4.planalto.gov.br/legislacao/
LEIS FEDERAIS:
- Lei nº 3.765 , de 4 de maio de 1960 – Dispõe sobre as Pensões Militares
- Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 – Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.
- Lei nº 7.116 de 29 de agosto de 1983 – Assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências
- Lei nº 7.479 de 02 de junho de 1986 – Estatuto dos Bomberios Militares do Corpo de Bombeiros Miltar do Distrito Federal, e dá outras providências
- Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 – Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências
- Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 – Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários – IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
- Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 – Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
- Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002 – Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.
DECRETOS FEDERAIS:
Para acessar as Legislações Distritais, não listadas aqui, acesse link:
https://www.sinj.df.gov.br/sinj/
LEIS DISTRITAIS
- Lei nº 6046 de 22/12/2017 – Autoriza o ingresso de ministos religiosos
- Lei Complementar nº 435 de 27 de dezembro de 2001 – Dispõe sobre a atualização dos valores que especifica.
- Lei Complementar nº 840, d 23 de dezembro de 2011 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
- Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986. – Aprova o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
- Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020 – Dispõe sobre a reestruturação das tabelas de Cargos de Natureza Especial e em Comissão do Distrito Federal e dá outras providências
- Lei nº 6.752, de 10 de dezembro de 2020 – Dispõe sobre as diretrizes para a contratação, por tempo determinado, de servidores públicos aposentados ou militares inativos para atender a necessidade de interesse público e dá outras providências.
DECRETOS DISTRITAIS
Para acessar as Portarias Internas do CBMDF, não listadas aqui, acesse link:
PORTARIAS INTERNAS NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO CBMDF
- Portaria nº 025, de 5 de outubro de 2006 – Regula o Fundo de Saúde no CBMDF
- Portaria nº 022 de 01 de junho de 2004 – Programa de controle de tabagismo no CBMDF
- Portaria nº 007, 14 de abril de 2009 – Implantação do recadastramento anual de militares, dependentes e pensionistas do CBMDF
- Portaria nº 017, 04mar2011 – Diretrizes para o treinamento e avaliação Físico Militar do CBMDF – TAF
- Portaria nº 11 de 22 de fevereiro de 2011 – Autoriza o Diretor da Saúde a incumbir militares ao exercício das atribuições de Médico Auditor e Enfermeiro Auditor.
- Portaria nº 11, 26 de abril de 2012 – Aprova a Instrução Geral que estabelece Normas da Gratificação de Serviço Voluntário.
- Portaria nº 35, 26 de setembro de 2014 – Implantação do Sistema de Gestão de Afastamentos Temporários do Serviço Ativo dos integrantes do CBMDF.
- Portaria nº 16 , de 30 de abril de 2015 – Implanta o Regime da Escala de Serviço para as Praças do CBMDF.
- Portaria nº 22, de 4 de novembro de 2016 – Aprova os procedimentos operacionais padrão relacionados a perícias médicas.
- Portaria nº 18, de 25 de março de 2017 – Aprova a Política de Saúde no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal
- Portaria nº 29, de 28 de agosto de 2017 – Portaria de Reestruturação do Programa Preparar
- Portaria 2, de 11 de fevereiro de 2019. Aprova o Regimento do Conselho da Medalha Sangue de Brasília
- Portaria 7, de 10 de maio de 2019 – Aprova o Regulamento de concessão de Férias Anuais e de outros Afastamentos Temporários do Serviço.
- Portaria 14, de 27 de junho de 2019 – Dispõe sobre o trânsito de militares com trajes civis no interior das Unidades Operacionais e Administrativas do CBMDF
- Portaria 39, de 4 de dezembro de 2019 – Estabelece as diretrizes para utilização das Academias da Saúde do CBMDF
- Portaria nº 24, de 15 de novembro de 2020 – Regimento Interno do CBMDF
- Portaria nº 31, de 13 de outubro de 2021 – Estabelece critérios para reconhecimento de cursos no CBMDF
- Portaria nº 42, de 23 de dezembro de 2021 – Adequação curricular do Curso de Aperfeiçoamento de Praças – CAP
- Portaria nº 02, de 11 de fevereiro de 2022 – Aprova a Política de Proteção de Dados Pessoais – PPDP no âmbito do CBMDF
- Portaria nº 05, de 11 de março de 2022 – Estabelece os procedimentos para aquisição e porte de arma de fogo por militares do CBMDF.
- Portaria nº 9, de 20 de março de 2024 – Institui o Comitê Permanente de Planejamento e Desenvolvimento de Políticas Públicas direcionadas às Bombeiras Militares.
- Portaria nº 09, de 28 de março de 2022 – Aprova o Regulamento de concessão de Regime Especial de Trabalho – RET para os Bombeiros Militares.
- Portaria nº 12, de 25 de abril de 2022 – Dispõe sobre fiscalização de contratos no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal
- Portaria nº 36, de 22 de setembro de 2022 – Estabelece diretrizes para a edição de atos normativos no âmbito do CBMDF
- Portaria nº 41, de 31 de outubro de 2022 – Aprova os critérios e procedimentos para ressarcimento de despesas de assistência à saúde no CBMDF.
