Prazos Última modificação do post:30 de abril de 2024 Tempo de leitura:1 minutos de leitura Prazos Posição inicial – 10 dias (a contar da data do registro) Resposta final – 20 dias (a contar da data do registro) Exclusivamente para denúncias – poderá haver prorrogação de mais de 20 dias (a contar da data do registro)