- Portaria nº 54, de 27 de dezembro de 2022 – Estabelece as diretrizes para a adoção, alteração e controle dos nomes de guerra de militares no âmbito do CBMDF
- Portaria nº 11, de 13 de junho de 2023 – Aprova as instruções reguladoras da Prestação de Tarefa por Tempo Certo – PTTC
- Portaria nº 10, de 20 de março de 2024 – Aprova o Regulamento de Proteção à Maternidade no âmbito do CBMDF.
- Portaria nº 20, de 17 de junho de 2024 – Dispõe sobre a execução de funeral e exéquias no âmbito do CBMDF.
- Portaria nº 35, de 25 de outubro de 2024 – Institui a Política de Qualidade de Vida no Trabalho – PQVT, no CBMDF
- Portaria nº 38, de 04 de novembro de 2024 – Regulamenta os procedimentos de acompanhamento clínico-laboratorial de bombeiro após acidente em serviço com material biólico ou animais.
- Portaria nº 10 de 6 de março de 2025 – Dispõe sobre a atuação de equipe de saúde em cursos no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
- Portaria nº 11, de 1° de abril de 2025 – Aprova as diretrizes e os procedimentos relacionados ao tratamento de informação sigilosa ou sob restrição de acesso no âmbito do CBMDF
INSTRUÇÕES NORMATIVAS NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO CBMDF
- IN – 1 DIOFI – de 2011 – Institui normas acerca dos procedimento para verificação de direitos e obrigações, fisclização, ateste e emissão de requisições de pagamento pelo executores de contrato
- IN – 1 DERUH – de 13fev2013 – Dispõe sobre regras gerais a serem adotadas pela DIGEP para averbação e a desaverbação de tempo de serviço prestado na Adminsitração pública Direta e Indireta…
- IN – 6 PODON DISAU – Procedimentos relativos ao ressacimento de despesas odontológicas
- IN – DERHU 4, DE 8MAI23 – Dispõe sobre normas gerais internas realtivas ao pagamento do adicional de certificação profissional, previsto na Lei 12 486 2002
- IN – DERHU nº 1 de 17jan2014 – Norma Interna para reconhecimento permanência e Exclusão de Dependentes e outras providências
- IN-DERHU-no-3- 2021 Regulacao-do-acumulo-de-cargos-publico-permitidos-em-Lei
- IN – DERUH nº 01 de 17jan2024 – Normas Internas relativas aos procedimentos administrativos para o CBMDF…
- IN – DISAU nº 1 2014 – Regulamenta a presença do acompanhante durante as sessões de perícias médicas
- IN – PODON DISAU – nº 1 de 23mai de 2019 -Dsipõe sobre a regulamantação de cirurgias externas realizadas por profissionais de saúde do CBMDF
- IN – PODON DISAU nº 2 2012 – Odontologia Itinerante ISO
- IN – PODON DISAU nº 2 2013 – Regulamenta o Serviço de Ortodontia do CBMDF e Normas Gerais
- IN – PODON DISAU – nº 1 2021 – Regulamenta o servico de ortodontia do CBMDF e normas gerais de atendimento.
- IN – PODON DISAU nº 02 2021 – Regulamenta o programa Sorria Bombeirinho
- IN – 3 DERHU nº 3 de 27dez21 – Dispõe sobre a Prova de Vida por parte dos militares inativos e pensionistas
- IN – PODON DISAU nº 03 2021 – Regulamenta o Serviço de Inspeção de Saúde Odontologica
- IN – PODON DISAU nº 6 2022 – Que dispõe sobre os procedimentos relativos ao ressarcimento de despesas odontológicas no âmbito CBMDF
- IN – PODON DISAU nº nº 001 24jun2025 – Regulamenta o Serviço de Inspeção de Saúde Odontológica – SISO, da Policlínica Odontológica do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal -CBMDF.
- IN – SUBCG nº 001 2012 de 1nov2012 – Dispõe sobre a autorização dos profissionais de saúde do CBMDF, participar de eventos, congressos, seminários e workshop sem ônus para erário
- IN CONJUNTA – DERHU nº 1jun2022 – Estabelece as medidas complementares para a concessão e o controle do Regime Especial de Trabalho RET
- IN DERHU nº 4 – Dispõe sobre o acesso e o tratamento de dados pessoais nos atos e processos revestidos por sigilo profissional no ambito do DERHU
- Informação – DISAU 2013 – sobre Programa de Atenção à Saúde Bucal SORRIA BOMBEIRINHO
- Informação sobre o uso das Academias de Saúde das Unidades Operacionais por Bombeiros Veteranos
- IN nº 01, de 26 de dezembro de 2024 – Secretária de Estado de Economina do DF – Regulamenta a concessão, a fruição e o pagamento das férias, a concessão do abono de permanência, o pagamento do décimo terceiro salário e o acerto de contas do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal.